DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.683.777/0002-75, AHU3F96, FRMEV00719102023, 606-82; 00.125.890/0001- 68, FZR4545, FRMEV00709992023, 606-82; 79.388.401/0001-10, QHT1443, FRMEV00721722023, 606-82; 78.807.427/0001-93, BER8G73, FRMEV00697872023, 606-82; 02.534.930/0001-50, QXQ2C17, FRMEV00665772023, 606-82; 20.360.878/0003-07, SFR2A10, FRMEV00537372023, 606-82; 28.928.704/0001-48, ACT1186, FRMEV00720292023, 606-82; 28.309.082/0001-70, EZU2C62, FRMEV00689742023, 606-82; EZU2C62, FRMEV00642132023, 606-82; HOA4B41, FRMEV00610522023, 606-82; EZU2C62, FRMEV00692702023, 606-82; 03.612.518/0002-55, RTJ4H73, FRMEV00704802023, 606-82; 22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV00497832023, 606-82; 084.721.426-55, RFG6G65, FRMEV00707102023, 606-82; 47.793.920/0001-78, OBG6F15, FRMEV00689692023, 606-82; 14.774.823/0001-89, REA0D94, FRMEV00597752023, 606-82; 07.220.729/0001-12, AXD2F45, FRMEV00668062023, 606-82; 77.269.009/0001-27, ATX3355, FRMEV00570032023, 606-82; 912.290.570-72, RCM6G92, FRMEV00600182023, 606-82; 71.135.370/0001-84, QXQ5B00, FRMEV00519902023, 606-82; 06.886.720/0001-82, MET7A53, FRMEV00599492023, 606-82; 08.959.761/0001-87, CUM0F00, FRMEV00697992023, 606-82; 94.515.772/0001-00, IXX2029, FRMEV00573062023, 606-82; 14.533.734/0001-40, SDX8E54, FRMEV00713412023, 606-82; 07.271.074/0001-01, JBS0F80, FRMEV00714992023, 606-82; RXP5C75, FRMEV00654062023, 606-82; 04.284.315/0001-69, IUG6D63, FRMEV00732622023, 606-82; 33.309.689/0001-90, RLJ3B10, FRMEV00758152023, 606-82; 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV00817962023, 606-82; 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV00793912023, 606-82; 13.104.701/0001-12, QJY1218, FRMEV00695792023, 606-82; 38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV00702812023, 606-82; 03.121.442/0001-84, RYA9H94, FRMEV00469482023, 606-82; FUW6G98, FRMEV00469542023, 606-82; 17.060.665/0001-93, MHS4J69, FRMEV00733012023, 606-82; 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV00795542023, 606-82; 045.639.946-18, EZU0713, FRMEV00784722023, 606-82; 10.774.970/0001-06, MIG7169, FRMEV00747782023, 606-82; 88.788.476/0001-80, IUP2344, FRMEV00753062023, 606-82; 10.277.560/0001-41, PHQ2C40, FRMEV00834062023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8485/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, QJR3185, FRMEV00601232023, 606-82; RLA7C38, FRMEV00506892023, 606-82; 04.886.150/0001-03, JAA9J70, FRMEV00724692023, 606-82; RYJ3H20, FRMEV00724202023, 606-82; RDU1F92, FRMEV00726182023, 606-82; 285.383.058-67, ETT1255, FRMEV00531292023, 606-82; 32.655.984/0001-35, BEB7E45, FRMEV00656152023, 606-82; 904.996.620-91, ISZ3G95, FRMEV00699092023, 606-82; 055.881.426-32, RFC3D65, FRMEV00528292023, 606-82; 28.031.499/0001-13, MIF1186, FRMEV00610862023, 606-82; MIF1186, FRMEV00611852023, 606-82; 15.788.126/0001-40, BYW3786, FRMEV00661202023, 606-82; 477.322.299-91, MDI4C75, FRMEV00471822023, 606-82; 011.240.825-73, Kou2969, FRMEV00682872023, 606-82; 01.856.132/0001-82, HNO8G54, FRMEV00491812023, 606-82; 83.413.591/0003-18, QIH7C74, FRMEV00811692023, 606-82; 30.520.901/0001-75, BCO9I21, FRMEV00748252023, 606-82; 824.512.060-04, IKL1515, FRMEV00774972023, 606-82; 10.473.089/0001-67, QHT9621, FRMEV00822472023, 606-82; 18.683.651/0001-99, BEE3I57, FRMEV00810992023, 606-82; 043.048.136-50, OQN8E43, FRMEV00686562023, 606-82; 079.744.706-74, GSW0G81, FRMEV00716452023, 606-82; GSW0G81, FRMEV00761922023, 606-82; 76.642.743/0001- 27, BDP1B59, FRMEV00749392023, 606-82; BDZ5B15, FRMEV00754992023, 606-82; BDZ5G38, FRMEV00636952023, 606-82; BDP1B24, FRMEV00638872023, 606-82; 92.016.872/0001-66, IWX5357, FRMEV00741712023, 606-82; 040.578.551-81, NJP3D29, FRMEV00827222023, 606-82; NJP3D29, FRMEV00779202023, 606-82; 08.201.260/0001-37, NWO2E57, FRMEV00628972023, 606-82; 120.921.209-99, IUX9G53, FRMEV00689502023, 606-82; 13.254.104/0001-74, RQM4D96, FRMEV00747192023, 606-82; 102.744.266-84, GYS0685, FRMEV00736272023, 606-82; GYS0685, FRMEV00767712023, 606-82; 13.070.579/0001-00, QCR9208, FRMEV00761182023, 606-82; 22.447.684/0001-07, RFE0G92, FRMEV00645782023, 606-82; 36.055.717/0001-88, FQE6F10, FRMEV00769332023, 606-82; 487.750.960-72, BXB9859, FRMEV00757032023, 606-82; 26.070.303/0001-74, AYC8D33, FRMEV00825792023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8486/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, QJS6903, FRMEV00603322023, 606-82; RKX6E55, FRMEV00582942023, 606-82; REA8I03, FRMEV00622172023, 606-82; RYA7I43, FRMEV00659052023, 606-82; QIP1181, FRMEV00705112023, 606-82; QIW6F25, FRMEV00710882023, 606-82; 383.660.718-20, ILT8856, FRMEV00659832023, 606-82; 03.896.801/0001-75, HDI6124, FRMEV00641282023, 606-82; HDI6124, FRMEV00776222023, 606-82; 14.460.993/0003-50, JBS5E97, FRMEV00696102023, 606-82; 052.165.806-38, OPR8I40, FRMEV00706462023, 606-82; 079.806.949-02, MEN9I74, FRMEV00720802023, 606- 82; 46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV00606142023, 606-82; 132.595.258-31, ECM9J20, FRMEV00520102023, 606-82; 342.921.529-34, OQX6D40, FRMEV00603662023, 606-82; 137.575.796-23, MRD3J17, FRMEV00657732023, 606-82; 20.655.934/0001-79, ELH0G66, FRMEV00721732023, 606-82; 32.140.101/0001-54, NGK4D51, FRMEV00750852023, 606-82; NGK4D51, FRMEV00742042023, 606-82; 06.949.942/0001-05, FIG6I71, FRMEV00601002023, 606-82; RYI9C60, FRMEV00637522023, 606-82; QJY9G60, FRMEV00643922023, 606-82; FYC9D34, FRMEV00707272023, 606-82; RKZ9D60, FRMEV00659352023, 606-82; QJR3G45, FRMEV00659362023, 606-82; RYI9C60, FRMEV00637012023, 606-82; RYI9C60, FRMEV00761372023, 606-82; 016.882.021-88, IWT1D97, FRMEV00641482023, 606-82; 40.464.345/0001-10, HNP6J35, FRMEV00674732023, 606-82; 11.744.740/0001-59, PXH5A17, FRMEV00704852023, 606-82; RFG3G46, FRMEV00699632023, 606-82; 14.210.831/0001-00, QQX9580, FRMEV00714932023, 606-82; 10.605.289/0001-26, JHX0E63, FRMEV00761552023, 606-82; 27.498.589/0001-56, ASN9F24, FRMEV00664872023, 606-82; 10.802.366/0001-38, OWN1H81, FRMEV00565842023, 606-82; BWM6945, FRMEV00564892023, 606-82; 07.272.324/0001-28, RDZ9J41, FRMEV00697682023, 606-82; 05.698.348/0001-18, FCM5F31, FRMEV00697392023, 606-82; 27.886.579/0001-98, NJU4h67, FRMEV00678742023, 606-82; 023.135.955-10, OIV0F77, FRMEV00712292023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8487/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 015.778.940-30, IJV9325, FRMEV00597782023, 606-82; 689.019.336-91, IKS5067, FRMEV00611632023, 606-82; 33.166.248/0001-86, HHU5H80, FRMEV00651792023, 606-82; 07.769.414/0001-29, GHY0I01, FRMEV00695942023, 606-82; 446.599.030-87, IVY2F48, FRMEV00718532023, 606-82; IVY2F48, FRMEV00652522023, 606- 82; IVY2F48, FRMEV00648792023, 606-82; 32.147.339/0001-01, AXT1B28, FRMEV00720132023, 606-82; 38.392.823/0001-82, QCN1H07, FRMEV00639562023, 606-82; 028.438.019-90, QJX4871, FRMEV00680482023, 606-82; 568.803.167-00, RFK9E22, FRMEV00674242023, 606-82; 96.610.951/0001-51, EHS3300, FRMEV00709672023, 606-82; 07.360.253/0001-15, GCW2599, FRMEV00699002023, 606-82; ASA8969, FRMEV00691932023, 606-82; 924.145.836-49, LNR4C02, FRMEV00632542023, 606-82; 12.477.256/0001-73, RXO8J43, FRMEV00523682023, 606-82; 275.771.348-56, MBJ2H05, FRMEV00682192023, 606-82; 30.251.814/0001-60, EXR4H12, FRMEV00583242023, 606-82; 19.275.749/0001-70, QKR5369, FRMEV00629842023, 606-82; 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV00459232023, 606-82; AME3D63, FRMEV00456402023, 606-82; 05.164.360/0001-42, RKX0C23, FRMEV00723882023, 606-82; 034.913.797-84, PPX2980, FRMEV00636592023, 606-82; 671.028.679-72, PUS8H56, FRMEV00601132023, 606-82; 08.061.944/0001-80, JAK0F78, FRMEV00666542023, 606-82; QJR4168, FRMEV00666742023, 606-82; 21.610.856/0001-59, GAG9F14, FRMEV00594382023, 606-82; 044.392.656-50, ARU3F00, FRMEV00715522023, 606-82; 14.569.182/0001-20, FAU4I55, FRMEV00777192023, 606-82; 03.812.552/0001-92, RDU6D63, FRMEV00487632023, 606-82; 014.439.106-60, IPE3540, FRMEV00708602023, 606-82; 264.914.128-06, SHU8E28, FRMEV00650212023, 606-82; 08.177.641/0001-28, JCD7J24, FRMEV00731162023, 606-82; IVJ0B40, FRMEV00729152023, 606-82; 38.094.727/0001-58, DJC9A13, FRMEV00611582023, 606-82; 049.861.859-50, MEW3C71, FRMEV00770542023, 606-82; 682.874.619-87, MJR8D03, FRMEV00501802023, 606-82; 22.771.923/0001-80, RXQ6A47, FRMEV00789552023, 606-82; RLI7J17, FRMEV00813932023, 606-82; 02.163.750/0001-00, IWC0657, FRMEV00822732023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT