DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200237 237 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8509/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.101.159/0001-77, ISN1170, FRMEV00573082023, 606-82; 19.291.480/0001- 15, RBS9F99, FRMEV00555282023, 606-82; GJY7H21, FRMEV00759302023, 606-82; 00.589.171/0001-06, KCP8400, FRMEV00577412023, 606-82; 034.850.274-56, IRV9J48, FRMEV00584762023, 606-82; 059.033.589-85, RHM6E83, FRMEV00662822023, 606-82; 11.610.291/0001-56, FXP0A41, FRMEV00722242023, 606-82; 01.126.097/0001-46, QWA3J89, FRMEV00641142023, 606-82; 02.921.449/0001-18, MME0356, FRMEV00677042023, 606-82; QJJ8856, FRMEV00581082023, 606-82; 014.682.956-59, LKV4G76, FRMEV00475302023, 606-82; 219.278.129-68, MFS3167, FRMEV00679772023, 606-82; 675.381.185-00, PLP1J46, FRMEV00607042023, 606-82; 09.526.655/0001-72, AFM5820, FRMEV00617312023, 606-82; 00.058.757/0001-36, OLG1581, FRMEV00523622023, 606-82; 066.173.546-05, GXS4E67, FRMEV00525202023, 606-82; 30.424.579/0001-80, GED2B04, FRMEV00481782023, 606-82; 20.801.173/0001-16, LMY5G56, FRMEV00659342023, 606-82; 37.255.291/0001-79, QJM4F12, FRMEV00618942023, 606-82; 360.463.610-87, IVE0J94, FRMEV00580702023, 606-82; 026.507.319-74, HKI6A43, FRMEV00594912023, 606-82; 919.553.519-53, AYR9D22, FRMEV00542352023, 606-82; 26.263.334/0001-41, RXM3B10, FRMEV00518432023, 606-82; RXM3B10, FRMEV00776752023, 606-82; 08.254.297/0001-23, BCW0440, FRMEV00577452023, 606-82; 051.034.569-74, MGP6F21, FRMEV00773912023, 606-82; 033.527.699-74, MLR2E80, FRMEV00775572023, 606-82; 12.371.227/0001-22, PRW4841, FRMEV00810832023, 606-82; 035.576.121-12, MGB2J14, FRMEV00495662023, 606-82; 31.362.637/0001-51, REF1H47, FRMEV00566242023, 606-82; 041.073.825-59, PKM7F90, FRMEV00532522023, 606-82; 02.442.313/0001-25, JBR9C99, FRMEV00476422023, 606-82; 20.752.507/0003-70, RTC2H75, FRMEV00768262023, 606-82; SIF4A81, FRMEV00802582023, 606-82; 06.228.516/0001-74, IZP1B39, FRMEV00565122023, 606-82; 24.241.983/0001-16, JDP7400, FRMEV00755472023, 606-82; 28.540.498/0001-02, RHY1D95, FRMEV00740832023, 606-82; 015.781.689-37, CRE3577, FRMEV00812072023, 606-82; 021.490.491-12, LWY0B56, FRMEV00822542023, 606-82; 981.897.190-68, MGO2846, FRMEV00821652023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8510/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 706.864.249-72, BWG8A40, FRMEV00484912023, 606-82; 00.130.097/0001-57, JBD4C58, FRMEV00571312023, 606-82; 003.432.780-06, IZX6C98, FRMEV00633722023, 606- 82; 14.170.628/0001-40, RLO8J51, FRMEV00625842023, 606-82; RLO8J51, FRMEV00569652023, 606-82; 30.624.703/0001-51, JBJ6H89, FRMEV00568392023, 606-82; 253.765.818-37, QIH6B04, FRMEV00725802023, 606-82; 48.121.330/0001-61, RIU9D29, FRMEV00665802023, 606-82; 19.369.455/0001-07, QKD8I37, FRMEV00532882023, 606-82; 10.735.979/0001-08, RDV6A39, FRMEV00570822023, 606-82; 07.447.199/0001-40, SFY9I18, FRMEV00548052023, 606-82; RBI4B04, FRMEV00739362023, 606-82; SFY0C75, FRMEV00764652023, 606-82; RBF3I39, FRMEV00760152023, 606-82; SFW3H17, FRMEV00762542023, 606-82; 13.258.854/0001-14, QQN6F73, FRMEV00717032023, 606-82; QQN6F73, FRMEV00717112023, 606-82; 10.697.319/0001-71, SED6G54, FRMEV00744542023, 606-82; 07.164.788/0001-10, QIQ0440, FRMEV00726722023, 606-82; 92.941.681/0001-00, IUQ2312, FRMEV00749952023, 606-82; 41.919.413/0001-51, MLM0I30, FRMEV00761012023, 606-82; 469.374.986-91, KNG4948, FRMEV00772112023, 606-82; 05.953.723/0001-29, GIR4F71, FRMEV00521812023, 606-82; 01.938.574/0001-78, GFS3E97, FRMEV00718742023, 606-82; 45.544.609/0001-60, QMW5I86, FRMEV00514912023, 606-82; 18.797.307/0001-20, GHS5H83, FRMEV00500922023, 606-82; 29.592.192/0001-54, RXY1B69, FRMEV00728802023, 606-82; 18.152.345/0001-26, IZN2C10, FRMEV00772732023, 606-82; 00.721.056/0002-16, FET6C42, FRMEV00518412023, 606-82; 25.974.608/0001-48, GWD5183, FRMEV00574242023, 606-82; 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV00591712023, 606-82; RDY3H34, FRMEV00578552023, 606-82; RDY3G94, FRMEV00624802023, 606-82; AYW0C19, FRMEV00701692023, 606-82; 16.915.160/0001-09, SIK6I55, FRMEV00716222023, 606-82; RFM9G84, FRMEV00716812023, 606-82; 10.458.775/0002-40, QJR0834, FRMEV00749702023, 606-82; RLA8I31, FRMEV00742092023, 606-82; RDZ1G88, FRMEV00756812023, 606-82; 25.144.907/0001-55, DTE3C88, FRMEV00752732023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8511/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.511.944/0001-06, JJJ9530, FRMEV00460902023, 606-82; 04.008.822/0001- 70, JCZ9A10, FRMEV00609142023, 606-82; JCZ8C88, FRMEV00609452023, 606-82; JBZ4I44, FRMEV00633802023, 606-82; JCZ8G99, FRMEV00792722023, 606-82; JCZ8G99, FRMEV00809782023, 606-82; JBZ4J44, FRMEV00794312023, 606-82; 721.512.349-91, MSU5923, FRMEV00703832023, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCB7D81, FRMEV00619052023, 606-82; JCZ9H88, FRMEV00635592023, 606-82; JCZ9H88, FRMEV00789332023, 606-82; 29.270.622/0001-11, RXZ0A52, FRMEV00518932023, 606-82; RXM2E15, FRMEV00534662023, 606-82; RXV9C87, FRMEV00531922023, 606-82; 18.485.037/0001-12, QUO2135, FRMEV00489372023, 606-82; 12.933.145/0001-24, FVK7A71, FRMEV00712222023, 606-82; 44.898.447/0001-03, RYM3A21, FRMEV00717372023, 606-82; 06.319.394/0001-21, ONQ5D87, FRMEV00733342023, 606- 82; 03.862.834/0001-02, IWT8D17, FRMEV00765522023, 606-82; 30.542.556/0001-70, OWU2A36, FRMEV00788262023, 606-82; 94.624.665/0001-10, JDO8D25, FRMEV00788862023, 606-82; 23.475.915/0001-59, RLA2J13, FRMEV00787572023, 606-82; 97.538.141/0001-02, OYB9I62, FRMEV00537202023, 606-82; 26.500.971/0001-94, RPG7H88, FRMEV00606582023, 606-82; 15.364.285/0001-17, NBS9C94, FRMEV00503842023, 606-82; 20.863.091/0001-04, HCY3I32, FRMEV00664572023, 606-82; 35.455.823/0001-96, PDH2737, FRMEV00717192023, 606-82; 04.732.762/0001-33, SER5G67, FRMEV00763692023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYH3J83, FRMEV00468972023, 606-82; RYH0J57, FRMEV00468572023, 606-82; 47.441.974/0001-74, PPX9D59, FRMEV00526472023, 606-82; 81.804.676/0001-30, RLE2A28, FRMEV00639292023, 606-82; 44.698.190/0001-38, CVN0D79, FRMEV00759202023, 606-82; 11.992.589/0001-78, GCF6B78, FRMEV00721502023, 606-82; GJA8449, FRMEV00540022023, 606-82; 02.300.546/0001-93, JBL6F07, FRMEV00604072023, 606-82; 89.387.864/0001-11, JBN3422, FRMEV00536912023, 606-82; 24.967.430/0001-45, IRL8E38, FRMEV00779242023, 606-82; 07.639.029/0001-67, RXY8G16, FRMEV00792242023, 606-82; RLH7J42, FRMEV00837312023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8514/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.726.560/0013-97, QWC9E57, FRMEV00566072023, 606-82; 12.989.850/0001- 43, JAR4B86, FRMEV00539772023, 606-82; 07.185.016/0001-65, IZD5D74, FRMEV00578202023, 606-82; 00.133.166/0001-86, QAO9448, FRMEV00674252023, 606-82; 03.651.273/0001-94, GBO0B22, FRMEV00496402023, 606-82; 01.937.440/0014-57, DTP5I41, FRMEV00491752023, 606-82; FTP0B53, FRMEV00476272023, 606-82; 82.714.783/0001-30, NJD9983, FRMEV00526682023, 606-82; NJD9983, FRMEV00529572023, 606-82; NJD9983, FRMEV00530202023, 606-82; 58.419.334/0001-84, PZW9H28, FRMEV00717262023, 606-82; PZW9H28, FRMEV00717272023, 606-82; 53.261.731/0001-57, CKU5G56, FRMEV00740042023, 606-82; EPO5G56, FRMEV00772552023, 606-82; CUB5656, FRMEV00798432023, 606-82; FCP5G56, FRMEV00676742023, 606-82; FPI5G56, FRMEV00700802023, 606-82; 08.042.365/0001-90, DPF2706, FRMEV00796412023, 606-82; 05.699.431/0001-01, RAK5D97, FRMEV00554302023, 606-82; 53.767.794/0001-80, FLA8418, FRMEV00709292023, 606-82; 21.849.120/0008-04, GHQ5H17, FRMEV00675172023, 606-82; 05.771.415/0001-82, NCB6323, FRMEV00597932023, 606-82; 88.325.816/0002-17, FUW3327, FRMEV00668252023, 606-82; ECM4167, FRMEV00626372023, 606-82; 03.831.403/0001-70, GBD2F21, FRMEV00656222023, 606-82; FVA2J71, FRMEV00649752023, 606-82; 78.637.063/0001-40, QIP9268, FRMEV00764182023, 606-82; NYF1H50, FRMEV00802392023, 606-82; QIK7121, FRMEV00788572023, 606-82; MIK3E59, FRMEV00788002023, 606-82; 14.100.527/0001-00, AJR0782, FRMEV00742342023, 606-82; 20.504.114/0001-86, PLQ4A41, FRMEV00617912023, 606-82; 08.100.152/0001-78, FCU4C80, FRMEV00497152023, 606-82; SHD4H10, FRMEV00743252023, 606-82; SHD4H12, FRMEV00743202023, 606-82; 26.865.909/0001-04, ACS3J25, FRMEV00755582023, 606-82; 13.022.072/0001-81, RXS9G86, FRMEV00805092023, 606-82; 28.150.710/0001-17, FWW8G52, FRMEV00480682023, 606-82; 09.381.950/0001-88, IZD8H42, FRMEV00686712023, 606-82; 24.970.618/0001-42, QCH2E83, FRMEV00783272023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT