DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 244.657,43 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1150800551. FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe de Departamento do AEP/DEP4 em conjunto com a Superintendente da Área de Estruturação de Projetos do BNDES, em 08/12/2023, no âmbito da IP AEP/DEP4 nº 023/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 937032/2022, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e MUNICIPIO DE PAVAO, Processo Administrativo 00135225599202281 - Objeto: O presente Termo de Convênio terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a implementação do Projeto Reconecte e do Projeto-piloto Família na Escola com objetivo de realizar ações de fortalecimento dos vínculos familiares, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho e a metodologia própria. - Motivo anulação: Extinção por denúncia do termo, tendo em vista a inexecução do objeto.. GABINETE DO MINISTRO EDITAL Nº 5/2023 PROCESSO SEI Nº: 00135.227229/2023-69. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Portaria MDHC nº 763, de 8 de dezembro de 2023, tornam público o processo de seleção de Grupos e/ou coletivos sem CNPJ, na figura de pessoa física que o represente, ou de Pessoas jurídicas, com CNPJ regular, sem fins lucrativos, para concorrerem ao Prêmio Cidadania na Periferia. OBJETO: o objeto do Edital é o Prêmio Cidadania na Periferia, concedido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a projetos destinados à promoção de direitos da população periférica, especificamente nas seguintes temáticas: (i) Comunicação comunitária e educação popular em Direitos Humanos; (ii) Cidadania LGBTQIA+; (iii) Acessibilidade e participação social de pessoas com deficiência; (iv) Proteção integral de crianças e adolescentes; (v) Educação para toda vida: iniciativas baseadas na educação popular para pessoas idosas; e (vi) Soluções comunitárias para segurança alimentar e alimentação saudável. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 11/12/2023. O Edital na íntegra contendo as respectivas etapas de seleção estará disponível no site https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/participacao-social. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Nº 1/2023 Processo: 00135.228016/2019-78. Espécie: Prorrogação de Ofício nº 01/2023 ao Convênio nº 010/2019. Concedente: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ 27.136.980/0001-00, e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão/MA- CNPJ nº 09.556.140/0001-15, denominado Convenente. Objeto: Prorrogação de Ofício do prazo de vigência do Convênio nº 010/2019, até 30/11/2024. Data de Assinatura: 07/12/2023. Assinatura: Cláudio Augusto Vieira da Silva, CPF nº 583.917.117-49. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 948303/2023, Nº Processo: 00135219140202329, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO INCA - INCLUSAO, CIDADANIA E ACAO CNPJ nº 07368655000166, Objeto: Implantação de projeto para educadores da comunidade escolar que possibilite observar sinais e sintomas de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)., Valor Total: R$ 1.466.288,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.466.288,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000026, Valor: R$ 1.466.288,00, PTRES: 224516, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024, Data de Assinatura: 11/12/2023, Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF nº .589.019-*, Convenente: CYBELE BUSSIKI CPF nº .522.551-*. 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