DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Os candidatos negros que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla concorrência. 9.2.7.2.1 O disposto no subitem 9.2.7.2 deste Edital somente se aplica ao candidato que se autodeclarou negro e que tiver obtido a pontuação mínima para aprovação em cada fase do Concurso Público. 9.2.8 Em caso de não preenchimento da vaga reservada a candidatos negros no Concurso Público, a vaga não preenchida será ocupada pelo candidato negro aprovado na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação. 9.2.8.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas durante o prazo de validade do Concurso Público, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por Cargo/Perfil. 9.2.9 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros. 9.3 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO 9.3.1 Conforme disposto na Instrução Normativa MGI nº 23/2023, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos aprovados em todas as etapas do Concurso Público, após o resultado final e antes da homologação final. 9.3.2 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. 9.3.3 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 9.3.4 O candidato que optar por concorrer às vagas destinadas aos negros, ainda que aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, deverá participar do procedimento de heteroidentificação, conforme art. 16 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023. 9.3.5 Para cumprimento do procedimento de heteroidentificação, o candidato deverá apresentar-se à comissão de heteroidentificação. 9.3.6 O procedimento de heteroidentificação será promovido sob a forma presencial ou, excepcionalmente e por decisão motivada, telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de comunicação. 9.3.7 O candidato apresentar-se-á para o procedimento de heteroidentificação às suas expensas. 9.3.8 A Comissão de heteroidentificação, constante do subitem 9.3.5, será composta por 5 (cinco) servidores federais e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados e será assegurada a diversidade dos integrantes no que se refere ao gênero, cor e, sempre que possível, à origem regional. 9.3.9 Os currículos de todos os integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico https://concurso2023.fiotec.fiocruz.br. 9.3.10 Os componentes da comissão de heteroidentificação assinarão Termo de Confidencialidade sobre as informações pessoais de candidatos ou candidatas a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação. 9.3.11 O procedimento de heteroidentificação será filmado pela Fiocruz e a gravação será utilizada para análise de eventuais recursos contra a decisão da comissão. 9.3.12 Conforme disposto no artigo nº 22, parágrafo único, da IN do MGI nº 23/2023, a pessoa que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas. 9.3.13 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame. 9.3.14 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 9.3.15 Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. 9.3.16 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. 9.3.17 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, em parecer motivado. 9.3.18 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso, não servindo para outras finalidades. 9.3.19 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 9.3.20 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 9.3.21 A pessoa que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas. 9.3.22 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade. 9.3.23 No caso de indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, a pessoa candidata poderá participar do certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases. 9.3.24 Mediante a constatação de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis, juntamente com o parecer emitido pela comissão, que deverá conter a motivação desse encaminhamento, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Caso os órgãos competentes constatem fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o certame ainda esteja em andamento, a pessoa será eliminada. Se já houver ocorrido a nomeação, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 9.3.25 As hipóteses de que trata o subitem 9.3.24 deste Edital não motivam a convocação suplementar dos candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 9.3.26 O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico https://concurso2023.fiotec.fiocruz.br e das decisões da comissão de heteroidentificação caberá recurso dirigido à comissão recursal. 9.3.27 A comissão recursal será composta de 3 (três) integrantes, servidores federais, distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 9.3.28 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico https://concurso2023.fiotec.fiocruz.br durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação. 9.3.29 Para fins de julgamento do recurso e deliberação, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 9.3.30 Não caberá recurso das decisões da comissão recursal. 9.3.31 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de Edital específico de convocação para essa fase. 10. SISTEMÁTICA DE OFERTA PRIORITÁRIA DE RESERVA DE VAGA 10.1. A oferta prioritária de reserva de vaga consiste na priorização do preenchimento das vagas aos cotistas aprovados sobre os candidatos de ampla concorrência, até que sejam preenchidos os limites legais para garantir, de forma mais efetiva, a implementação de ações afirmativas na Fiocruz. 10.2. Os candidatos negros e pessoas com deficiência poderão concorrer a todos os perfis ofertados no certame. 10.3 Os perfis com 3 (três) ou mais vagas contarão com a reserva imediata de vagas aos candidatos negros, conforme distribuição de vagas constante no Anexo I do presente Edital. 10.3.1. Os quantitativos de vagas reservadas aos candidatos negros na distribuição de vagas, Anexo I, nos termos do subitem 10.3, serão contabilizados no número total de vagas ofertadas para os cotistas negros no presente edital. 10.4 As demais vagas destinadas aos candidatos cotistas negros e/ou pessoas com deficiência, serão definidas por sorteio após a realização de todas as etapas de provas e procedimentos complementares, incluindo os períodos recursais. 10.4.1 As vagas destinadas aos candidatos cotistas serão reservadas exclusivamente nos perfis que contarem com candidatos negros e/ou pessoas com deficiência aprovados. 10.5. Se o quantitativo de perfis com candidatos negros e/ou pessoas com deficiência que tenham sido aprovados, na condição de cotista, for inferior ou igual ao limite legal destinado à respectiva cota, todos esses perfis terão vagas reservadas aos candidatos cotistas melhor classificados nos perfis. 10.5.1. Em cada um dos perfis referidos no subitem 10.5, os candidatos com deficiência e/ou candidatos negros ocuparão a primeira vaga respectiva em cada perfil, ainda que esta seja a única e as suas classificações não lhes garantam a primeira posição na classificação geral do perfil na listagem da ampla concorrência. 10.5.2. Caso o candidato convocado para a vaga reservada decline ou por qualquer outro motivo não assuma a vaga, será convocado o próximo candidato aprovado para o respectivo perfil, observando-se a ordem de classificação. 10.5.3. Nos termos do subitem 10.5, se ambas as cotas tiverem quantitativo de perfis com candidatos cotistas aprovados inferior ao limite legal e se for constatada a aprovação, no mesmo perfil, tanto de candidato da cota de pessoas negras quanto de candidato da cota de pessoas com deficiência, obedecida a ordem de classificação e na hipótese de empate na pontuação final, a vaga será destinada ao candidato com a maior idade. 10.6. Se o quantitativo de perfis com candidatos negros e/ou pessoas com deficiência que tenham sido aprovados, na condição de cotista, for superior ao limite legal destinado à respectiva cota, a definição dos perfis, cujas vagas serão reservadas aos cotistas, se dará por meio de sorteio, que será acompanhado por auditoria independente e se realizará em sessão pública, aberta e gravada, cujos procedimentos serão divulgados em Edital complementar. 10.7. O sorteio previsto no subitem 10.6 contemplará todos os perfis com pessoas com deficiência aprovadas e os perfis com menos de 3 (vagas) ofertadas no certame que tenham candidatos negros aprovados. 10.8. O sorteio previsto no subitem 10.6 estabelecerá a ordem de precedência entre as cotas para pessoas negras e pessoas com deficiência, de acordo com o seguinte procedimento: a) a reserva para pessoa com deficiência terá precedência caso possua o menor número de perfis com candidato cotista aprovado em relação à reserva para pessoas negras. b) a reserva para pessoa negra terá precedência caso possua o menor número de perfis com candidato cotista aprovado em relação à reserva para pessoas com deficiência; c) caso este quantitativo seja idêntico, a precedência também será definida mediante sorteio. 10.9. O sorteio dos perfis da reserva com precedência, nos termos do subitem 10.8, será realizado sem reposição dos perfis já sorteados e contemplará todos os perfis que possuam candidatos cotistas aprovados na respectiva condição (pessoas com deficiência ou pessoa negra). 10.10. O sorteio dos perfis da reserva sem precedência, nos termos do subitem 10.8, será realizado sem reposição dos perfis já sorteados, contemplando todos os perfis que possuam candidatos cotistas aprovados na respectiva condição (pessoa com deficiência ou pessoa negra). 10.11. Os resultados do sorteio serão registrados em listas com perfis ordenados, demonstrando por perfil, todos os candidatos cotistas por ordem de classificação, tanto para pessoas com deficiência quanto para pessoas negras e ocuparão as vagas reservadas nos limites legais os candidatos que obtiverem a melhor classificação no perfil. 10.12. Será publicado Edital complementar que indicará a data e os procedimentos do sorteio, que será acompanhado por auditoria independente e se realizará em sessão pública, aberta e gravada, em data posterior à publicação das listas de classificados, considerando-se o cumprimento de todas as etapas do certame e períodos recursais, e antes da homologação do resultado final dos classificados. 10.13. Nos limites legais, desde que tenham sido aprovados e observando a precedência e a ordem sorteada, os candidatos com deficiência, bem como os candidatos negros ocuparão a primeira vaga respectiva em cada perfil, ainda que esta seja a única e as suas classificações não lhes garantam a primeira posição na classificação geral do perfil na listagem da ampla concorrência. 10.14. Caso o candidato convocado para a vaga reservada na lista com precedência decline ou por qualquer outro motivo não assuma a vaga, será convocado o próximo candidato aprovado para o respectivo perfil da lista de reserva com precedência, observando-se a ordem de classificação. 10.15. Caso o candidato convocado para a vaga reservada na lista sem precedência decline ou por qualquer outro motivo não assuma a vaga, será convocado o próximo candidato aprovado para o respectivo perfil da lista de reserva sem precedência, observando-se a ordem de classificação. 10.16. Os perfis com candidatos aprovados na condição de cotistas (pessoa com deficiência e/ou pessoa negra), cuja classificação definida em sorteio extrapole os limites legais, formarão lista de perfis excedentes que poderão ser convocados em caso de esgotamento das listas dos candidatos aprovados nos perfis já sorteados e que não assumiram a vaga por qualquer motivo, até que se complete o limite legal. 10.17. Completado o limite legal destinado às vagas reservadas aos candidatos cotistas, as demais vagas do presente Edital serão homologadas observando-se a classificação da lista de ampla concorrência. 10.18. Os perfis constantes no presente Edital que não possuam candidatos cotistas (pessoa com deficiência e/ou negra) aprovados nessas condições, serão homologados observando-se a classificação da lista de ampla concorrência. 11. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO 11.1 O candidato deverá imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição a partir do dia previsto no Anexo III, na internet, no endereço oficial do Concurso. 11.2 Ao imprimir o cartão de confirmação obriga-se o candidato a conferir: