DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353
www.diariomunicipal.com.br/aprece 44
Art. 8º. Terão prioridade ao recebimento da doação de terrenos, a pessoa que atenda aos seguintes requisitos: I – famílias que possuam apenas 01 (um) provedor; II – famílias chefiadas por mulheres; III – famílias com maior número de crianças e adolescentes; IV – famílias com idosos que necessitem de cuidados permanentes; V – famílias que possuam em seu grupo familiar pessoas com alguma deficiência.
Art. 9º. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do beneficiário e serão definidas pelo Poder Público Municipal, utilizando-se de critérios impessoais e objetivos, não ofensivos ao princípio da moralidade e aos demais princípios que regem a administração pública.
Art. 10. As despesas decorrentes de matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, correrão por conta do (a) próprio (a) donatário (a).
Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no que for pertinente ou em situações controversas e/ou omissas.
Art. 12. Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada por esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:11C94AD3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 216/2023
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal nº. 774/21 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. MOÉSIO SILVA DE SÁ, portador do CPF de nº. 051.337.863-44 e carteira de Identidade de nº. 2007240838-8 SSP/CE, residente e domiciliado no Distrito de Alto Lindo, no Município de Ibiapina – CE, do Cargo em Comissão de Auxiliar Operacional Unidade Básica de Saúde (CC-I), com lotação na Secretaria de Saúde, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 01 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:8A0BAB52
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DE AVALIAÇÃO DOS EDITAIS 001/2023 AUDIOVISUAL E EDITAL 002/2023 PATRIMÔNIO CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO
PORTARIA Nº001/2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO DE IBIAPINA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE: Art. 1º. A comissão Executiva de Avaliação dos Editais 001/2023 audiovisual e 002/2023 agentes culturais, será composta pelos seguintes membros:
I - Presidente: Francisco Daniel Alves Campos - CPF 018.058.303-41 II - Membro: Sthephanny Rodrigues Barbosa Soares Bandeira - CPF 048.009.933-26 III - Membro: Carlos Alexandre Bezerra de Souza - CPF 049.659.173- 83
Parágrafo único: A coordenação dos trabalhos da Comissão de que trata o caput deste artigo ficará a cargo do Sr. Francisco Daniel Alves Campos (presidente, sob a supervisão da Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO DE IBIAPINA.
Ibiapina/CE, 11 de dezembro de 2023
ELIANE COUTINHO COLARES Secretária de Cultura,Turismo e Empreendedorismo de Ibiapina/CE Portaria nº 001/2023
Publicado por: Valdinei Ferreira César Código Identificador:78DFFC34
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 525/2023
Portaria Nº 525/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 06/12/2023, com a finalidade de tratar sobre autorização de perfuração de poços profundos para as comunidades de Melancia de Baixo e Ilha do Meio e Quitérias, junto ao Secretário de Articulação Política da Casa Civil do Governo do Estado, Sr. Waldemir Catanho de Sena Júnior.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.