DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 05 de dezembro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:3F76F3E2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 333/2023

PORTARIA Nº 333/2023 Exonera a Sra. Lidiane de Freitas Silva do cargo que ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. LIDIANE DE FREITAS SILVA, do cargo de PRESIDENTE, pertencente à Estrutura Organizacional do Instituto Municipal De Fiscalização e Licenciamento Ambiental – IMFLA, do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 30 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 22 de novembro de 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:453525C7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Licitação. O Município de Icó/CE, através das diversas Secretarias, por meio da Comissão de Pregão, torna público que se encontra à disposição dos interessados, o edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023-PE, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO À SELEÇÃO DE FORNECEDORES PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ- CE. Recebimento das propostas: a partir desta publicação até o dia 27/12/2023, às 08h, horário de Brasília, abertura das propostas, no sítio www.bbmnet.com.br. O início da sessão de disputa de preços: 27/12/2023 às 09h00min, horário de Brasília, no sítio www.bbmnet.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e demais informações poderão ser adquiridas no endereço: Rua Francisca Aves de Moraes, S/N, 1º andar, Gerência – Icó – Ceará. Telefones: (88) 3561-1508, de segunda a sexta-feira, de 07h30min às 11h30min. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio www.bbmnet.com.br para verificação de informações e alterações supervenientes.

ICÓ (CE), 11 de dezembro de 2023. PETRUS BARBOSA DE LIMA Pregoeiro
Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:BE934773

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO TERMO DE CONTRATO Nº. 2021.06.17.01-PMI. OBJETO: prestação de serviços na área de assessoria e consultoria técnica em gestão de Convênios, Contratos de Repasses ou Termos de Parcerias, com recursos oriundos do Governo Federal, Governo Estadual e instituições financeiras, junto as Diversas Secretarias, da Prefeitura Municipal de Iguatu – CE, conforme especificações técnicas e quantidades constantes no Termo de Referência. CONTRATANTE: Secretária da Educação. CONTRATADA: ATEPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA-EPP, CNPJ: 22.655.448/0001-86. EFEITOS DA RESCISÃO: As partes dão por terminado, a partir de 31 de dezembro de 2023, o CONTRATO, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações do Termo de Contrato assumidas. DATA DA RESCISÃO: 06/12/2023. AMPARO LEGAL: Inciso II do Artigo 79 da Lei Nº 8.666/1993. REJANE MARIA DE LIMA SILVA, Secretária de Educação.

Iguatu-CE, Em 06 de dezembro de 2023.

REJANE MARIA DE LIMA SILVA Secretária Secretaria da Educação Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:5CA56696

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME PORTARIA Nº 44/2023

DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL FRANCSCA SOLANGE JUCA FEITOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE IGUATU, REJANE MARIA DE LIMA SILVA, nomeada pela Portaria nº 1778/2023, de 10/10/2023, no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°2.092/2014, dispõe em seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO que o art.5º do Decreto Municipal n° 016/2022, determina que a readaptação será determinada pelo Secretário do órgão ao qual o servidor estiver vinculado, por meio de Portaria, observado o cumprimento dos requisitos legais do decreto supracitado;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à perícia médica por meio de um períto oficial, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional, conforme laudo anexo ao processo administrativo;