DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.918.368/0001-69, JBX8C74, FRMEV00604102023, 606-82; 20.555.800/0001- 86, RLO2A86, FRMEV00666312023, 606-82; 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEV00601302023, 606-82; RIF6I95, FRMEV00648622023, 606-82; 32.168.772/0001-23, RMN3B11, FRMEV00708852023, 606-82; RMN3B11, FRMEV00716262023, 606-82; RNV5G31, FRMEV00759962023, 606-82; 42.584.754/0072-70, EBA6I21, FRMEV00576542023, 606-82; EEQ8H23, FRMEV00653372023, 606-82; 20.557.118/0001-22, IUV0101, FRMEV00582192023, 606-82; 13.385.987/0001-51, SEF6B36, FRMEV00585612023, 606-82; 12.648.224/0001-93, AMJ0356, FRMEV00706542023, 606-82; 04.884.082/0002-16, CUN7I87, FRMEV00790182023, 606-82; 14.484.238/0001-44, MGT9H49, FRMEV00756212023, 606-82; 34.125.986/0001-48, RHY1G55, FRMEV00787242023, 606-82; 738.644.556-34, PUI4379, FRMEV00783162023, 606-82; 43.722.784/0001-74, EZU9661, FRMEV00792312023, 606-82; 26.492.049/0001-00, BDR2E20, FRMEV00802172023, 606-82; BCK9039, FRMEV00813162023, 606-82; 035.009.909-08, MDU7H74, FRMEV00672262023, 606-82; 73.859.183/0001-79, RHC4F23, FRMEV00611792023, 606-82; 842.835.139-20, AQD7D83, FRMEV00652392023, 606-82; 770.832.611-72, HKW2D85, FRMEV00644422023, 606-82; 19.040.268/0001-85, RTE2G80, FRMEV00540242023, 606-82; 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV00730632023, 606-82; 870.908.999-34, MJZ6613, FRMEV00779912023, 606-82; MJZ6613, FRMEV00784202023, 606-82; 94.573.490/0001-69, IZR6H42, FRMEV00793422023, 606-82; 10.578.604/0001-73, EQT4A19, FRMEV00499282023, 606-82; 899.573.770-00, AZC4F49, FRMEV00647222023, 606-82; 02.504.441/0001-56, INJ6142, FRMEV00662612023, 606-82; 035.201.566-79, KJP3231, FRMEV00632382023, 606-82; 01.884.509/0001-07, GDI4H97, FRMEV00702582023, 606-82; 385.793.246-53, NYA5177, FRMEV00786392023, 606-82; 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV00564652023, 606-82; 36.571.415/0001-62, SHJ9G32, FRMEV00756702023, 606-82; 07.608.233/0001-10, SLM5H22, FRMEV00784182023, 606-82; 09.645.308/0001-69, IZA2C29, FRMEV00772562023, 606-82; 08.708.309/0001-42, AXS9858, FRMEV00823952023, 606-82; 18.746.517/0001-90, FYE4D92, FRMEV00828222023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.501/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV00459632023, 606-82; EKH2C10, FRMEV00459642023, 606-82; EKH2C10, FRMEV00457562023, 606-82; 14.792.009/0001-97, eqy6i42, FRMEV00490192023, 606-82; 01.657.287/0001-90, PRN3783, FRMEV00560952023, 606-82; PQQ8063, FRMEV00640392023, 606-82; SCL6A41, FRMEV00827092023, 606-82; 024.475.119-65, MJO9C28, FRMEV00663212023, 606-82; 14.661.069/0001-70, JBO2A55, FRMEV00700982023, 606-82; JBO2A55, FRMEV00692362023, 606-82; 214.964.985-34, NYY3715, FRMEV00642672023, 606-82; NYY3715, FRMEV00654822023, 606-82; 025.842.398-68, AXP1E31, FRMEV00590552023, 606-82; 035.271.456-56, GXH6B88, FRMEV00477582023, 606-82; 034.542.429-83, MMI2B33, FRMEV00744392023, 606-82; 288.465.839-49, MIT9E17, FRMEV00733142023, 606-82; 06.111.732/0001-35, LKY2105, FRMEV00727362023, 606-82; 194.865.704-00, AME7J45, FRMEV00746272023, 606-82; 14.778.893/0001-05, CFY1C45, FRMEV00756352023, 606-82; 04.699.717/0001-24, QWE6E55, FRMEV00469922023, 606- 82; 23.050.890/0001-41, AMZ4B56, FRMEV00646932023, 606-82; 548.080.579-72, MIW1D38, FRMEV00667732023, 606-82; 13.301.605/0001-64, RJM1C71, FRMEV00747522023, 606-82; 111.678.638-95, DAZ5256, FRMEV00804742023, 606-82; 113.761.710-15, IOM3B50, FRMEV00571172023, 606-82; 027.497.966-79, LPL0767, FRMEV00623342023, 606-82; 17.214.793/0001-44, MCF1F11, FRMEV00696322023, 606-82; 04.833.821/0001-60, MKA9A73, FRMEV00627602023, 606-82; 017.823.330-70, GVE6C83, FRMEV00763962023, 606-82; 596.097.457-68, RXW4E31, FRMEV00781252023, 606-82; 634.107.020-91, IQU1E28, FRMEV00486632023, 606-82; 735.669.500-68, CVN9731, FRMEV00759862023, 606-82; 42.653.643/0001-84, FPX0G56, FRMEV00809332023, 606-82; 032.777.269-75, CVP8C12, FRMEV00623482023, 606-82; 29.999.236/0001-65, FFW5I62, FRMEV00738112023, 606-82; 33.826.006/0001-71, GUC7E19, FRMEV00759872023, 606-82; 05.554.824/0001-27, QHP4057, FRMEV00778212023, 606-82; 07.412.637/0001-34, RXL6I38, FRMEV00821952023, 606-82; 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV00827722023, 606-82; 43.595.442/0001-30, RLK2H49, FRMEV00826802023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.503/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 709.700.841-53, PRO2B03, FRMEV00566482023, 606-82; 05.930.372/0001-30, FQC2G96, FRMEV00553122023, 606-82; 09.553.839/0001-21, QJP8154, FRMEV00582012023, 606-82; QIT0F47, FRMEV00620472023, 606-82; QJB4G47, FRMEV00618242023, 606-82; 87.612.768/0001-02, ITT4701, FRMEV00643262023, 606-82; 91.103.093/0001-35, IYV4607, FRMEV00672612023, 606-82; 83.102.293/0001-45, PBN8E03, FRMEV00624962023, 606-82; 936.400.051-04, KFA9526, FRMEV00458612023, 606-82; 28.257.484/0001-78, RDV8I71, FRMEV00586122023, 606-82; 02.229.155/0001-20, IXV7408, FRMEV00466362023, 606-82; 92.315.332/0003-45, QAO9175, FRMEV00612192023, 606-82; 10.141.382/0001-27, JBY6D42, FRMEV00798452023, 606-82; IVI0C86, FRMEV00797842023, 606-82; 12.541.618/0001-48, IUH7C81, FRMEV00569752023, 606-82; 88.804.208/0001-04, JAS5A78, FRMEV00543762023, 606-82; 04.158.995/0001-74, JBW5B31, FRMEV00557142023, 606-82; 35.630.181/0001-14, RLP6C26, FRMEV00694552023, 606-82; 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV00706482023, 606-82; 73.717.415/0001-54, ISY2723, FRMEV00823272023, 606-82; IQY1412, FRMEV00787752023, 606-82; 14.408.772/0002-52, JJJ5970, FRMEV00802532023, 606-82; 22.572.421/0001-20, RAJ0460, FRMEV00818042023, 606-82; 437.549.459-04, MRK1C23, FRMEV00460272023, 