DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353
www.diariomunicipal.com.br/aprece 77
Nº 1153, SALA 1527, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.115-191. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO ART. 25, II, DA LEI 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 14.039/2020. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-001/2023-SAAE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE EXTERNO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. DOS PREÇO MENSAL: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 1201 04 122 0037 2.040 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DO SAAE, ELEMENTO DE DESPESA: 1201 17 122 0037 2.056 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DO SAAE, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ANTONIO LUIS LINS DA SILVA (ORDENADOR)/ BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA (REP. LEGAL),
MORADA NOVA-CE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCISCO EUDVAN NOBRE, Presidente do CPL/SAAE. Publicado por: Francisco Eudvan Nobre Código Identificador:31FEEEF0
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 144/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 142.100,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Cem Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 00938/22
D E C R E T A :
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 142.100,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Cem Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$142.100,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Cem Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 08 de Dezembro de 2023 ITALO BRITO ALENCAR ALVES PREFEITO
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00144/23 de 08 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
09 09. Secretaria de Servicos Publicos 04 122 0037 2.034 Manutencao das Atividades da Secretaria de Servicos Publicos 3.3.90.30.00 Material de consumo 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 6.000,00
TOTAL Secretaria de Servicos Publicos 6.000,00
PARA:
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural 04 122 0037 2.035 Manutencao das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural 3.3.90.30.00 Material de consumo 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 16.000,00
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 16.000,00
PARA:
11 11. Secretaria Municipal de Saude 10 301 0037 2.040 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Saude 3.3.90.30.00 Material de consumo 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde Anul.dotação 5.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Saude 5.000,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educação 12 361 0231 2.054 Manutencao de Outros Programas Educacionais 3.3.90.30.00 Material de consumo 1599000000 Outros Recursos Vinculados à Educação Anul.dotação 1.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 1.000,00
PARA:
15 15. Fundo Municipal de Saúde 10 301 0171 2.070 Manutencao do Bloco da Atencao Básica 3.3.90.30.00 Material de consumo 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Anul.dotação 92.100,00
TOTAL Fundo Municipal de Saude 92.100,00
PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistencia Social 08 244 0137 2.091 Concessao dos Beneficios Eventuais 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 11.000,00 08 244 0137 2.095 Servico Protecao Social Basica 3.3.90.30.00 Material de consumo 1660000000 Transferência de Recurso do FNAS Anul.dotação 11.000,00