DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121100069 69 Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 10.5 O acordo de cooperação deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado alterar o objeto do ajuste. 10.6 Caso necessário a ampliação, redução ou exclusão de meta, ela será ajustada por meio de um novo plano de trabalho, que deve ser aprovado pelo Superintendente Regional. 10.7 A entidade credenciada deverá aguardar a publicação do extrato do acordo de cooperação para iniciar a execução dos serviços. 11. DA DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 11.1 Para assinatura do acordo de cooperação, além do cadastramento válido, serão exigidos os documentos a seguir, de acordo com o artigo 89 §1º da Lei 14.133, de 2021: 11.1.1 Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; 11.1.2 Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; 11.1.3 Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 11.1.4 Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; 11.1.5 Comprovação de que a entidade representativa dos beneficiários funciona no endereço por ela declarado; e 11.1.6 Declaração do proponente de que dispõe de todos os meios para aquisição dos recursos materiais e humanos considerados essenciais para o cumprimento do objeto deste edital. 11.2 A Superintendência Regional deverá publicar no Diário Oficial da União - DOU, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, extrato do acordo de cooperação. 12. DAS SANÇÕES 12.1 Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e da legislação específica, bem como o não cumprimento dos prazos previstos para execução da obra, a administração pública poderá aplicar à entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária as seguintes sanções: I - advertência; II - suspensão temporária; e III - declaração de inidoneidade. 12.2 É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais. 12.3 A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave. 12.4 A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou na verificação do cumprimento do objeto do acordo e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública federal. 12.5 A sanção de suspensão temporária impede a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da administração pública federal por prazo não superior a dois anos. 12.6 A sanção de declaração de inidoneidade impede a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva de Ministro de Estado. 12.7 Da decisão administrativa que aplicar as sanções de advertência e suspensão temporária caberá recurso administrativo, no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão. 12.8 Da decisão administrativa que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão, cujo julgamento compete exclusivamente a Ministro de Estado. 12.9 Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no SIAFI e na Plataforma Transferegov.br, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 12.10 Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções acima previstas, contado da data de apresentação da documentação para verificação do cumprimento do objeto do acordo ou do fim do prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração. 12.11 Após aplicação definitiva das sanções de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, será aplicado o descredenciamento automático da entidade e do técnico à ela vinculado, sem prejuízo de ressarcir a administração pública federal pelas perdas causadas, imediatamente, visando reparação do dano ao erário. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 O presente edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço http://www.incra.gov.br. 13.2 As cláusulas e condições presentes no acordo de cooperação e respectivo plano de trabalho são parte integrante das condições, exigências e diretrizes estabelecidas neste edital. 13.3 A seleção ou aprovação de propostas não obriga a Superintendência Regional do Incra no Estado ..... a firmar acordos com quaisquer dos proponentes. 13.4 O acordo de cooperação será firmado conforme as orientações normativas e informações prestadas pelo proponente, por ocasião da apresentação da proposta. 13.5 A celebração dos instrumentos ficará condicionada: 13.5.1 Ao atendimento das diretrizes estabelecidas no presente edital e seus anexos; 13.5.2 Ao registro e encaminhamento de todas as informações e documentações necessárias, segundo as orientações deste edital. 13.6 A Superintendência Regional instaurará e instruirá processo administrativo destinado à formalização do acordo de cooperação formalizado em decorrência do credenciamento. 13.7 Os documentos do processo de credenciamento que sejam pertinentes ao proponente deverão instruir os autos destinados à celebração do respectivo acordo de cooperação. 13.8 A utilização da minuta do Acordo de Cooperação do presente Edital dispensa análise jurídica prévia do referido ajuste, salvo no caso de dúvidas jurídicas devidamente delimitada pela Superintendência Regional. 13.9 É de exclusiva responsabilidade do proponente a obrigação de informar tempestivamente a Superintendência Regional do Incra no Estado ..... toda e qualquer alteração na titularidade de seus dirigentes, bem como qualquer outro fato que venha a alterar a minuta de instrumento a ser elaborada. 13.10 Assinarão o instrumento, obrigatoriamente, os partícipes não sendo permitida assinatura mediante delegação, subdelegação e/ou procuração. 13.11 O Acordo de Cooperação somente produzirá efeitos após a publicação, pela Superintendência Regional do Incra, do respectivo extrato no Diário Oficial da União (artigo 38 da Lei nº 13.019, de 2014). 13.12 O presente edital poderá a qualquer tempo ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive por decisão unilateral da Superintendência Regional do Incra no Estado ....., sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 13.13 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, deverão ser encaminhados à área técnica responsável pelo programa e ações, exclusivamente por intermédio do seguinte endereço eletrônico: divisao.desenvolvimento.@incra.gov.br. 13.14 O Incra resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública. 13.15 São anexos deste edital: Anexo A - requerimento de credenciamento; Anexo B - termo de credenciamento; e Anexo C - declaração sobre Instalações e Condições Materiais. ANEXO A MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO Vimos REQUERER, por meio do presente, nosso credenciamento, em conformidade com o Edital Nº /, divulgado pelo Superintendência Regional do Incra no Estado de , juntando a documentação exigida assinada e rubricada. DECLARAMOS, sob as penas da lei, que: Tomamos conhecimento todos os termos do instrumento convocatório que rege o presente credenciamento, bem como seus anexos; Disponibilizaremos estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto do Credenciamento; Responsabilizamo-nos pela legitimidade, validade e vigência dos documentos entregues a Superintendência Regional do Incra no Estado de . DECLARAMOS que as informações aqui prestadas refletem, com exatidão, a atual situação da entidade representativa dos beneficiários nesta data, e assumimos o compromisso de comunicar a Superintendência Regional do Incra no Estado de , por escrito, qualquer modificação que ocorrer posteriormente. ___, _de ____ de 20___.

NOME DO/A REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA ANEXO B MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _ O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de ...... , o Senhor ....., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/..... e do CPF nº 000.000.000-00, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, _, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária _, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ......., neste ato representada por seu ......., senhor ..... , brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/... e do CPF nº 000.000.00000, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento ___ e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. ___, _____de __________________ de 20. . . CREDENCIANTE CPF: RG: CREDENCIADO(A) CPF RG T ES T E M U N H A S : . . 1.XXXXX CPF RG 2.XXXXX CPF RG ANEXO C MODELO DE DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS Declaro, para fins do Edital de Credenciamento nº: /____, que a ___________________________________ (identificação da entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária): dispõe de instalações, outras condições materiais e de capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. _______________________, _____de __________________ de 20.

NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA ANEXO IV ROTEIRO PARA CAPACITAÇÃO DE TÉCNICO HABILITADO PARA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PRODUTIVOS DO CRÉDITO INSTALAÇÃO, NAS MODALIDADES HABITACIONAL E REFORMA H A B I T AC I O N A L 1. O DECRETO nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023 1.1 Objetivo 1.2 Modalidades 1.2.1 Objetivos 1.2.2 Valor concedido 1.2.3 Habilitação do Beneficiário 1.2.4 Reembolso 1.2.4.1 Prazo 1.2.4.2 N° de Parcelas 1.2.4.3 Taxa de Juros 1.2.4.4 Rebate para liquidação 1.2.4.5 Inadimplência 2. ELABORAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL E O PROJETO SIMPLIFICADO DE REFORMA HABITACIONAL 2.1 Conscientização da unidade familiar acerca do Crédito Instalação Habitacional e Reforma Habitacional 2.1.1 Esclarecer sobre os objetivos, valores, condicionantes e reembolso (prazo, n° de parcelas, taxas de juros, rebate para liquidação e sanções previstas no caso de inadimplência e malversação dos recursos) 2.1.2 Esclarecer sobre a possibilidade de acesso ao crédito de forma coletiva ou individual 3. REQUISITOS MÍNIMOS DO ROTEIRO DO PROJETO DE APLICAÇÃO DO CRÉDITO INSTALAÇÃO 3.1 Atendimento aos requisitos mínimos previstos no Roteiro do Projeto de Aplicação do Crédito Instalação, nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional.