DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

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III - a quantidade de servidores existentes no período e o montante de recursos despendidos para o seu pagamento, no mínimo a nível de órgão;

IV - As obras concluídas e os principais serviços prestados ou postos à disposição da população.

§ 1º - Ao final de cada semestre e exercício, o relatório de que trata este artigo deverá apresentar, adicionalmente, a somatória dos dados lançados nos relatórios bimestrais, no período.

§ 2º - O Executivo encaminhará ao Legislativo, até trinta dias após cada trimestre, relatório contendo:

I - A avaliação da situação econômico-social do Município; II - O comparativo entre os valores mensalmente arrecadados no período e os valores de receita previstos no orçamento já atualizado por suas alterações; III - as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro.

Art. 70 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º - A notificação ao contribuinte ou, na ausência deste, ao seu representante ou preposto, far-se-á por uma das seguintes formas:

I - No próprio auto, mediante entrega de cópia, contra recibo assinado no original; II - No processo respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado; III - nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal; IV - Por via postal, sob registro, para o endereço indicado à repartição fiscal; V - Por meio de publicação no jornal oficial do Município e comunicação por via postal, ressalvando-se que a falta de entrega desta não prejudicará os efeitos da publicação.

§ 2º - A lei deverá estabelecer recurso contra o lançamento, assegurando prazo mínimo de quinze dias para sua interposição, a contar da notificação.

Art. 71 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

SEÇÃO II DOS ORÇAMENTOS

Art. 72 - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão:

I - O plano plurianual; II - As diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º - Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual.

§ 4ª - A lei orçamentária do município de Santana do Cariri compreenderá, apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 5ª – A lei orçamentária do município de Santana do Cariri não conterá o orçamento de investimento e da seguridade social, tendo em vista a inexistência destes órgãos e entidades no município.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 73 - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Executivo à Câmara, obedecidos os seguintes prazos:

I - O projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Executivo subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. III - O Projeto de Lei Orçamentaria será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 74 - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação da despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida;

III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 1º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 2º - O Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondente, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 4ª - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 5º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 4º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do limite mínimo que o município tem de aplicar na saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.