DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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para a prestação de assistência técnica quanto aos serviços aqui descritos. Nada mais havendo a tratar, eu, (nome do relator), lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai por todos assinada. ANEXO VIII FLUXO E PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE I N S T A L AÇ ÃO 1. As Divisões de Desenvolvimento e de Governança Fundiária deverão identificar a demanda da modalidade de crédito habitacional e reforma habitacional para os respectivos beneficiários. 2. Apresentação da demanda ao CDR para aprovação das áreas prioritárias. 3. Estabelecimento dos critérios técnicos pelo CDR para o chamamento público. 4. Publicação de edital de chamamento público. 5. Recebimento e análise de documentação de habilitação. 6. Publicação do extrato de credenciamento das entidades habilitadas. 7. Reunião orientadora conforme roteiro (Anexo XX). 8. Qualificação e quantificação das unidades familiares aptas a acessar o crédito. 9. Escolha da entidade credenciada pelas unidades familiares. 10. Celebração do acordo de cooperação ou de adesão ou instrumento congênere com a entidade escolhida pelas unidades familiares. 11. Capacitação dos técnicos indicados pela entidade escolhida pelas unidades familiares. 12. Credenciamento dos técnicos que foram capacitados conforme previsto no item 10. 13. Apresentação pela entidade do projeto arquitetônico, projetos complementares e planilha orçamentária ou projeto técnico simplificado aprovados pelas unidades familiares. 14. Instrução do processo de concessão de crédito por PA. 14. Operacionalização do crédito no SNCCI 15. Celebração dos contratos de créditos com as unidades familiares. 16. Liberação da primeira parcela do crédito habitacional ou da parcela única no caso de crédito reforma habitacional. 17. Apresentação do relatório técnico de execução da etapa, pela entidade, atestado por pelo menos um membro da unidade familiar. 18. Sorteio dos cinco porcentos que serão fiscalizados pelo Incra. 19. Laudo de fiscalização da aplicação da primeira parcela do crédito 20. Liberação da segunda parcela do crédito habitacional. 21. Apresentação do relatório técnico de execução da etapa pela entidade, atestado por pelo menos um membro da unidade familiar. 22. Sorteio dos cinco porcentos que serão fiscalizados pelo Incra. 23. Laudo de fiscalização de aplicação da segunda parcela do crédito 24. Prestação de contas da aplicação do crédito no SNCCI. 25. Emissão da GRU para liquidação do crédito. ANEXO IX FLUXO DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO INSTALAÇÃO NO SNCCI 1. Identificada e qualificada a demanda, a Superintendência Regional deverá solicitar ao Incra Sede o cadastramento da agência bancária e do município para cada assentamento ou área reconhecida. 1.1. Poderá ser cadastrada mais de uma agência bancária para o mesmo Projeto de Assentamento ou área reconhecida, quando se fizer necessário. 2. A Superintendência Regional deverá cadastrar o beneficiário no Sistema Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito de Instalação (SNCCI). 3. A Superintendência Regional deverá vincular a modalidade de crédito pretendida para os respectivos beneficiários, obedecendo os seguintes procedimentos: a) A SR solicitará ao Incra Sede envio de cadastros ao agente financeiro para emissão de cartão magnético; b) O Incra Sede gerará "arquivo cadastro" e enviará os dados cadastrais dos beneficiários ao agente financeiro para validação das informações cadastrais e emissão de cartão magnético; c) O Incra Sede recepcionará o "arquivo cadastro retorno" do agente financeiro que será processado no SNCCI e suas informações registradas no Relatório de Interação com o Agente Financeiro - RIAF; d) A Superintendência Regional deverá verificar no RIAF se o cadastro foi validado pelo agente financeiro com situação de retorno "OK" ou se o cadastro foi rejeitado com situação de retorno "Erro..."; d.1) Nos casos que não há informação de retorno de cadastro do Agente Financeiro, até dois dias após o envio ao banco, a SR deverá verificar se o beneficiário retirou o cartão na agência bancária. Caso positivo, deverá enviar imagem do cartão para a DDC-2 registrar essa informação no SNCCI. Caso negativo, deverá enviar e-mail à DDC- 2, solicitando consulta ao Agente Financeiro sobre a ausência de informação no retorno de cadastro do beneficiário. e) Uma vez aprovado o cadastro do beneficiário pelo agente financeiro, a SR deverá comunicar aos beneficiários para retirada do cartão magnético e emitirá via SNCCI o contrato de crédito em duas vias. e.1) A retirada do cartão magnético na agência cadastrada no SNCCI deverá ocorrer em até 90 dias; f) Em caso de cadastro rejeitado pelo agente financeiro, a SR deverá identificar o tipo de "Erro", adotar medidas necessárias para sua correção e solicitar o reenvio do cadastro ao Incra Sede. g) A SR deverá cadastrar as informações do Superintendente Regional titular e substituto no SNCCI utilizando a funcionalidade "Superintendência Regional". h) A SR providenciará a coleta de assinaturas nos contratos pelo Superintendente Regional, pelos beneficiários e testemunhas. h.1) O responsável pela coleta das assinaturas deverá preencher seus dados pessoais e assinar no campo específico do contrato. i) Coletada as assinaturas no contrato, a SR deverá entregar 1 (uma) via ao beneficiário, registrar a data da assinatura no SNCCI e anexar o contrato digitalizado no sistema; i.1) A SR deverá anexar também no SNCCI o projeto arquitetônico, de engenharia e planilha orçamentária (analisar se poderá ser anexado apenas ART*); j) Para a solicitação de pagamento, a SR deverá formalizar, anualmente, processo específico no SEI. j.1) Para solicitação do pagamento dos créditos de instalação, a SR deverá anexar ao processo os seguintes documentos: j.1.1) Ofício assinado pelo Superintendente Regional; j.1.2) Planilha RIAF extraída do SNCCI, no formato PDF, com ciência da Chefia da D. k) O Incra Sede gerará "arquivo de crédito" e enviará ao agente financeiro para pagamento do crédito; l) O Incra Sede recepcionará o "arquivo retorno de crédito" do agente financeiro que será processado no SNCCI e suas informações registradas no Relatório de Interação com o Agente Financeiro - RIAF; m) A Superintendência Regional deverá verificar no RIAF se o crédito foi disponibilizado pelo agente financeiro com situação de retorno "OK" ou se o crédito foi rejeitado com situação de retorno "Erro..."; m.1) Em caso de retorno de crédito "OK", a SR deverá comunicar aos beneficiários que o crédito está disponível para utilização respeitando os seguintes prazos: m.1.1) 120 dias para o primeiro saque, a partir da data do envio do crédito ao Agente Financeiro; e m.1.2) Após o primeiro saque parcial, o beneficiário terá 60 dias para utilização do saldo remanescente. m.1.3) A não observação dos prazos estabelecidos nos itens "m.1.1" e "m.1.2", resultará no recolhimento automático pelo agente financeiro do recurso, conforme previsto em contrato. m.2) Em caso de crédito rejeitado pelo agente financeiro, a SR deverá identificar o tipo de "Erro", adotar medidas necessárias para sua correção e solicitar o reenvio do pagamento do crédito ao IncraA Sede. n) Para solicitação da liberação da segunda parcela serão necessários os seguintes procedimentos: n.1) Relatório técnico de execução assinado pelo técnico habilitado e atestado por pelo menos um dos beneficiários; n.2) Solicitar ao Incra Sede sorteio dos cinco porcento; n.3) Após o sorteio, será realizado visita técnica para elaboração do laudo de fiscalização da aplicação da primeira parcela do crédito; n.4) Anexar no SNCCI os documentos elencados nos itens "n.1" e "n.3". n.4.1) O documento "n.1" deverá ser anexado na tela de crédito do beneficiário; e n.4.2) O documento "n.3" deverá ser anexado em lote utilizando a funcionalidade "Auditoria de créditos parcelados" para a totalidade do grupo que compôs o sorteio.