606-82; 03.941.335/0001-00, RWV7g79, FRMEV00559812023, 606-82; 92.406.511/0001-26, IYQ2969, FRMEV00605462023, 606-82; 30.579.919/0001-42, EJV4H21, FRMEV00589892023, 606-82; 26.062.769/0001-28, CUD6I37, FRMEV00787272023, 606-82; 33.778.305/0001-88, RUT1F06, FRMEV00725252023, 606-82; 32.086.767/0001-71, MCU4D60, FRMEV00697142023, 606-82; 013.448.646-35, DPC1024, FRMEV00617022023, 606-82; 88.349.238/0001-78, IYP3386, FRMEV00763162023, 606-82; 008.840.169-35, MJU9G86, FRMEV00763382023, 606-82; 91.460.519/0001-08, IYZ8H81, FRMEV00792852023, 606-82; 19.336.232/0001-43, ACS3B95, FRMEV00650872023, 606-82; 11.704.921/0003-13, BYZ9I36, FRMEV00538292023, 606-82; 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV00649222023, 606-82; RAH9G51, FRMEV00647022023, 606-82; 93.357.101/0001-03, IWM3990, FRMEV00674402023, 606-82; 05.668.497/0001-34, IYV5263, FRMEV00821382023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.505/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV00569642023, 606-82; RRP5H82, FRMEV00565412023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SDY8E87, FRMEV00605952023, 606-82; SDY8E86, FRMEV00551072023, 606-82; BDQ4H74, FRMEV00653772023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RVZ6H29, FRMEV00628802023, 606-82; QUC8693, FRMEV00632932023, 606-82; RGC6C76, FRMEV00616832023, 606-82; RMX5B37, FRMEV00659942023, 606-82; SIA6G59, FRMEV00659952023, 606-82; SHC8B35, FRMEV00660422023, 606-82; RUS6G43, FRMEV00617752023, 606-82; SHC8B35, FRMEV00645552023, 606-82; SHS4I44, FRMEV00742102023, 606-82; RMV8C53, FRMEV00741962023, 606-82; SIA1D91, FRMEV00740492023, 606-82; RGD5I95, FRMEV00782272023, 606-82; RNU5D23, FRMEV00781152023, 606-82; RVU4C32, FRMEV00779002023, 606-82; 01.155.748/0001-26, BCU2C38, FRMEV00676532023, 606-82; 01.476.268/0001-67, IWA0800, FRMEV00646562023, 606-82; 01.025.080/0001-00, IZS0G20, FRMEV00459562023, 606-82; 23.741.664/0001-07, FLV0D12, FRMEV00488972023, 606-82; 07.402.066/0002-38, RLA5E00, FRMEV00671422023, 606-82; RLA5E00, FRMEV00568202023, 606-82; 18.915.078/0001-00, RNA5D16, FRMEV00715502023, 606-82; SIJ4D03, FRMEV00716492023, 606-82; RMS0G16, FRMEV00756822023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F82, FRMEV00742172023, 606-82; JBK9F97, FRMEV00706702023, 606-82; JCD8G55, FRMEV00709702023, 606-82; J BW 4 D 1 6 , FRMEV00504352023, 606-82; 00.516.137/0001-01, KUX5902, FRMEV00814052023, 606-82; 274.880.712-04, FGM8E83, FRMEV00497462023, 606-82; 37.930.818/0001-13, OPQ6251, FRMEV00716182023, 606-82; 066.797.719-86, RHW1B09, FRMEV00830882023, 606-82; 06.983.881/0001-94, GAV6B01, FRMEV00716872023, 606-82; GEJ4J21, FRMEV00760622023, 606-82; 252.032.428-79, MFB4H25, FRMEV00704562023, 606-82; 079.847.346-07, OJI7A13, FRMEV00615372023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT