DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.363.096/0001-91, BDG0I57, FRMEV00702162023, 606-82; 01.488.340/0001- 76, IUC2I64, FRMEV00702742023, 606-82; IVN8417, FRMEV00677692023, 606-82; 01.064.458/0001-77, HCZ4968, FRMEV00616862023, 606-82; 12.958.465/0001-39, RTN6F74, FRMEV00669922023, 606-82; RMX0J52, FRMEV00669942023, 606-82; 28.468.992/0001-03, RMH9J59, FRMEV00525732023, 606-82; RNP7E35, FRMEV00785202023, 606-82; RNP7E35, FRMEV00805492023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JDA3B22, FRMEV00677422023, 606-82; JDD3C23, FRMEV00685432023, 606-82; JDM3B22, FRMEV00700342023, 606-82; 08.437.050/0001-42, FAU7A33, FRMEV00763012023, 606-82; 07.241.838/0001-16, SCU9I50, FRMEV00764282023, 606-82; 05.526.385/0001-49, PPA1A52, FRMEV00704612023, 606-82; 08.691.986/0001-03, AYP2628, FRMEV00690672023, 606-82; 09.324.232/0001-70, MIT3F40, FRMEV00731712023, 606-82; 18.816.119/0001-00, RFS5H77, FRMEV00528282023, 606-82; 79.469.714/0001-01, FSK7500, FRMEV00744262023, 606-82; 02.400.001/0002-30, PPN3885, FRMEV00739482023, 606-82; 28.057.322/0001-96, NZM2H63, FRMEV00771632023, 606-82; 07.853.451/0001-10, ATY6017, FRMEV00499312023, 606-82; 37.894.341/0001-68, HJF4D10, FRMEV00617252023, 606-82; HJF4D10, FRMEV00632242023, 606-82; 10.607.122/0001-02, SEF3H25, FRMEV00579492023, 606-82; BEG5D10, FRMEV00591642023, 606-82; 40.481.214/0001-41, RDK6J25, FRMEV00646542023, 606-82; 61.805.693/0001-84, FYL6595, FRMEV00682642023, 606-82; 32.438.772/0003-68, FNF9E83, FRMEV00754792023, 606-82; 22.517.616/0001-77, PYD9H87, FRMEV00629762023, 606-82; 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV00658892023, 606-82; 18.410.434/0001-25, SES7D67, FRMEV00745392023, 606-82; 05.111.046/0001-00, GFZ9D00, FRMEV00631772023, 606-82; 41.514.343/0001-51, MJR5G23, FRMEV00707382023, 606-82; 07.395.369/0001-90, RDX7D92, FRMEV00709712023, 606-82; 02.400.001/0005-82, SHZ1J55, FRMEV00695472023, 606-82; 26.430.445/0001-03, GGP2G38, FRMEV00827372023, 606-82; 27.076.627/0001-82, FCY7101, FRMEV00836272023, 606-82; 05.730.754/0001-10, QUC8615, FRMEV00782282023, 606-82; RVJ8G67, FRMEV00766382023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8516/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.771.429/0001-61, RWC8E82, FRMEV00468692023, 606-82; 22.432.769/0001- 11, OWI9970, FRMEV00511762023, 606-82; 85.304.723/0008-03, RAI1H60, FRMEV00537082023, 606-82; 47.860.060/0001-48, QKG3J04, FRMEV00723112023, 606-82; 87.712.055/0001-02, IZP7H80, FRMEV00714002023, 606-82; JAK7E71, FRMEV00542712023, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV4695, FRMEV00622302023, 606-82; QJV4I55, FRMEV00531112023, 606-82; 13.817.856/0001-04, QIX7A76, FRMEV00733772023, 606-82; 08.766.531/0001-00, NFP4A24, FRMEV00732642023, 606-82; OQC6B95, FRMEV00732522023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYJ5A10, FRMEV00775022023, 606-82; RXL8B10, FRMEV00767492023, 606-82; RDW2C90, FRMEV00798402023, 606-82; RXS1C76, FRMEV00783932023, 606-82; RYJ5E10, FRMEV00781422023, 606-82; RYI7J10, FRMEV00800672023, 606-82; 21.387.386/0001-06, RNE8G63, FRMEV00806422023, 606-82; 85.304.723/0001-37, QIJ1590, FRMEV00543992023, 606-82; 76.355.197/0001-43, RLA4I50, FRMEV00708962023, 606-82; 00.766.315/0003-06, DSV2J66, FRMEV00697712023, 606-82; 97.532.223/0001-31, EJD2A21, FRMEV00507012023, 606-82; 93.937.035/0001-32, IZU4E24, FRMEV00765612023, 606-82; 01.168.727/0001-45, JAR4G30, FRMEV00768772023, 606-82; CUV8I08, FRMEV00792042023, 606-82; CUV8I08, FRMEV00783742023, 606-82; 58.525.197/0001-62, GJC0H95, FRMEV00575952023, 606-82; 84.801.547/0001-86, AXX9B18, FRMEV00585702023, 606-82; 79.680.781/0001-62, MJG5718, FRMEV00701842023, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXU3C91, FRMEV00527412023, 606-82; RLE0E80, FRMEV00533742023, 606-82; RXM5I85, FRMEV00749092023, 606-82; 05.417.051/0001-37, ATK3H84, FRMEV00786702023, 606-82; 88.473.731/0001-03, IYM1344, FRMEV00830832023, 606-82; 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV00798572023, 606-82; MHA8E25, FRMEV00767342023, 606-82; 06.115.608/0001-48, MLS0099, FRMEV00828852023, 606-82; RLO1D07, FRMEV00822422023, 606-82; 47.202.007/0001-50, GGQ5J21, FRMEV00829552023, 606-82; 81.429.755/0001-08, BEV5I69, FRMEV00812952023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8517/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.811.488/0001-16, QJR9410, FRMEV00691252023, 606-82; 28.684.795/0001- 13, GVP7A81, FRMEV00494092023, 606-82; 89.626.386/0001-55, JCJ0620, FRMEV00609942023, 606-82; IZU5B83, FRMEV00618362023, 606-82; IZF6E59, FRMEV00662472023, 606-82; JCJ0620, FRMEV00757112023, 606-82; IZI0D80, FRMEV00754962023, 606-82; IZU5E61, FRMEV00743842023, 606-82; JCJ0540, FRMEV00763672023, 606-82; IZU9H98, FRMEV00810972023, 606-82; IYR8729, FRMEV00805872023, 606-82; 05.215.979/0001-39, MKV0F68, FRMEV00660512023, 606-82; 08.881.137/0001-04, QJR8320, FRMEV00623862023, 606-82; 01.359.693/0001-76, AAW8J03, FRMEV00679562023, 606-82; 17.206.249/0001-50, QUQ8I84, FRMEV00725912023, 606-82; 83.478.743/0001-07, RLD1I72, FRMEV00643012023, 606-82; QJR0319, FRMEV00643202023, 606-82; MMM5281, FRMEV00758932023, 606-82; RLA3G42, FRMEV00758312023, 606-82; RLA3H12, FRMEV00752462023, 606-82; 32.150.803/0001-19, JAV8B74, FRMEV00640252023, 606-82; 82.574.245/0001-97, BBY0F63, FRMEV00763472023, 606-82; BBY0F63, FRMEV00763142023, 606-82; 17.215.039/0001-29, QPE1578, FRMEV00611162023, 606-82; 81.524.571/0001-27, RLC4J72, FRMEV00822632023, 606-82; 03.761.288/0001-05, MJT3F17, FRMEV00467942023, 606-82; 05.842.632/0001-16, MLG9A73, FRMEV00563752023, 606-82; 92.644.483/0013-19, JAR0I51, FRMEV00638732023, 606-82; 59.163.162/0001-93, CYN3E50, FRMEV00706242023, 606-82; 08.333.944/0001-92, IUR5C34, FRMEV00493392023, 606-82; MLA5701, FRMEV00729662023, 606-82; 10.391.384/0001-74, QIM5832, FRMEV00575922023, 606-82; QIM5832, FRMEV00736572023, 606-82; RLJ2J86, FRMEV00807972023, 606-82; 12.113.897/0001-49, RLF3E50, FRMEV00477502023, 606-82; 22.239.833/0001-42, MLB1B04, FRMEV00699852023, 606-82; 32.174.875/0001-04, JBM6E36, FRMEV00677212023, 606-82; 02.280.887/0001-44, RNA3H97, FRMEV00783472023, 606-82; 07.414.868/0001-87, IUS6843, FRMEV00643632023, 606-82; 01.944.508/0001-00, JAY8J04, FRMEV00658022023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8520/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.678.945/0001-37, AWA1C14, FRMEV00710012023, 606-82; RFN9A56, FRMEV00531342023, 606-82; RHF7G44, FRMEV00587492023, 606-82; RHF7G44, FRMEV00625722023, 606-82; RFN9A56, FRMEV00458142023, 606-82; 10.299.567/0005-98, JAX3847, FRMEV00658422023, 606-82; 32.767.123/0005-72, RSC8E74, FRMEV00547272023, 606-82; 02.830.994/0001-07, RTV7J75, FRMEV00548082023, 606-82; QUI3984, FRMEV00619882023, 606-82; 086.395.526-65, HBG4H59, FRMEV00485752023, 606-82; HBG4H59, FRMEV00475412023, 606-82; 784.249.849-00, ALE8J04, FRMEV00550102023, 606- 82; 38.125.999/0001-78, GYI6F18, FRMEV00557542023, 606-82; GYI6F18, FRMEV00598942023, 606-82; 335.321.411-91, LTI0B15, FRMEV00593972023, 606-82; 61.084.018/0001-03, GAE6B37, FRMEV00582142023, 606-82; BQU8C82, FRMEV00602282023, 606-82; GCK9817, FRMEV00640272023, 606-82; 951.882.589-00, MGI0A83, FRMEV00709942023, 606-82; 497.788.381-00, NTV5J04, FRMEV00518122023, 606- 82; 05.954.677/0001-82, RYF1F28, FRMEV00578372023, 606-82; 355.741.515-53, KOH4H31, FRMEV00771352023, 606-82; 27.884.189/0001-89, OCZ7J24, FRMEV00768482023, 606-82; 03.647.755/0001-70, RNW1G45, FRMEV00762322023, 606-82; 95.424.735/0001-59, IZI2I33, FRMEV00809632023, 606-82; 08.474.924/0002-12, SLM5D33, FRMEV00595392023, 606-82; 22.307.497/0001-28, RXZ5D76, FRMEV00661552023, 606-82; RKY5D14, FRMEV00820692023, 606-82; 821.462.416-91, MTT9A65, FRMEV00632342023, 606-82; 32.842.419/0001-87, DBM5J11, FRMEV00638212023, 606-82; 43.759.885/0001-10, EXV5696, FRMEV00714292023, 606-82; 096.770.156-21, GFA2B13, FRMEV00642952023, 606-82; 144.563.046-00, MML2B82, FRMEV00764512023, 606-82; 29.380.467/0001-96, RMX0H17, FRMEV00715992023, 606-82; 023.112.079-62, MJU2J37, FRMEV00753602023, 606-82; 04.640.732/0001-05, RDX4F05, FRMEV00813842023, 606-82; 52.611.183/0001-85, GDD2133, FRMEV00822782023, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSN9D56, FRMEV00779222023, 606-82; RSR4A16, FRMEV00802632023, 606-82; RSL3F96, FRMEV00816192023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT