DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

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que o pagamento em duplicidade tenha ocorrido até a eventual rescisão do parcelamento.

Art. 10. A rescisão do parcelamento acarretará a perda integral dos benefícios concedidos por esta Lei, a imediata exigibilidade dos créditos e o prosseguimento dos procedimentos de cobrança, sendo apurados:

I - o valor residual, aproveitando-se proporcionalmente os valores pagos até a data da rescisão do parcelamento para abatimento dos créditos que o compuseram, nos casos em que os créditos objeto do parcelamento foram parcelados pela primeira vez ou eram valores residuais anteriormente apurados; II - o saldo devedor, que será cobrado de forma consolidada, nos casos em que o crédito objeto do parcelamento já era saldo devedor apurado em função de rescisão de parcelamento anterior.

§ 1º. Sobre o valor residual previsto no inciso I deste artigo, relativo a cada um dos créditos que compuseram o parcelamento, haverá a incidência de atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais, nos termos da legislação própria de cada crédito, desde o seu vencimento original.

§ 2º. Sobre o saldo devedor previsto no inciso II deste artigo haverá a incidência de atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração desde sua apuração.

§ 3º. Eventual valor pago em duplicidade ou a mais que o devido até a data de rescisão do parcelamento poderá ser aproveitado de ofício, no momento da apuração do valor residual ou do saldo devedor. Art. 11. A adesão ao programa de Refis SAAE 2024 poderá ser efetivada até o dia 31 de dezembro de 2024, e caso haja interesse público, este prazo poderá ser prorrogado por até 60 dias, através de ato administrativo do superintendente do SAAE.

Art. 12. Os casos omissos, quando se tratar de créditos em dívida ativa ou ação judicial, serão decididos pela Superintendência.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 11 de dezembro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:6BDD80B5

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO CONTRATO SC-CH001/2023.09

A SECRETARIA DE CULTURA do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SC-CH001/23.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA

OBJETO: Prestação de serviços de AGENTE CULTURAL, para atender as demandas da Secretaria de Cultura.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E. DESPESAS PROGRAMA 1101 13.122.0128.2.096 33.90.36.00 Gerenciamento Administrativo

VALOR GLOBAL R$: 1.500,00 (um mil e quinhentos REAIS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): NAIANA LAMEU OTAVIANO ASSINA PELA CONTRATANTE: ODIRLEI DA SILVA SOUTO

Nova Russas - Ceará, 01 de dezembro de 2023.

ODIRLEI DA SILVA SOUTO Secretário de Cultura Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador:C2764E09

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA SME Nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA DA SELEÇÃO Nº 002/2023 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DE CARÁTER DE RESERVA EM ATENDIMENTO A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. A Comissão Executiva da Seleção nº 002/2023 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO destinado à contratação temporária excepcional de natureza administrativa e de caráter de reserva em atendimento a supremacia do interesse público, para provimento de cargos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO será composta pelos seguintes membros:

COMISSÃO EXECUTIVA:

PRESIDENTE: LAERCIO DE SOUSA MATOS MEMBRO: FRANCISCO DE SOUZA ARNOUD JÚNIOR MEMBRO: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA

Art. 2º. Compete à Comissão Executiva:

I – a gestão de todo o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023; II – o acompanhamento de todo o processo de modo a garantir a transparência e o cumprimento das exigências pelos beneficiários.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 11 de dezembro de 2023.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária Municipal de Educação Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:00756430

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº GM- TP001/2024

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. AVISO DE LICITAÇÃO. O Município de Nova Russas, torna público que no próximo dia 02 DE JANEIRO DE 2024 às 09:00 horas, estará abrindo licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº GM-TP001/2024, cujo objeto versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO NA UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE RECURSOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A DEMANDA MUNICIPAL. A data limite para recebimento dos envelopes ―A‖ – Documentos de Habilitação e ―B‖ - Propostas de Preços, será até às 14:00 horas do dia 28 de dezembro de