DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200233 233 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8545/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.003.761/0001-71, MHY8467, FRMEV00694372023, 606-82; 30.840.372/0001-97, HGJ2B21, FRMEV00709012023, 606-82; 12.350.388/0001-30, FXQ2J16, FRMEV00714642023, 606-82; 00.766.315/0003-06, GKC9C07, FRMEV00823122023, 606-82; DWR2150, FRMEV00789572023, 606-82; GCR4I31, FRMEV00793302023, 606-82; 14.895.046/0001-20, RRY7D64, FRMEV00818722023, 606- 82; 088.925.366-80, EZU3C14, FRMEV00820492023, 606-82; 41.629.288/0001-45, JBI9A71, FRMEV00834422023, 606-82; 31.802.624/0001-56, MLD0515, FRMEV00828202023, 606-82; 26.307.267/0001-10, SEN2D08, FRMEV00827642023, 606- 82; 12.062.320/0001-55, MQN6H28, FRMEV00837192023, 606-82; 07.544.972/0001-96, OKN5596, FRMEV00848802023, 606-82; 22.064.101/0001-69, FJH6H38, FRMEV00776562023, 606-82; DZG2J39, FRMEV00785252023, 606-82; 22.168.975/0001- 66, PLF4F18, FRMEV00860392023, 606-82; 82.809.088/0006-66, FUD8H52, FRMEV00768192023, 606-82; CFD4G96, FRMEV00767202023, 606-82; 08.158.720/0002- 72, FJY3D23, FRMEV00818162023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FVZ7E91, FRMEV00780682023, 606-82; FDZ8A84, FRMEV00804782023, 606-82; 11.415.119/0001- 41, HTP1G84, FRMEV00810622023, 606-82; 80.453.509/0001-29, MKQ0762, FRMEV00787982023, 606-82; 10.958.146/0001-06, QJX2147, FRMEV00801052023, 606- 82; QJX2147, FRMEV00779052023, 606-82; 20.364.678/0001-60, RLN2G41, FRMEV00828392023, 606-82; 85.126.837/0001-34, QTK8B51, FRMEV00770572023, 606- 82; 04.648.053/0001-74, RXZ2B49, FRMEV00838092023, 606-82; 22.024.422/0001-30, CUC6I20, FRMEV00820332023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8547/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00688872023, 773-0; , FREVP00710902023, 773- 0; 024.446.458-80, , FREVP00693972023, 773-0; 132.873.326-27, , FREVP00705042023, 773-0; 390.418.158-05, , FREVP00706122023, 773-0; 30.969.645/0001-06, , FREVP00707932023, 773-0; 33.933.439/0001-26, , FREVP00708252023, 773-0; 047.949.988-80, , FREVP00708352023, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00708622023, 773-0; 515.993.928-87, , FREVP00708752023, 773-0; 467.507.278-08, , FREVP00708842023, 773-0; 61.642.963/0001-83, , FREVP00709052023, 773-0; 417.599.328-25, , FREVP00709222023, 773-0; 05.915.831/0001-07, , FREVP00709242023, 773-0; 056.140.625-13, , FREVP00709342023, 773-0; 453.259.488-06, , FREVP00709772023, 773-0; 31.520.265/0001-44, , FREVP00273422023, 773-0; 449.112.897-91, , FREVP00275062023, 773-0; 52.548.435/0232-09, , FREVP00444492023, 773-0; , FREVP00430102023, 773-0; 258.884.807-97, , FREVP00508792023, 773-0; 140.221.988-18, , FREVP00640832023, 773-0; 857.505.309-49, , FREVP00646592023, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00697232023, 773-0; , FREVP00697382023, 773-0; , FREVP00697402023, 773-0; 412.627.378-69, , FREVP00710042023, 773-0; 30.283.547/0001-02, , FREVP00710062023, 773-0; 11.049.316/0001-94, , FREVP00710342023, 773-0; 60.192.135/0001-28, , FREVP00710512023, 773-0; 015.485.126-48, , FREVP00710562023, 773-0; 059.694.767-49, , FREVP00710672023, 773-0; 422.137.627-91, , FREVP00710712023, 773-0; 021.219.414-36, , FREVP00710972023, 773-0; 508.760.747-00, , FREVP00121812023, 773-0; 136.231.166- 96, , FREVP00194552023, 773-0; 000.428.137-35, , FREVP00226222023, 773-0; 095.225.106-02, , FREVP00278932023, 773-0; 32.175.256/0001-26, , FREVP00548252023, 773-0; 46.227.950/0001-54, , FREVP00589872023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8549/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.399.368/0002-62, GAT8E44, EPSMA00766372023, 683-12; 24.551.330/0001- 33, QTP7A90, EPSMA00773912023, 683-13; 14.290.696/0007-38, NDF2722, EPSMA00775072023, 683-11; 06.635.659/0001-09, RYD8D98, EPSMA00782802023, 683-12; 04.648.053/0001-74, RXN1F06, EPSMA00783382023, 683-12; 03.654.966/0001-30, SFT3H81, EPSMA00783962023, 683-13; OVF0899, EPSMA00793782023, 683-11; SFT2C41, EPSMA00796742023, 683-11; 29.789.202/0001-46, QXZ7G92, EPSMA00784082023, 683-12; 41.931.628/0001-98, EFO7A51, EPSMA00785482023, 683-13; 07.927.328/0001-05, RCA4C26, EPSMA00785722023, 683-13; 01.702.122/0001-92, HMK3B26, EPSMA00785902023, 683-13; 02.298.244/0001-28, SFY4J78, EPSMA00786052023, 683-12; 06.980.064/0173-10, QUP8E17, EPSMA00786442023, 683-13; RKA4H61, EPSMA00792342023, 683-13; 49.082.817/0001-45, RAI4G81, EPSMA00786672023, 683-12; 05.089.654/0010-48, MLK0504, EPSMA00786882023, 683-11; 89.637.490/0165-72, BBT1B94, EPSMA00786912023, 683-12; SDY6H04, EPSMA00787752023, 683-12; B BY 1 B 6 9 , EPSMA00796012023, 683-12; 16.404.287/0461-47, RMI0H43, EPSMA00787472023, 683-12; OWM0F24, EPSMA00790772023, 683-12; 06.010.050/0001-36, BEB1A93, EPSMA00787542023, 683-13; 31.275.084/0002-80, RJY3E58, EPSMA00787742023, 683-12; 24.254.722/0001-30, RQS7E07, EPSMA00788362023, 683-12; 02.914.460/0295-66, MIJ9840, EPSMA00790012023, 683-11; 39.309.521/0001-60, RQP5F08, EPSMA00791642023, 683-11; 16.404.287/0013-99, SFS7A81, EPSMA00793312023, 683-12; RBB9J96, EPSMA00793982023, 683-12; PLV9F68, EPSMA00795492023, 683-11; MTJ4I51, EPSMA00797052023, 683-12; 92.701.184/0001-35, KHA2H36, EPSMA00794322023, 683-12; QMN1I40, EPSMA00708812023, 683-12; 10.989.401/0001-70, RLN3D30, EPSMA00795482023, 683-12; 16.404.287/0116-02, RBC9E73, EPSMA00796232023, 683-12; 085.929.927-96, EJY9B12, EPSMA00686332023, 683-11; 43.319.117/0001-45, QJA7257, EPSMA00798112023, 683-13; 07.395.369/0001-90, NFU9560, EPSMA00798852023, 683-12; 17.437.858/0001-10, LSW8J64, EPSMA00798932023, 683-13; 86.447.562/0028-13, MTC4J84, EPSMA00799022023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8550/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 86.981.966/0001-72, ATP3B62, EPSMA00557702023, 683-11; 17.086.840/0001- 11, SHO8I74, EPSMA00560002023, 683-12; 10.747.260/0002-60, BDH2H77, EPSMA00536152023, 683-13; 78.391.612/0001-40, BEP1118, EPSMA00560792023, 683-11; 83.060.012/0001-39, QIU8D93, EPSMA00593262023, 683-11; MJQ9I76, EPSMA00591112023, 683-11; 91.501.783/0008-19, EWJ8635, EPSMA00618882023, 683-12; 07.526.557/0011-81, MTW5298, EPSMA00635422023, 683-11; FJQ4A36, EPSMA00633592023, 683-12; EOA 5 2 0 7 , EPSMA00634042023, 683-13; 43.821.164/0001-92, FWK4380, EPSMA00632042023, 683-11; 19.368.927/0021-50, RNI6F54, EPSMA00642642023, 683-13; FXY3D82, EPSMA00643452023, 683-12; BSY3E72, EPSMA00646992023, 683-12; EXX9C26, EPSMA00648782023, 683-12; 48.131.296/0001-06, RUN4E17, EPSMA00633492023, 683-12; 07.526.557/0046-01, SFS2E63, EPSMA00644092023, 683-12; RIU1I46, EPSMA00624562023, 683-13; RKV7F77, EPSMA00648352023, 683-12; 04.834.285/0027-56, DPF6G63, EPSMA00633242023, 683-12; 30.069.314/0033-99, LTU3H68, EPSMA00642222023, 683-13; RIS5B47, EPSMA00646062023, 683-11; RIO1A16, EPSMA00633722023, 683-11; 33.920.299/0003-13, PVC5G23, EPSMA00639782023, 683-12; QOQ4D48, EPSMA00638652023, 683-12; PVC5G23, EPSMA00634692023, 683-12; 01.022.318/0007-21, MRX6374, EPSMA00630792023, 683-11; 04.502.802/0002-31, JBL5I81, EPSMA00636952023, 683-12; 08.628.629/0036-12, DQG8601, EPSMA00636302023, 683-12; 07.293.000/0004-19, EVU7F36, EPSMA00627602023, 683-13; 81.075.137/0001-07, BDF2H18, EPSMA00646712023, 683-12; 13.819.724/0001-03, ISN5I51, EPSMA00647162023, 683-13; 07.526.557/0029-00, RXR3C88, EPSMA00645942023, 683-12; 07.571.116/0001-20, ADY8F50, EPSMA00625392023, 683-12; 05.086.577/0001-81, GLK0C63, EPSMA00628672023, 683-11; 40.583.869/0001-20, CBR9E03, EPSMA00628732023, 683-13; 88.728.027/0001-46, JBT2F94, EPSMA00632582023, 683-13; 77.116.770/0004-71, PRH0297, EPSMA00636402023, 683-12; 89.677.595/0006-32, MMM2B37, EPSMA00629592023, 683- 12; 81.068.629/0001-75, EVO8534, EPSMA00620642023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT