DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.005.665/0002-00, MMJ5H16, EPSMA00488022023, 683-12; 27.748.484/0001-08, QXR2H77, EPSMA00533552023, 683-13; 08.647.384/0002-21, FVD1H34, EPSMA00564942023, 683-12; 08.803.452/0001-13, EOF7500, EPSMA00592092023, 683-12; 01.637.895/0130-30, RMN4H53, EPSMA00602562023, 683- 12; 00.198.166/0001-64, RXR4E88, EPSMA00605232023, 683-11; 01.037.273/0001-73, PMV9G48, EPSMA00617812023, 683-13; 16.941.799/0001-50, BDJ7C48, EPSMA00559632023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJK5H75, EPSMA00634542023, 683-13; RJK5H73, EPSMA00641662023, 683-11; RJF5A51, EPSMA00641322023, 683-13; 36.984.456/0001-80, IUB6G25, EPSMA00642042023, 683-11; 60.561.800/0025-80, RBB5J05, EPSMA00636332023, 683-12; RQR9A07, EPSMA00641482023, 683-11; RBF6G32, EPSMA00634862023, 683-12; 30.034.847/0005-81, QRJ7H78, EPSMA00635822023, 683-12; RQT5G70, EPSMA00642002023, 683-12; RQM6H44, EPSMA00631082023, 683-12; 13.090.525/0001-07, LPI2C37, EPSMA00631202023, 683-13; 50.418.557/0001-15, FHB9B21, EPSMA00639912023, 683-11; 20.201.146/0001-02, PTS9G80, EPSMA00638352023, 683-12; 07.206.816/0030-50, GCG0J13, EPSMA00624612023, 683-11; 18.657.830/0001-51, EKH3I85, EPSMA00622472023, 683-13; 61.186.888/0095-73, IXQ8758, EPSMA00647142023, 683-13; 47.067.525/0179-30, RHK2J68, EPSMA00632122023, 683-12; 60.561.800/0041-09, AVS2C70, EPSMA00647382023, 683-12; RXP3C17, EPSMA00632372023, 683-12; QRJ2A60, EPSMA00632702023, 683-12; 33.033.028/0020-47, JBQ3A74, EPSMA00632232023, 683-13; 75.802.041/0001-09, BEX8I26, EPSMA00631242023, 683-12; 10.486.463/0003-20, BED9D35, EPSMA00623712023, 683-13; 525.384.600-00, OSU0877, EPSMA00629742023, 683-11; 06.088.741/0004-03, GIO7G48, EPSMA00633172023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8553/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.463.378/0001-94, EHS6757, EPSMA00576522023, 689-00; 09.338.337/0004- 20, RKI5C11, EPSMA00640412023, 690-40; RJO5B95, EPSMA00641282023, 689-00; RJF5A51, EPSMA00641292023, 689-00; 30.069.314/0001-01, LUF8C43, EPSMA00630932023, 688-20; 017.600.377-02, KUP1866, EPSMA00622362023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8554/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.743.312/0001-44, RBH5D74, FRMEV00727252023, 606-82; 26.298.321/0001-08, IQI9728, FRMEV00740502023, 606-82; 780.413.849-00, RLA1J32, FRMEV00771982023, 606-82; 35.074.911/0001-48, FOQ8A21, FRMEV00782082023, 606- 82; 740.841.606-44, QXF3H36, FRMEV00800612023, 606-82; 18.226.672/0001-85, QJV2358, FRMEV00847162023, 606-82; 88.804.208/0001-04, JAS5A78, FRMEV00867392023, 606-82; 600.309.460-50, LLF3E55, FRMEV00871832023, 606-82; 36.555.380/0001-78, MOM8H61, FRMEV00883042023, 606-82; 270.022.174-53, KGW1F05, FRMEV00887422023, 606-82; 15.308.905/0001-09, QJM9005, FRMEV00934942023, 606- 82; RXN2E22, FRMEV00937612023, 606-82; 057.085.976-07, PVJ5A81, FRMEV00939442023, 606-82; 83.459.222/0001-02, RDY9D50, FRMEV00952162023, 606- 82; 11.518.480/0001-01, GAT4H00, FRMEV00979582023, 606-82; ORA7H58, FRMEV00979472023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8555/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 143.053.597-07, , FREVP00452702023, 773-0; 19.443.709/0001-90, , FREVP00434652023, 773-0; 077.371.677-73, , FREVP00534552023, 773-0; 31.882.636/0001- 38, , FREVP00609842023, 773-0; 40.851.599/0001-91, , FREVP00508462023, 773-0; 39.759.645/0001-48, , FREVP00600852023, 773-0; 160.419.147-38, , FREVP00406772023, 773-0; 281.009.618-08, , FREVP00407932023, 773-0; 907.148.907-82, , FREVP00425082023, 773-0; 112.018.457-69, , FREVP00526012023, 773-0; 091.170.567-80, , FREVP00538202023, 773-0; 115.702.498-06, , FREVP00600342023, 773-0; 102.320.948-96, , FREVP00600452023, 773-0; 535.004.587-34, , FREVP00056152023, 773-0; , FREVP00061972023, 773-0; 791.795.845-00, , FREVP00059132023, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00139302023, 773-0; 881.480.507-59, , FREVP00047952023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8556/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.259.395/0001-06, GBC0451, FRMEV01041102023, 606-82; 09.091.613/0001-56, IWK5C62, FRMEV01054922023, 606-82; 83.158.824/0001-11, QHB0J08, FRMEV01058192023, 606-82; 10.305.884/0001-46, ELQ9B74, FRMEV01078072023, 606-82; 115.442.089-28, QJN1D49, FRMEV01118562023, 606-82; 78.979.168/0001-88, QHP3G90, FRMEV01141562023, 606-82; 10.307.895/0006-70, PDL6276, FRMEV01152872023, 606-82; 41.248.299/0001-85, BUD4F87, FRMEV01158322023, 606-82; 10.636.362/0001-27, FRB3H85, FRMEV01208262023, 606- 82; 04.886.150/0001-03, BDY5D84, FRMEV01210582023, 606-82; RXM3H20, FRMEV01212452023, 606-82; RAJ3H20, FRMEV01246342023, 606-82; 27.216.320/0001- 30, GYS0705, FRMEV01213422023, 606-82; 981.581.554-72, EVO9A36, FRMEV01215142023, 606-82; 03.146.061/0001-50, RDM9F16, FRMEV01228852023, 606- 82; 76.667.682/0006-67, AYR9G63, FRMEV01234262023, 606-82; BDQ7F97, FRMEV01236312023, 606-82; 68.851.898/0001-45, SET1I44, FRMEV01238452023, 606-82; 72.467.210/0001-03, JAM2I53, FRMEV01239572023, 606-82; 08.764.619/0001-84, RMX5E40, FRMEV01240502023, 606-82; 560.222.129-87, NBJ3520, FRMEV01241822023, 606-82; 862.849.329-87, QIA1I39, FRMEV01242432023, 606-82; 13.266.290/0001-61, MEO6376, FRMEV01243222023, 606-82; 35.267.922/0001-44, SHD4C58, FRMEV01245182023, 606-82; 65.305.930/0001-07, OPB0475, FRMEV01245502023, 606- 82; 897.791.009-97, ISR9933, FRMEV01245852023, 606-82; MJS7J84, FRMEV01247242023, 606-82; 320.429.731-49, NRZ2I01, FRMEV01246152023, 606-82; 031.565.829-05, MIW9C01, FRMEV01247572023, 606-82; 13.808.642/0001-63, QCY6B72, FRMEV01247872023, 606-82; 686.353.970-53, IUF7187, FRMEV01248702023, 606-82; 14.474.173/0001-56, JBF5E28, FRMEV01249432023, 606-82; 76.828.706/0001-08, QIJ0460, FRMEV01250022023, 606-82; 36.112.112/0001-81, MLP9A60,