DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200229 229 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8533/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 449.735.277-34, , FREVP00429212023, 773-0; 131.981.887-09, , FREVP00455792023, 773-0; 518.440.363-91, , FREVP00536962023, 773-0; 439.281.967- 15, , FREVP00549782023, 773-0; 160.887.907-09, , FREVP00557912023, 773-0; 251.704.817-72, , FREVP00357372023, 773-0; 731.528.897-04, , FREVP00141352023, 773-0; 115.838.297-92, , FREVP00226092023, 773-0; 052.755.967-90, , FREVP00385942023, 773-0; 623.245.350-68, , FREVP00498742023, 773-0; 112.215.657- 02, , FREVP00472122023, 773-0; 09.247.279/0001-87, , FREVP00312192023, 773-0; 966.531.757-15, , FREVP00495442023, 773-0; , FREVP00499452023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00597292023, 773-0; 43.952.017/0001-51, , FREVP00579892023, 773-0; 646.483.039-20, , FREVP00577722023, 773-0; 072.571.979- 62, , FREVP00592292023, 773-0; 116.712.597-50, , FREVP00523602023, 773-0; 876.531.767-04, , FREVP00495912023, 773-0; , FREVP00486952023, 773-0; 003.918.437- 45, , FREVP00346612023, 773-0; 079.097.077-54, , FREVP00446752023, 773-0; 35.431.867/0001-86, , FREVP00433042023, 773-0; 069.308.067-14, , FREVP00429382023, 773-0; 937.477.217-53, , FREVP00326262023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8534/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 005.057.240-73, IQM1B96, FRMEP00141822023, 683-13; 49.684.768/0001-10, SEG8I10, FRMEP00144322023, 683-11; 03.861.231/0001-88, RAV5D95, FRMEP00174092023, 683-12; 52.548.435/0120-02, GFE2586, FRMEP00180902023, 683-12; 000.042.201-02, PQT2B34, FRMEP00201492023, 683-12; 03.052.564/0014-80, RLK4B55, FRMEP00203062023, 683-13; 07.059.135/0001-71, QBC6G59, FRMEP00205892023, 683-12; OAX8G17, FRMEP00206862023, 683-12; 39.582.396/0001-68, BAT5F40, FRMEP00218542023, 683-12; 02.551.325/0001-98, RYK6B65, FRMEP00222462023, 683-12; 02.937.632/0017-79, SDT3G60, FRMEP00231302023, 683-12; 30.808.036/0001-67, OGY1506, FRMEP00233132023, 683-12; 09.307.966/0001-40, GAF2C57, FRMEP00266122023, 683-13; 08.371.950/0001-34, QBO8378, FRMEP00273302023, 683-12; 36.607.283/0001-81, RYQ2G55, FRMEP00276172023, 683-12; 10.655.370/0001-10, IZY1D66, FRMEP00277962023, 683-12; JAQ6F16, FRMEP00277982023, 683-12; 08.386.255/0001-46, ERA9F81, FRMEP00278672023, 683-12; 05.777.666/0001-74, KXE9464, FRMEP00284732023, 683-13; 10.480.557/0001-20, FEI1618, FRMEP00284792023, 683-12; FEI1618, FRMEP00286742023, 683-12; 10.698.379/0001-09, NDO2615, FRMEP00284802023, 683-12; 01.898.290/0001-03, REA3G83, FRMEP00284862023, 683-12; 31.650.704/0001-33, BEC0J48, FRMEP00285022023, 683-12; 31.563.916/0001-83, NBV2G65, FRMEP00285392023, 683-12; 42.287.043/0001-40, AWL5A25, FRMEP00285612023, 683-13; 415.660.761-53, PJV1506, FRMEP00285922023, 683-11; 02.870.124/0001-53, RFX9D72, FRMEP00286512023, 683-12; 17.605.035/0007-42, EQU3D68, FRMEP00286732023, 683-13; 19.815.124/0001-53, ROH8B51, FRMEP00287062023, 683-12; ROP0A25, FRMEP00288412023, 683-12; 05.092.092/0001-09, IVN8E85, FRMEP00287152023, 683-13; 05.054.891/0001-82, RLC6H34, FRMEP00287202023, 683-12; 26.747.820/0001-35, RDY1F00, FRMEP00288042023, 683-12; 02.513.526/0001-09, QTH7G27, FRMEP00288072023, 683-12; 06.139.591/0001-69, RAI2019, FRMEP00288082023, 683-12; 409.307.269-87, SDT3G64, FRMEP00288402023, 683-12; 10.209.417/0001-12, JCG7F73, FRMEP00288802023, 683-12; 80.740.764/0001-52, QPV6F10, FRMEP00289342023, 683-12; 20.757.013/0001-17, CCU5A44, FRMEP00143852023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.767.596/0001-38, IQI0959, FRMEV01183122023, 606-82; 37.887.563/0001- 53, QQO0F51, FRMEV01202432023, 606-82; 154.762.949-53, MEG9362, FRMEV01208412023, 606-82; 29.875.430/0001-39, RYN0B65, FRMEV01210452023, 606- 82; 13.124.654/0001-79, QJI8553, FRMEV01256772023, 606-82; 001.228.739-39, AVW6B05, FRMEV01258912023, 606-82; 00.146.648/0001-70, PWM9650, FRMEV01261282023, 606-82; 00.394.452/0505-42, QBP7012, FRMEV01263972023, 606- 82; 33.841.299/0001-66, GHS6668, FRMEV00488282023, 606-82; 76.667.682/0006-67, AZM0B98, FRMEV01243442023, 606-82; BDT6D69, FRMEV01249342023, 606-82; 10.422.938/0001-53, QJV5959, FRMEV01246612023, 606-82; 00.358.369/0001-70, IYS4688, FRMEV01264582023, 606-82; 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV01264872023, 606-82; 33.026.042/0001-50, AKT2D00, FRMEV01265442023, 606- 82; 00.389.602/0001-82, IYW4992, FRMEV01265722023, 606-82; 08.241.054/0001-50, JBG9B75, FRMEV01265852023, 606-82; 05.638.569/0001-09, RXT0J60, FRMEV01266202023, 606-82; RXV1F49, FRMEV01267112023, 606-82; RXT3F02, FRMEV01269902023, 606-82; 31.685.625/0001-68, IPV7A20, FRMEV01267002023, 606- 82; 91.676.734/0001-40, IRN3964, FRMEV01268332023, 606-82; 08.296.240/0001-97, IWQ8251, FRMEV01269402023, 606-82; 26.896.257/0001-67, RYA4I05, FRMEV01269802023, 606-82; 33.243.039/0001-99, IFT6J86, FRMEV01269962023, 606- 82; 537.130.449-53, QJS8I05, FRMEV01270162023, 606-82; 099.730.626-20, GMC7A90, FRMEV01270272023, 606-82; 15.916.051/0001-35, IMB0735, FRMEV01270362023, 606- 82; 07.573.385/0001-25, RLG0D52, FRMEV01271142023, 606-82; 75.503.821/0001-40, RDU7D26, FRMEV01273272023, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYA8D35, FRMEV01273442023, 606-82; RLC6F91, FRMEV01274992023, 606-82; 82.647.884/0001- 35, MKN6248, FRMEV01273522023, 606-82; 77.909.950/0001-68, AUO1058, FRMEV01274132023, 606-82; 17.555.263/0003-21, QJA1G57, FRMEV01275572023, 606- 82; 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV01275822023, 606-82; 21.159.911/0001-36, KEG2B69, FRMEV01276652023, 606-82; 08.474.227/0001-80, IRE6172, FRMEV01276812023, 606-82; 471.790.908-91, JHQ2C86, FRMEV00600002023, 606-82; 08.443.139/0001-11, RNZ6D47, FRMEV00644602023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8536/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV01169812023, 606-82; 108.344.689-48, MHZ6E20, FRMEV01172432023, 606-82; 79.458.584/0001-01, RHL7C01, FRMEV01174912023, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV01178282023, 606-82; 31.813.522/0001-36, IRR5D31, FRMEV01195172023, 606-82; IRR5D31, FRMEV01195192023, 606-82; 08.149.123/0001-09, IWO7941, FRMEV01199282023, 606-82; 009.161.136-98, GXM5J24, FRMEV01208572023, 606-82; 32.137.765/0001-64, IOU7I39, FRMEV01210312023, 606-82; 21.633.386/0001-49, SEI3E57, FRMEV01241482023, 606-82; 030.800.960-61, IUO0772, FRMEV01253842023, 606-82; 04.463.344/0001-98, MJX7E62, FRMEV01259232023, 606-82; 73.459.646/0001-05, ABR8I44, FRMEV01259852023, 606-82; 81.378.721/0001-31, QJC1538, FRMEV01260432023, 606-82; 92.016.872/0001-66, IWX5357, FRMEV01261782023, 606-82; 01.655.996/0001-36, IZQ0D76, FRMEV01262042023, 606-82; JBB6E09, FRMEV01265762023, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV01263322023, 606-82; RLC7F40, FRMEV01263332023, 606-82; 18.894.083/0001-75, FMZ7E36, FRMEV00723712023, 606-82; 374.545.289-53, MCW3E09, FRMEV00740682023, 606-82; 03.965.681/0001-10, IRN0242, FRMEV00929182023, 606-82; 057.411.299-51, ISH3I00, FRMEV00983202023, 606-82; 17.063.813/0001-23, FXY5140, FRMEV01075392023, 606-82; 005.277.720-03, IDG5196, FRMEV01162892023, 606-82; IDG5196, FRMEV01163242023, 606-82; 36.451.913/0001-71, GVE9700, FRMEV01167742023, 606-82; 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEV01266162023, 606-82; 21.066.139/0001-08, PZX6116, FRMEV01266812023, 606-82; 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV01267472023, 606-82; 07.237.008/0001-15, AUU4404, FRMEV01267792023, 606-82; 22.596.130/0001-71, ELO0284, FRMEV01268592023, 606-82; 013.857.491-05, QCC0J70, FRMEV01270022023, 606-82; 10.527.301/0001-21, SHJ7C07, FRMEV01272092023, 606-82; 794.656.096-68, NYU6D87, FRMEV01274212023, 606-82; 076.449.526-75, OCX3F13, FRMEV01275112023, 606-82; 09.469.384/0001-60, QXH8C36, FRMEV01275132023, 606-82; 027.677.875-89, GEA9F58, FRMEV01276162023, 606-82; 08.387.280/0001-44, ITM2E00, FRMEV01276642023, 606-82; 38.068.323/0001-90, QIU8400, FRMEV00522792023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8535/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -