DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

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V – Promoção de palestras e oferecimento de cursos as populações rurais com proposito de desenvolver o agronegócio no Município de Santana do Cariri; VI - Em convênio com órgãos afins, levar ao produtor rural tecnologias e assessorias ao desenvolvimento do agronegócio; VII – Auxiliar o produtor rural desde o início do planejamento de determinada cultura, como acompanhar a produção em todas suas fases, e auxiliar o produtor no armazenamento e transporte do produto ao destinatário final; VIII – Incentivar o comercio local, inclusive o setor público, a consumir os produtos produzidos no próprio município; Art.111 - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural à serem regulamentados por lei, o Município utilizará: I - A assistência técnica, a extensão rural, através de técnicos agrícolas, veterinários, maquinário, assim como instrumentos de acompanhamento permanente ao produtor rural. II – Auxilio no armazenamento, transporte e escoamento da produção, em especial através de incentivo a formação de associações e cooperativas; III – Criação de programas que facilitem a aquisição de insumos e matérias primas para o início do desenvolvimento da atividade vinculada ao agronegócio. IV - Incentivos fiscais; V – Programas de modernização da política agrícola no município.

Art.112 - O Município de Santana do Cariri comprometer-se-á a proporcionar atendimento ao pequeno e médio produtor estabelecido em seus limites, bem como a sua família, por meio de convênio com órgãos federais e estaduais. Parágrafo Único. O montante, a parte operacional e a destinação dos recursos serão regulamentadas através de lei complementar, quando da celebração do convênio. Art.113 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art.114 - O Município instituirá o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, órgão colegiado e autônomo, om objetivo de discutir a política agrícola do município, cuja competência e composição serão definidas em lei.

CAPÍTULO VII – POLÍTICA URBANA:

Art. 115 - A política de desenvolvimento municipal a ser formulada, planejada e implementada pelo Município, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas pelo Estatuto da cidade e a lei de parcelamento do solo tem por objetivo assegurar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 116 - A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de todo cidadão a moradia, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança.

§ 1º - A propriedade imobiliária urbana, pública ou privada, cumprirá sua função social quando atender às exigências expressas na legislação.

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo de forma a assegurar:

I - Acesso de todos à propriedade e moradia;

II - Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - Prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade; IV - Regularização dos loteamentos clandestinos, abandonados ou não tributados, independentemente do cumprimento das obrigações previstas em lei; V - Adequação do direito de construir às normas urbanísticas; VI - Meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e o meio ambiente; VII - Acesso de todos os cidadãos aos serviços e equipamentos públicos, observando critérios equânimes de qualidade, quantidade e distribuição espacial; VIII - acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência a edifícios públicos e particulares, a logradouros públicos e ao transporte coletivo. Art. 117 - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município poderá utilizar dentre os seguintes instrumentos:

I - Planejamento urbano: Plano diretor Parcelamento do uso e da ocupação do solo. Zoneamento ambiental. II - Tributários e financeiros: Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana -IPTU; Contribuição de melhoria; Incentivos fiscais e financeiros; III - Institutos jurídicos: a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) operações urbanas consorciadas;

o) regularização fundiária;

p) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

q) referendo popular e plebiscito;

r) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

s) legitimação de posse.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 118 – Revogam-se todas as normas contrárias a esta lei orgânica, sendo mantidas as compatíveis.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente
Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:7B081733