DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200232 232 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO DE ADESÃO Nº 2/2022 Processo Administrativo ANTT nº 50500.030279/2022-15. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 2/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa Rumo S.A., CNPJ sob o nº 02.387.241/0001-60. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão Nº 2/2022, a fim de modificar a subcláusula 13.3, inciso II, retificando as datas- limite do Cronograma Físico Previsto do referido instrumento que outorgou, por meio de autorização, a construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Primavera do Leste/MT e Ribeirão Cascalheira/MT, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, RAFAEL VITALE RODRIGUES; e pela empresa Rumo S.A., os Senhores JOÃO ALBERTO FERNANDEZ DE ABREU e PEDRO MARCUS LIRA PALMA. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO DE ADESÃO Nº 1/2022 Processo Administrativo ANTT nº 50500.030394/2022-81. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 1/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa Rumo S.A., CNPJ sob o nº 02.387.241/0001-60. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão Nº 1/2022, a fim de modificar a subcláusula 13.3, inciso II, retificando as datas- limite do Cronograma Físico Previsto do referido instrumento que outorgou, por meio de autorização, a construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Santa Rita do Trivelato/MT e Sinop/MT, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, RAFAEL VITALE RODRIGUES; e pela empresa Rumo S.A., os Senhores JOÃO ALBERTO FERNANDEZ DE ABREU e PEDRO MARCUS LIRA PALMA. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8542/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.732.936/0001-54, ATA3D04, FRMEV00710512023, 606-82; 26.352.010/0001- 80, RWA7A11, FRMEV00504432023, 606-82; 827.522.909-00, MMH9044, FRMEV00565382023, 606-82; 211.979.701-34, NWN5260, FRMEV00831402023, 606-82; 08.895.796/0001-08, RRN2F64, FRMEV00832832023, 606-82; 18.410.271/0001-80, GJD5D59, FRMEV00858622023, 606-82; 45.769.133/0001-65, EQU2258, FRMEV00820012023, 606-82; 15.255.604/0001-56, RNV5I07, FRMEV00807692023, 606-82; RFD6E50, FRMEV00786082023, 606-82; 13.344.026/0001-07, QPR3992, FRMEV00817432023, 606-82; QPR3992, FRMEV00766232023, 606-82; 79.417.846/0001-81, RLH6G17, FRMEV00815842023, 606-82; 496.588.161-34, KBK8945, FRMEV00791732023, 606-82; 046.340.583-83, PUR8C45, FRMEV00800112023, 606-82; IVI2E28, FRMEV00781442023, 606-82; 24.790.661/0002-07, RFU6F50, FRMEV00810892023, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV00853192023, 606-82; 692.760.801-04, CVN9B96, FRMEV00847572023, 606-82; 46.344.708/0001-60, NZE9A38, FRMEV00788612023, 606-82; 18.806.169/0001-07, DEM2B90, FRMEV00829322023, 606-82; 86.431.749/0001-09, OKF4239, FRMEV00831822023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ7A83, FRMEV00839572023, 606-82; 18.594.208/0008-18, BPQ4B33, FRMEV00774322023, 606-82; CUY2B19, FRMEV00782582023, 606-82; CUY4B19, FRMEV00791372023, 606-82; 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV00829222023, 606-82; 04.579.291/0001-75, MHS0237, FRMEV00799272023, 606-82; 25.065.523/0001-47, IXR0540, FRMEV00840182023, 606-82; 00.242.184/0006-00, GEZ5H36, FRMEV00842932023, 606-82; 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV00840482023, 606-82; 82.366.212/0001-51, SFH5A40, FRMEV00802252023, 606-82; 136.117.138-30, GSW9E39, FRMEV00804342023, 606-82; 19.726.610/0001-03, FFA2I20, FRMEV00797872023, 606-82; 069.068.959-40, ATM6D49, FRMEV00798682023, 606-82; 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV00790482023, 606-82; 04.853.997/0001-83, BDU2C74, FRMEV00787252023, 606-82; 19.928.971/0001-24, OHA0D77, FRMEV00786442023, 606-82; 22.680.673/0001-72, RAG4H29, FRMEV00795982023, 606-82; 782.106.661-34, PWU4E64, FRMEV00798042023, 606-82; 17.608.012/0001-04, ITS6D61, FRMEV00778162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8543/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00709772023, 606-82; ILE5554, FRMEV00703632023, 606-82; ILE5554, FRMEV00686922023, 606-82; 13.885.545/0001-74, QIE3578, FRMEV00627522023, 606-82; 454.504.984-20, EWJ2J81, FRMEV00623782023, 606-82; 39.627.059/0001-40, QJY2J44, FRMEV00530902023, 606-82; 989.322.334-20, FEI1613, FRMEV00512112023, 606-82; 294.697.268-20, QKI3E01, FRMEV00528422023, 606-82; 18.102.174/0001-20, GCP9J26, FRMEV00744792023, 606-82; 85.720.290/0001-09, RDU2J65, FRMEV00835272023, 606-82; 89.598.247/0001-65, IDA4821, FRMEV00678912023, 606-82; 07.806.310/0001-47, DTB0587, FRMEV00505112023, 606-82; 32.251.149/0001-30, MMF2420, FRMEV00831122023, 606-82; 38.267.876/0001-71, OMD7G69, FRMEV00833402023, 606-82; 27.911.838/0001-93, EJV3A55, FRMEV00840912023, 606-82; 10.522.551/0001-79, RAB4424, FRMEV00862022023, 606-82; 272.174.346-53, LRP3H09, FRMEV00820542023, 606-82; 273.835.468-81, DPB9A43, FRMEV00816712023, 606-82; 17.737.280/0001-18, RPB6A00, FRMEV00806602023, 606-82; 047.742.951-32, RBP5B46, FRMEV00844382023, 606-82; 07.499.108/0001-10, HOK8066, FRMEV00782502023, 606-82; 211.774.300-53, DAM7H10, FRMEV00793462023, 606-82; 814.256.865-91, FKA3D96, FRMEV00813892023, 606-82; 03.683.035/0001-60, AXW9H99, FRMEV00848932023, 606-82; 008.878.829-60, ALJ2A09, FRMEV00830902023, 606-82; 03.074.395/0001-65, NZO8899, FRMEV00791532023, 606-82; 815.708.807-00, BXG5D63, FRMEV00790802023, 606-82; 00.070.221/0001-36, RNU6C50, FRMEV00816102023, 606-82; 18.441.128/0001-56, DJE5402, FRMEV00771762023, 606-82; 085.394.816-00, OUS8J68, FRMEV00833572023, 606-82; 24.228.616/0001-82, ORA1D91, FRMEV00859592023, 606-82; 289.717.938-48, OUP2D76, FRMEV00842002023, 606-82; 03.126.110/0001-92, REU3D45, FRMEV00816362023, 606-82; 31.824.355/0001-29, NBO0B01, FRMEV00768572023, 606-82; 05.827.067/0001-18, BEN3H80, FRMEV00826332023, 606-82; 73.704.389/0001-20, RBL0J79, FRMEV00772672023, 606-82; 39.417.890/0001-77, GYC0E20, FRMEV00772232023, 606-82; 05.906.924/0001-75, QJW3759, FRMEV00765052023, 606-82; 031.838.266-07, PYM2626, FRMEV00770322023, 606-82; 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV00768862023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8544/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 023.664.539-06, BDX6C07, FRMEV00466842023, 606-82; 645.310.159-91, BFL2936, FRMEV00635852023, 606-82; 28.660.200/0001-90, FNB1F54, FRMEV00535222023, 606-82; 28.386.228/0001-80, MLF3I89, FRMEV00799072023, 606- 82; 21.987.703/0001-25, BWZ2H75, FRMEV00856902023, 606-82; 522.361.539-53, MBY1420, FRMEV00833022023, 606-82; 21.979.806/0001-43, QUX2J88, FRMEV00832912023, 606-82; 05.158.170/0001-12, RXY3D93, FRMEV00837282023, 606- 82; RLA6C09, FRMEV00837322023, 606-82; RAF1422, FRMEV00837332023, 606-82; 23.458.410/0001-86, ATC7G66, FRMEV00833292023, 606-82; 120.388.376-51, GGK5E48, FRMEV00833622023, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTP6580, FRMEV00774562023, 606- 82; PTT3A26, FRMEV00814662023, 606-82; 059.242.306-94, MRF8A91, FRMEV00846152023, 606-82; 23.505.287/0001-07, MIK1C28, FRMEV00806202023, 606- 82; MIK1C28, FRMEV00791422023, 606-82; 09.433.294/0002-09, RLM2H57, FRMEV00856962023, 606-82; 45.678.865/0001-40, QAT2H49, FRMEV00785852023, 606- 82; 31.565.104/0020-30, EQM6950, FRMEV00786142023, 606-82; 463.489.055-00, PJJ3B56, FRMEV00788222023, 606-82; 20.929.165/0001-50, KWM2B41, FRMEV00794862023, 606-82; 15.308.905/0001-09, RLI2H89, FRMEV00791462023, 606- 82; RXN2G22, FRMEV00795482023, 606-82; RXN2G22, FRMEV00782892023, 606-82; 747.331.849-72, AFH1C00, FRMEV00784852023, 606-82; 16.973.298/0001-56, IXX1747, FRMEV00857852023, 606-82; 17.187.572/0001-24, QJJ1683, FRMEV00799832023, 606- 82; 576.458.458-21, GJK3G36, FRMEV00821582023, 606-82; 29.016.974/0001-45, RQN8D81, FRMEV00842322023, 606-82; 02.294.562/0001-10, MIN4F66, FRMEV00824632023, 606-82; 19.777.703/0001-59, IAO2E19, FRMEV00789712023, 606- 82; 040.805.768-89, BUS9H10, FRMEV00786152023, 606-82; 12.023.616/0001-67, FCI1B49, FRMEV00828272023, 606-82; 07.612.556/0001-88, HDI9G60, FRMEV00829822023, 606-82; 00.537.420/0001-01, QTK2A23, FRMEV00817152023, 606- 82; 02.968.651/0001-03, RHS4J79, FRMEV00808272023, 606-82; 10.773.602/0001-35, FQO4D76, FRMEV00768172023, 606-82; BDR2B36, FRMEV00768402023, 606-82; 06.319.394/0001-21, OMK2253, FRMEV00765662023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT