DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

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parte integrante desta Lei, nas referências compatíveis com seus vencimentos atuais, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 75 - O enquadramento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval pela via acadêmica ocorrerá de forma automática, através da transposição do respectivo cargo /classe /referência do nível hierárquico atual para a referência da faixa de vencimento correspondente a classe e referência em que será obedecida a linha de transposição prevista no Anexo IV.

Art. 76 - fica definido o reajuste anual, a ser aplicado, a partir de 2010, na forma prevista pelo Parágrafo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ou outro dispositivo legal que o substituir.

Art. 77 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias, própria do Município de Chaval e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do Novo Fundeb.

Art. 78 - Anualmente, para rigorosa observância da legislação que regulamenta o FUNDEB, os saldos apurados com relação à aplicação do limite mínimo da parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB serão pagos aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval na forma de rateio (abono).

Art. 79 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 216/2010 de 06 de janeiro de 2010 e outras em disposições em contrário.

Art. 80 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 11 de Dezembro de 2023.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS Prefeito Municipal

ANEXO I LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério de Ensino Fundamental, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso. QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL CARREIRA CARGO CLASSE REFERÊNCIA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO

M A G I S T E R I R O

Educação Básica

Docência

Professor da Educação Básica Professor da Educação Básica classe I

1 a 10 Curso de Pedagogia em Regime Especial, com habilitação para docência na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, EJA I e II.

Professor da Educação Básica classe II A

1 a 10 Curso de Pedagogia em Regime Especial, com habilitação para docência na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, EJA I e II.

Professor da Educação Básica classe II B

Curso Superior de Licencia Plena, com formação em disciplinas específicas, com habilitação para docência nos Anos Finais do ensino Fundamental, EJA III e IV.

ANEXO - II LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO .

I - QUADRO EM EXTINÇÃO

CARGO/CLASSE HABILITAÇÃO VENCIEMNTO 200 HORAS MENSAIS

Professor Leigo Nível Médio na modalidade Normal RS 4.420,00 (Quatro mil, quatrocentos e vinte)

ANEXO – III LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS CARGO
ESCOLA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO

SALÁRIO REMUNERAÇÃO Diretor Referência A DIR-A Salário base da sua referência de enquadrado Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023. |Coordenador Referência A CP-A Salário base da sua referência de enquadrado Conforme o Art. 56, I, Lei545/2023. |Secretário Referência A SEC-A Salário base R$ 1.500,00 + Gratificação conforme Art. 58, da 545/2023 Diretor Referência B DIR-B Salário base da sua referência de enquadrado Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023. |Coordenador Referência B CP-B Salário base da sua referência de enquadrado Conforme o Art. 56, I, Lei545/2023 |Secretário Referência B SEC-B Salário base R$ 1.500,00 + Gratificação conforme Art. 58, da 545/2023 Diretor Referência C DIR-C Salário base da sua referência de enquadrado Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023. |Coordenador Referência C CP-C Salário base da sua referência de enquadrado Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023

ESCOLA
REFERÊNCIA