DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.707.892/0001-03, JBI1H56, FRMEV00563422023, 606-82; 01.924.996/0001- 94, RLG1C47, FRMEV00645572023, 606-82; 39.480.858/0001-36, RYF0G48, FRMEV00708992023, 606-82; 10.673.610/0001-00, OQB5F04, FRMEV00705132023, 606-82; 04.126.990/0001-60, ESU8254, FRMEV00638822023, 606-82; 09.815.553/0001-77, QCC4B21, FRMEV00541482023, 606-82; 714.235.246-91, CUD4389, FRMEV00531012023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RUL2B01, FRMEV00510172023, 606-82; RNP4B72, FRMEV00510522023, 606-82; RMO4B29, FRMEV00510572023, 606-82; RUL2B01, FRMEV00602622023, 606-82; RMO4B29, FRMEV00577292023, 606-82; RMM4B28, FRMEV00588882023, 606-82; RNM2B09, FRMEV00657912023, 606-82; RMU4B47, FRMEV00803422023, 606-82; RMU4B46, FRMEV00796842023, 606-82; RMM4B28, FRMEV00795762023, 606-82; 20.758.582/0001-87, MHY3C06, FRMEV00524862023, 606-82; 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV00698212023, 606-82; 81.615.627/0008-25, EVA0F40, FRMEV00655012023, 606-82; BMB5H20, FRMEV00618122023, 606-82; 31.148.463/0001-29, OBP9B50, FRMEV00723372023, 606-82; RJT9C46, FRMEV00714012023, 606-82; 04.731.877/0001-03, QPM8613, FRMEV00590452023, 606- 82; RFI6C94, FRMEV00589872023, 606-82; QQI5550, FRMEV00630562023, 606-82; 11.896.764/0001-23, GCP4F64, FRMEV00668392023, 606-82; 81.615.627/0001-59, QJX8E75, FRMEV00757882023, 606-82; 12.766.454/0001-57, SHC4B45, FRMEV00762752023, 606-82; 33.357.058/0001-46, RYB5A30, FRMEV00458242023, 606-82; 03.678.056/0001-98, JHU1211, FRMEV00605262023, 606-82; JHU1211, FRMEV00600122023, 606-82; 18.594.208/0008-18, BRY4B31, FRMEV00678492023, 606-82; 20.597.164/0001-55, MIK7260, FRMEV00470472023, 606-82; 05.504.835/0001-00, FUC6B40, FRMEV00722582023, 606-82; 14.272.339/0001-51, IUU0J34, FRMEV00576672023, 606-82; 10.425.282/0037-33, RRT9E67, FRMEV00490152023, 606-82; QCI6A39, FRMEV00485052023, 606-82; RAK8H70, FRMEV00740702023, 606-82; 02.076.307/0001-00, QHN0F68, FRMEV00778672023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8504/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.983.881/0003-56, RVT9H69, FRMEV00582842023, 606-82; QUG2626, FRMEV00579302023, 606-82; RUS6G43, FRMEV00589012023, 606-82; QQT1533, FRMEV00622462023, 606-82; 37.258.620/0001-35, QRK4E77, FRMEV00545032023, 606-82; 40.568.933/0001-02, RPG5B89, FRMEV00631312023, 606-82; PKU9328, FRMEV00704542023, 606-82; 704.389.519-72, AOL7532, FRMEV00620702023, 606-82; 20.404.668/0001-01, AZA7J89, FRMEV00697012023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN5900, FRMEV00708772023, 606-82; BBN5200, FRMEV00682712023, 606-82; BBN7800, FRMEV00697232023, 606-82; 85.228.880/0001-00, MLX6C08, FRMEV00555822023, 606-82; 03.875.931/0002-02, GIW4A58, FRMEV00506232023, 606-82; 04.918.453/0001-52, SGN4F22, FRMEV00640572023, 606-82; 090.988.886-82, JSB1649, FRMEV00716582023, 606-82; 13.393.323/0001-34, RDG4C45, FRMEV00755502023, 606-82; 32.322.925/0001-45, GVP9935, FRMEV00762422023, 606-82; 24.797.195/0001-00, MCH3986, FRMEV00506552023, 606-82; 04.697.277/0001-76, PJZ4657, FRMEV00663442023, 606-82; 12.279.003/0001-95, MTD4E35, FRMEV00659902023, 606-82; MTD4E35, FRMEV00480422023, 606-82; 12.756.620/0001-34, EQU2258, FRMEV00705462023, 606-82; 053.873.586-46, PND3B54, FRMEV00723352023, 606-82; 00.615.553/0001-59, PLX8J40, FRMEV00775502023, 606-82; 992.977.105-06, ATQ2F54, FRMEV00501962023, 606- 82; 060.655.588-93, AXT2E22, FRMEV00575732023, 606-82; 387.614.750-68, IUW2J11, FRMEV00555572023, 606-82; 140.308.716-40, SEA7G91, FRMEV00621472023, 606-82; 21.315.351/0001-61, PKM6440, FRMEV00537562023, 606-82; 071.851.718-06, HKZ2E03, FRMEV00716082023, 606-82; 16.922.479/0001-53, RXR2A73, FRMEV00656412023, 606-82; 425.709.309-97, REB4I71, FRMEV00695282023, 606-82; 28.180.012/0001-64, RYK3B52, FRMEV00668342023, 606-82; 468.802.241-72, NCJ1D20, FRMEV00548642023, 606-82; 46.725.533/0001-31, MLK9D40, FRMEV00780722023, 606-82; 04.165.592/0001-52, FUA7606, FRMEV00497512023, 606-82; 39.567.389/0001-97, MHJ1830, FRMEV00835192023, 606-82; 23.583.959/0001-00, RNA6C71, FRMEV00792652023, 606-82; 13.259.636/0001-02, AVW6I79, FRMEV00781272023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8507/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.377.707/0001-87, NSV7B26, FRMEV00478202023, 606-82; 10.257.014/0001- 49, SCL6B17, FRMEV00510442023, 606-82; RBV2C32, FRMEV00516402023, 606-82; 09.081.866/0001-49, RLP3H26, FRMEV00541412023, 606-82; 898.141.005-44, DVT7720, FRMEV00640762023, 606-82; 00.846.646/0001-94, HFH5886, FRMEV00689612023, 606-82; 083.165.777-47, OYK6J86, FRMEV00611372023, 606-82; 10.848.179/0001-95, FRI3907, FRMEV00598432023, 606-82; 332.884.148-21, HIA4C95, FRMEV00664462023, 606-82; 36.251.653/0001-90, RKY5H40, FRMEV00603072023, 606-82; 09.081.924/0001-34, RPO3G34, FRMEV00586472023, 606-82; 073.908.026-18, HKZ0G55, FRMEV00633512023, 606-82; 013.252.290-08, IUB2F11, FRMEV00637042023, 606-82; 69.315.406/0001-60, ggu4976, FRMEV00475842023, 606-82; GGF5D82, FRMEV00475812023, 606-82; 05.730.385/0001-66, RYG3I57, FRMEV00479222023, 606-82; 272.715.521-20, JZL5250, FRMEV00545692023, 606-82; 44.871.163/0001-15, IZS2430, FRMEV00553442023, 606-82; 915.260.350-49, GXS7190, FRMEV00542222023, 606-82; 02.855.745/0001-68, ILZ2069, FRMEV00592442023, 606-82; 17.406.741/0001-70, EXS6638, FRMEV00706842023, 606-82; 14.853.650/0001-94, LWU0169, FRMEV00711272023, 606-82; 26.589.128/0001-26, FRM0I95, FRMEV00578312023, 606-82; 089.866.289-37, AKH9447, FRMEV00775742023, 606-82; 24.479.786/0001-30, FPE2808, FRMEV00744002023, 606-82; 22.116.147/0001-84, BDV6C98, FRMEV00745322023, 606-82; 10.466.983/0017-77, RKN3J85, FRMEV00755952023, 606-82; 019.878.566-60, QOW5J31, FRMEV00563242023, 606-82; 016.362.370-88, QIQ2G00, FRMEV00596792023, 606-82; QIQ2G00, FRMEV00601712023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV00600852023, 606-82; QXC3A00, FRMEV00623132023, 606-82; RNP7J40, FRMEV00656842023, 606-82; 02.590.088/0001-74, JBU0F88, FRMEV00760262023, 606-82; 004.977.779-32, NFP3716, FRMEV00606702023, 606-82; 79.416.541/0006-60, JBL5F33, FRMEV00638622023, 606-82; 095.091.016-30, HNV8E40, FRMEV00511662023, 606-82; 05.505.330/0001-52, QQP5193, FRMEV00800972023, 606-82; QQI7854, FRMEV00768092023, 606-82; 15.037.852/0001-20, PUQ0124, FRMEV00816612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8508/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.046.730/0001-61, NRZ0D71, FRMEV00477822023, 606-82; 29.216.294/0001- 75, OUW3B85, FRMEV00586642023, 606-82; 055.714.266-08, FNF5J99, FRMEV00578352023, 606-82; FNF5J99, FRMEV00790592023, 606-82; 82.174.418/0001-80, QJZ4F60, FRMEV00601732023, 606-82; 03.475.418/0001-43, RBJ3F32, FRMEV00467672023, 606-82; SFX6G89, FRMEV00490132023, 606-82; 75.308.551/0001-16, ALK1855, FRMEV00663022023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RAG8A03, FRMEV00775682023, 606-82; RXQ4I82, FRMEV00769102023, 606-82; MGR2G08, FRMEV00681282023, 606-82; RDX9B13, FRMEV00676112023, 606-82; RLD2J46, FRMEV00710442023, 606-82; 09.061.415/0001-40, BDY9E00, FRMEV00549862023, 606-82; 14.932.522/0001-36, RLF0A77, FRMEV00608242023, 606-82; QJN5666, FRMEV00610092023, 606-82; 09.338.327/0001-42, ARW8338, FRMEV00627832023, 606-82; 20.258.007/0001-15, RFD2A62, FRMEV00629172023, 606-82; 28.345.991/0001-63, RHD3B87, FRMEV00658472023, 606-82; RHD3B87, FRMEV00658062023, 606-82; 20.391.906/0001-91, SEM6C16, FRMEV00616822023, 606-82; 21.213.602/0001-05, EJY3G68, FRMEV00630962023, 606-82; 31.650.537/0001-20, GXH5C65, FRMEV00499382023, 606-82; 26.589.128/0001-26, FRM0F72, FRMEV00595092023, 606-82; QRG7F79, FRMEV00599452023, 606-82; 12.498.845/0001-38, QUU3F35, FRMEV00766712023, 606-82; 961.874.760-34, JBV5G27, FRMEV00803002023, 606-82; 000.833.616-42, GXM5B43, FRMEV00519702023, 606-82; 080.120.349-05, MEN8576, FRMEV00576912023, 606-82; 46.147.284/0001-44, RYK8A44, FRMEV00709092023, 606-82; 87.960.639/0001-05, JAQ8E62, FRMEV00675072023, 606-82; 08.714.359/0001-32, RWF5H70, FRMEV00529702023, 606-82; 22.083.112/0001-96, FVD1J43, FRMEV00605962023, 606-82; 09.433.294/0001-10, RLH1H34, FRMEV00637572023, 606-82; MJZ3C97, FRMEV00640442023, 606-82; 01.008.943/0001-23, IWD7005, FRMEV00759612023, 606-82; 07.944.172/0001-62, QIN0060, FRMEV00783232023, 606-82; 23.792.047/0001-30, RNE2F57, FRMEV00773002023, 606-82; RNE2F61, FRMEV00772992023, 606-82; QNW9297, FRMEV00793342023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT