DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.810.613/0001-24, MAU8105, FRMEV00563852023, 606-82; 12.647.163/0001- 40, RYH1H11, FRMEV00638882023, 606-82; 27.641.394/0001-13, GXF6G03, FRMEV00602712023, 606-82; 22.273.034/0001-92, ASZ5B53, FRMEV00662362023, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCC1I40, FRMEV00701332023, 606-82; SCL8J04, FRMEV00494682023, 606-82; 35.828.454/0001-30, JAB6C21, FRMEV00492992023, 606-82; 291.969.221-68, KEW5B57, FRMEV00637432023, 606-82; 02.959.510/0001-16, MLE4662, FRMEV00713942023, 606-82; 04.747.553/0001-63, ABM3549, FRMEV00499692023, 606-82; 10.791.801/0001-76, IUA5G82, FRMEV00726752023, 606-82; JAD8C80, FRMEV00763082023, 606-82; 37.363.730/0001-67, OBF7D20, FRMEV00788512023, 606-82; 046.203.129-24, MLV8459, FRMEV00829242023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8478/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.886.536/0001-11, FTL1J61, FRMEV00484492023, 606-82; 02.909.646/0001- 11, PRY9400, FRMEV00588432023, 606-82; 16.642.858/0001-90, RLD9A17, FRMEV00692902023, 606-82; RDY4E17, FRMEV00675982023, 606-82; 20.037.288/0001-86, RTN7H16, FRMEV00696122023, 606-82; RTU7C57, FRMEV00696182023, 606-82; RUY2J72, FRMEV00689102023, 606-82; 13.441.729/0001-45, PLN3E10, FRMEV00708812023, 606-82; 06.789.311/0005-91, FSV5D75, FRMEV00684722023, 606-82; 14.183.103/0001-49, OHA0C27, FRMEV00524712023, 606-82; 911.397.839-04, SEH6C45, FRMEV00817002023, 606-82; 217.922.778-73, HMV3298, FRMEV00486992023, 606-82; 38.003.731/0001-63, JAV3C15, FRMEV00617172023, 606-82; JAV3C15, FRMEV00723002023, 606-82; 08.250.457/0002-47, OMO0J18, FRMEV00616452023, 606-82; 46.744.062/0001-09, OGY6C27, FRMEV00658132023, 606-82; 26.433.339/0001-75, NTJ4F78, FRMEV00717662023, 606-82; 43.860.104/0001-89, HTV9B30, FRMEV00685192023, 606-82; 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEV00680462023, 606-82; 04.916.214/0001-63, RLN3J11, FRMEV00706572023, 606-82; RLO4J87, FRMEV00705802023, 606-82; 08.868.097/0001-60, IUC0A17, FRMEV00620272023, 606-82; 402.578.168-95, EQU3F33, FRMEV00728752023, 606-82; 28.559.770/0001-98, NVS3I64, FRMEV00762432023, 606-82; 059.337.948-99, PPI5400, FRMEV00772182023, 606-82; 07.824.128/0001-19, AMP8468, FRMEV00786772023, 606-82; 37.236.392/0001-00, MJP8D87, FRMEV00787662023, 606-82; 17.621.295/0001-16, QNN3b16, FRMEV00819422023, 606-82; 40.060.730/0001-00, RLW9A78, FRMEV00785962023, 606-82; 476.459.201-06, SBY3G07, FRMEV00460002023, 606-82; 05.234.896/0001-97, RDS6J64, FRMEV00494832023, 606-82; RDS6J64, FRMEV00497322023, 606-82; 10.636.362/0001-27, MTR4521, FRMEV00517392023, 606-82; 49.384.492/0001-55, JBB1J31, FRMEV00709532023, 606-82; 10.422.938/0001-53, QJR3J39, FRMEV00463372023, 606-82; RLK0J19, FRMEV00584182023, 606-82; 40.271.368/0001-09, GPD9784, FRMEV00625592023, 606-82; 71.471.544/0001-80, AAK9D58, FRMEV00675412023, 606-82; 34.405.263/0001-00, RBT4G81, FRMEV00767362023, 606-82; 418.059.174-04, MJI9408, FRMEV00787202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8480/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.784.158/0001-81, AYY6E70, FRMEV00624162023, 606-82; 76.667.682/0006- 67, RHF9C86, FRMEV00720532023, 606-82; 020.484.290-50, AYQ9F57, FRMEV00695992023, 606-82; 05.543.757/0001-45, RMT1E47, FRMEV00671492023, 606-82; rmt0b82, FRMEV00457912023, 606-82; 01.196.069/0001-03, DXX2E76, FRMEV00718872023, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJE4H05, FRMEV00699332023, 606-82; 20.521.052/0001-10, EZU9G86, FRMEV00690182023, 606-82; 20.993.690/0001-34, MJA4940, FRMEV00667892023, 606-82; MJA4940, FRMEV00772102023, 606-82; 05.812.093/0001-72, ARB1756, FRMEV00615622023, 606-82; 95.863.684/0001-61, MLE8092, FRMEV00600012023, 606-82; 16.784.001/0001-04, SHT4I24, FRMEV00679682023, 606-82; QQY6D43, FRMEV00683772023, 606-82; 88.651.500/0013- 78, RYB5J83, FRMEV00523422023, 606-82; 067.669.091-29, MSF4F22, FRMEV00466262023, 606-82; 06.181.860/0001-55, FLX5G68, FRMEV00675002023, 606-82; 34.716.143/0001-16, EZU3E61, FRMEV00534622023, 606-82; 11.630.839/0001-20, QBG3069, FRMEV00634952023, 606-82; 090.575.306-27, CZB5A42, FRMEV00737262023, 606-82; 681.593.744-53, OUL5A70, FRMEV00729082023, 606-82; 37.837.904/0001-86, ISS8I23, FRMEV00754202023, 606-82; 05.101.730/0001-00, MCK2534, FRMEV00777122023, 606-82; 171.690.518-42, PIB3H57, FRMEV00775692023, 606-82; 37.053.239/0001-30, IWS4J96, FRMEV00613542023, 606-82; 37.887.563/0001-53, QQO0F51, FRMEV00760732023, 606-82; 071.476.379-92, MLU7769, FRMEV00783532023, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBU9G85, FRMEV00819262023, 606-82; JCD7J99, FRMEV00710092023, 606-82; JBH5F15, FRMEV00731402023, 606-82; FOP6F04, FRMEV00777062023, 606-82; 033.900.680-31, DAR8661, FRMEV00606652023, 606-82; 13.107.890/0001-87, QLW8B27, FRMEV00617942023, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXX7B45, FRMEV00483952023, 606-82; 14.131.269/0001-11, IOH1J77, FRMEV00599952023, 606-82; 11.178.032/0002-89, OJH4F33, FRMEV00673992023, 606-82; 32.099.122/0001-73, POD1H32, FRMEV00615122023, 606-82; 03.362.521/0001-87, IVY4E26, FRMEV00741802023, 606-82; RXQ6D88, FRMEV00743802023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV00818072023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8481/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.977.361/0001-28, RXS7A73, FRMEV00555912023, 606-82; CVP7E02, FRMEV00638702023, 606-82; RYJ2F23, FRMEV00507562023, 606-82; 41.558.118/0001-17, ITS3D87, FRMEV00667672023, 606-82; 004.246.889-21, MGH7967, FRMEV00724072023, 606-82; 13.501.187/0001-59, MLB5904, FRMEV00463822023, 606-82; 04.206.591/0001-09, RAJ7F51, FRMEV00705162023, 606-82; 60.199.957/0001-30, NTZ0B04, FRMEV00691672023, 606-82; EVU2F75, FRMEV00691882023, 606-82; EVU2F75, FRMEV00691912023, 606-82; OAX8H17, FRMEV00694532023, 606-82; 50.339.873/0001-00, AWG6F56, FRMEV00551912023, 606-82; EZU2C62, FRMEV00724712023, 606-82; 803.400.590-87, ITH6I44, FRMEV00568222023, 606-82; 12.837.090/0001-59, RLD1H75, FRMEV00721392023, 606-82; 14.652.866/0001-91, RTR1J64, FRMEV00704672023, 606-82; 10.143.199/0001-60, HJI1018, FRMEV00704432023, 606-82; 03.185.913/0001-18, SEA9B59, FRMEV00747462023, 606-82; SEA9B59, FRMEV00797372023, 606-82; 010.491.010-06, MJI3E07, FRMEV00751802023, 606-82; 183.399.800-68, MBT2F58, FRMEV00780862023, 606-82; 80.412.448/0001-51, RXS5A02, FRMEV00761982023, 606-82; RXT8I04, FRMEV00761732023, 606-82; 927.081.966-34, MJV7B40, FRMEV00576682023, 606-82; 017.977.629-07, QHX8I93, FRMEV00779542023, 606-82; 018.720.225-70, OZE7D87, FRMEV00588042023, 606-82; 051.428.049-29, MGC4I98, FRMEV00639672023, 606-82; 09.176.630/0001-96, QJV2235, FRMEV00702172023, 606-82; RXN4D02, FRMEV00702232023, 606-82; RYQ7E63, FRMEV00676802023, 606-82; 24.204.979/0001-88, RFH2J99, FRMEV00715872023, 606-82; 047.372.046-92, LLR5D64, FRMEV00619862023, 606-82; 055.197.029-42, KEV6D81, FRMEV00625972023, 606-82; 85.937.035/0001-04, RLJ9I25, FRMEV00634702023, 606-82; 20.384.136/0001-50, PBO8B46, FRMEV00764922023, 606-82; 08.459.525/0001-00, EFV3B67, FRMEV00775472023, 606-82; 509.840.806-78, GXA8A39, FRMEV00762472023, 606-82; 05.611.898/0001-58, HJZ4731, FRMEV00632222023, 606-82; 080.089.106-66, HSI1543, FRMEV00761192023, 606-82; 18.835.713/0001-30, JCC9098, FRMEV00797962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8482/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a