DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200235 235 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01250092023, 606-82; 06.208.105/0005-40, JBZ3G08, FRMEV01250302023, 606-82; 33.795.510/0001-51, OJV1A81, FRMEV01250932023, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJL0H75, FRMEV01251492023, 606-82; 72.428.964/0001-46, QJF5202, FRMEV01253072023, 606-82; 94.277.985/0001-40, NUC6374, FRMEV01253242023, 606- 82; 05.519.803/0001-70, IVZ4172, FRMEV01254352023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8472/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.181.963/0001-01, PPX9C85, EPSMA00776462023, 683-12; 61.082.988/0002- 50, BZR3F31, EPSMA00777282023, 683-12; CUN9A18, EPSMA00783092023, 683-12; RIW3C91, EPSMA00783552023, 683-12; EHB7D71, EPSMA00784382023, 683-12; LU C 8 A 0 4 , EPSMA00785952023, 683-12; 31.133.181/0001-58, LOQ0A10, EPSMA00777352023, 683-11; 10.399.876/0001-06, IRZ1978, EPSMA00778322023, 683-12; 06.229.799/0001-79, GFU4J18, EPSMA00778462023, 683-13; 07.444.837/0001-79, GHQ9F43, EPSMA00780212023, 683-13; 78.874.971/0001-58, RXQ7A25, EPSMA00780762023, 683-11; 60.348.695/0001-29, GUQ4237, EPSMA00780922023, 683-11; 13.254.104/0006-89, QRD7844, EPSMA00781402023, 683-12; 36.313.328/0001-05, OYF6E74, EPSMA00781952023, 683-12; 02.614.911/0002-15, RUB5B89, EPSMA00782452023, 683-12; FOS9J06, EPSMA00783522023, 683-12; ECC1G62, EPSMA00783562023, 683-12; 11.240.586/0001-88, QRF3E87, EPSMA00782582023, 683-13; 05.324.072/0006-12, IYH4D65, EPSMA00782672023, 683-12; IYH4D65, EPSMA00782642023, 683-12; IYH4D65, EPSMA00782652023, 683-12; IZF2I34, EPSMA00790242023, 683-12; 07.401.436/0001-31, RKX3F74, EPSMA00599942023, 683-12; JAW7J89, EPSMA00789272023, 683-12; 00.074.023/0001-40, RLY1A97, EPSMA00635792023, 683-12; 02.916.265/0068-77, QJT8450, EPSMA00742262023, 683-11; 46.710.597/0002-40, QBY9042, EPSMA00746792023, 683-12; 29.316.596/0001-15, BCQ8D83, EPSMA00748372023, 683-12; 00.588.458/0007-07, GIC1F78, EPSMA00783822023, 683-12; 23.647.688/0001-00, PUL7765, EPSMA00785652023, 683-11; 92.791.243/0023-19, OLC8E81, EPSMA00787932023, 683-12; 11.507.415/0008-49, KXE7710, EPSMA00788072023, 683-13; DPB8E90, EPSMA00793652023, 683-13; 79.793.014/0008-36, FQB6J94, EPSMA00789022023, 683-11; RBI7J06, EPSMA00791392023, 683-11; 93.720.167/0001-08, IRM6371, EPSMA00789312023, 683-13; 32.473.076/0001-20, LQP0A40, EPSMA00790562023, 683-11; 00.320.017/0004-79, EFU2C71, EPSMA00790882023, 683-13; 33.156.044/0001-64, GDX0F71, EPSMA00792932023, 683-12; 41.793.902/0001-00, RFC5G15, EPSMA00793852023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8473/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.927.520/0002-98, AVS5E44, EPSMA00777742023, 683-13; 03.613.421/0003- 48, JBI0H75, EPSMA00777882023, 683-11; 03.401.873/0001-02, BQN1027, EPSMA00778482023, 683-11; 75.399.758/0001-43, PPB4D85, EPSMA00778792023, 683-12; 500.258.050-53, IZB9B26, EPSMA00779142023, 683-12; 74.486.531/0003-34, CSK7756, EPSMA00780372023, 683-12; 60.744.463/0010-80, BAQ7E34, EPSMA00780462023, 683-11; BAQ7E34, EPSMA00786292023, 683-11; BAQ7E34, EPSMA00786312023, 683-11; FWI1J13, EPSMA00791432023, 683-12; 08.249.708/0001-92, MDD7F73, EPSMA00780482023, 683- 13; 35.825.580/0005-64, ITZ8635, EPSMA00781682023, 683-12; 61.064.838/0029-34, LQI9E09, EPSMA00781942023, 683-12; 13.236.883/0003-47, AIZ5800, EPSMA00753202023, 683-12; 742.077.840-04, QIH6A58, EPSMA00764072023, 683-12; 60.409.075/0511-48, QTS8A52, EPSMA00782772023, 683-12; 29.067.113/0372-78, SFX9C17, EPSMA00783112023, 683-12; 24.970.627/0001-33, MIJ5967, EPSMA00783572023, 683-11; 03.341.775/0002-08, BEN6J07, EPSMA00783692023, 683-13; 06.730.693/0002-35, QUI4243, EPSMA00784322023, 683-12; PWH0863, EPSMA00786512023, 683-12; RNP2I10, EPSMA00786602023, 683-12; 10.466.983/0004-52, IZO2B01, EPSMA00784482023, 683-13; 23.812.921/0001-54, AAIG298, EPSMA00785882023, 683-13; 27.668.893/0007-90, FTF0G26, EPSMA00786532023, 683-12; RQT5G38, EPSMA00790832023, 683-12; 60.628.468/0011-29, EXW0E45, EPSMA00787142023, 683-12; RFE2F60, EPSMA00790962023, 683-12; 60.561.800/0041-09, NJF6F92, EPSMA00787482023, 683-12; SFX0E39, EPSMA00789182023, 683-12; SFT1F28, EPSMA00790682023, 683-12; RBE2C11, EPSMA00792142023, 683-12; MRN6435, EPSMA00793262023, 683-12; 33.931.486/0005- 64, REA3B64, EPSMA00788802023, 683-12; REA3B64, EPSMA00788812023, 683-13; REA3F54, EPSMA00791482023, 683-12; 67.620.377/0080-18, FWZ4G24, EPSMA00788892023, 683-13; 23.593.471/0001-56, ONK3100, EPSMA00789322023, 683-12; 13.278.571/0001-34, LBO6132, EPSMA00790432023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8475/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.448.486/0002-12, AZB4546, EPSMA00555182023, 683-11; 80.432.693/0004- 73, RLH0A95, EPSMA00530702023, 683-12; 17.356.474/0001-73, QCL6J56, EPSMA00499832023, 683-11; 32.499.238/0001-08, MSY5J12, EPSMA00527312023, 683-12; 20.651.683/0001-54, FOO7992, EPSMA00553572023, 683-12; FVA0095, EPSMA00553932023, 683-12; 22.887.159/0001-02, AOP5G66, EPSMA00539742023, 683-12; 23.704.333/0002-88, PUS4J23, EPSMA00593722023, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I41, EPSMA00593642023, 683-11; SEB5D34, EPSMA00592212023, 683-11; SEB7I44, EPSMA00591992023, 683-11; 27.909.917/0001-60, QIH9468, EPSMA00586102023, 683-11; 62.462.015/0001-29, IXC5J12, EPSMA00588382023, 683-12; 00.381.518/0001-12, RYO6J54, EPSMA00588372023, 683-12; RYO6J54, EPSMA00589122023, 683-12; 97.837.181/0019-76, RHL5J36, EPSMA00616392023, 683-12; 14.998.371/0043-78, ICX3549, EPSMA00612182023, 683-13; 60.561.800/0025-80, QRM6H84, EPSMA00570782023, 683-13; RBB5I97, EPSMA00570802023, 683-12; 85.667.947/0007-07, RDY6A92, EPSMA00578122023, 683-11; 33.042.730/0134-35, RQP5G74, EPSMA00630472023, 683-12; 09.335.187/0001-59, CVN5J20, EPSMA00627272023, 683-12; 73.410.326/0147-06, PPX9436, EPSMA00631882023, 683-12; 02.905.110/0019-57, FPU3C03, EPSMA00623422023, 683-13; 62.258.884/0024-22, RFC0C84, EPSMA00623432023, 683-13; AWG8C22, EPSMA00625222023, 683-12; NYK2C46, EPSMA00629862023, 683-12; 43.088.798/0001-88, RNR5I55, EPSMA00622572023, 683-13; 30.069.314/0037-12, RJE4E85, EPSMA00620772023, 683-11; RJO5B96, EPSMA00625682023, 683-11; 609.837.959-91, RIW7F02, EPSMA00628372023, 683-13; 01.838.723/0224-49, RAE3920, EPSMA00621502023, 683-13; RDW1I05, EPSMA00629382023, 683-12; 84.684.471/0012-09, QIZ5509, EPSMA00627572023, 683-12; 33.042.730/0017-71, HKB5899, EPSMA00626942023, 683-12; OCX2H63, EPSMA00630002023, 683-12; HKB5899, EPSMA00631132023, 683-12; 33.270.708/0001-11, MRI1D15, EPSMA00625422023, 683-11; 44.990.901/0001-43, QWC4817, EPSMA00624082023, 683-12; 04.863.036/0001-50, RLF6G85, EPSMA00628662023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8476/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.214.013/0001-16, MLG1F30, EPSMA00528642023, 683-12; 12.059.896/0001-63, PVE4297, EPSMA00591982023, 683-12; 02.689.189/0001-05, AUQ7C67, EPSMA00592062023, 683-12; 08.879.643/0001-69, AXR9D20, EPSMA00590132023, 683-13; 07.004.424/0001-73, FYV5069, EPSMA00592202023, 683- 11; 45.256.997/0013-17, MTA8B81, EPSMA00561432023, 683-13; 33.883.261/0007-41, RTU6E06, EPSMA00581382023, 683-12; 02.682.551/0001-08, RDS6B94, EPSMA00632222023, 683-11; 30.629.297/0001-10, HYA1H76, EPSMA00633192023, 683- 11; 75.862.821/0008-02, RAD6A26, EPSMA00627352023, 683-12; 16.930.087/0003-06, QQG6209, EPSMA00620812023, 683-12; 18.808.950/0001-02, FYY0G63, EPSMA00621032023, 683-13; 08.955.576/0001-14, RBB3E03, EPSMA00630482023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT