DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200240 240 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.660.541/0001-08, FUN2C71, FRMEV00667232023, 606-82; 40.856.520/0001- 15, NVU3A42, FRMEV00599702023, 606-82; 522.493.010-34, MIC7396, FRMEV00697722023, 606-82; 26.429.970/0001-09, RUO8C95, FRMEV00724482023, 606-82; 008.542.549-43, MCD9I02, FRMEV00677022023, 606-82; 12.420.164/0001-57, BYZ6399, FRMEV00687712023, 606-82; BYZ6399, FRMEV00687742023, 606-82; BYZ6399, FRMEV00687762023, 606-82; 23.939.117/0001-30, GXS4A18, FRMEV00627962023, 606-82; 978.433.189-68, AOU9D44, FRMEV00719182023, 606-82; 52.867.298/0001-35, EVU0163, FRMEV00500582023, 606-82; 08.588.911/0007-89, FDP3F58, FRMEV00706692023, 606-82; CVV6H80, FRMEV00481932023, 606-82; 059.165.236-61, EFO6I17, FRMEV00633302023, 606-82; 504.147.983-68, LVU4666, FRMEV00552612023, 606-82; 30.890.581/0001-45, ATW1B14, FRMEV00748892023, 606-82; 08.197.181/0001-08, AQK9480, FRMEV00752832023, 606-82; 08.307.120/0001-48, QTZ3D06, FRMEV00758222023, 606-82; QTZ3D02, FRMEV00455932023, 606-82; QTZ3D06, FRMEV00665102023, 606-82; QTZ3D04, FRMEV00666732023, 606-82; 17.960.046/0001-55, RTO0E51, FRMEV00784662023, 606-82; 03.812.091/0001-58, MLH7J93, FRMEV00497752023, 606-82; 27.796.970/0001-00, DBL5C22, FRMEV00619772023, 606-82; 571.132.116-15, GSW9925, FRMEV00615822023, 606-82; 143.146.878-94, AYV0H93, FRMEV00725172023, 606-82; 389.089.560-34, ICM8161, FRMEV00707262023, 606-82; 074.537.696-71, DBL4D03, FRMEV00503002023, 606-82; 898.081.851-34, MEB3I21, FRMEV00533912023, 606-82; 14.168.518/0001-43, RLJ3J48, FRMEV00624832023, 606-82; 76.630.573/0001-60, AUZ8J82, FRMEV00744592023, 606-82; 39.241.137/0001-73, HCJ9A38, FRMEV00569922023, 606-82; 35.014.221/0001-01, IQQ1G05, FRMEV00582872023, 606-82; 09.527.502/0001-40, RXZ0E23, FRMEV00694882023, 606-82; GJF0066, FRMEV00693462023, 606-82; 08.588.911/0025-60, GDR1J67, FRMEV00587442023, 606-82; 17.890.394/0001-01, RXT7H75, FRMEV00547922023, 606-82; 73.936.908/0001-85, JCE8J27, FRMEV00824242023, 606-82; 04.919.493/0001-19, QCO3222, FRMEV00700942023, 606-82; 974.534.470-20, IRH9J30, FRMEV00658462023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8483/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 12.260.455/0001-25, IUI7044, FRMEV00720632023, 606-82; IUI7044, FRMEV00683432023, 606-82; IUI7044, FRMEV00472952023, 606-82; 09.200.008/0001-76, QHE0J35, FRMEV00675782023, 606-82; MJQ8525, FRMEV00689852023, 606-82; MKN5I54, FRMEV00693912023, 606-82; 06.275.518/0001-14, GJA4287, FRMEV00675182023, 606-82; 21.081.365/0001-68, BED9J06, FRMEV00690242023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTK2G31, FRMEV00679292023, 606-82; SIA0G22, FRMEV00494042023, 606-82; SIA0G42, FRMEV00489432023, 606-82; SHU9G28, FRMEV00499212023, 606-82; 954.953.396- 49, KEX0F03, FRMEV00726502023, 606-82; 07.213.131/0001-04, QTL0A50, FRMEV00709752023, 606-82; RLF2D83, FRMEV00760702023, 606-82; 85.249.688/0001-09, RLE0D60, FRMEV00511772023, 606-82; 04.501.424/0001-90, SCC7B90, FRMEV00676512023, 606-82; 25.231.575/0001-46, RLD4A05, FRMEV00653962023, 606-82; 18.728.918/0001-17, EWJ4J11, FRMEV00723052023, 606-82; 73.811.234/0001-92, QHH9018, FRMEV00766492023, 606-82; RXR6C71, FRMEV00766472023, 606-82; QHP3349, FRMEV00755062023, 606-82; 01.273.320/0001-88, FHK2A03, FRMEV00785452023, 606-82; RBL1C29, FRMEV00772592023, 606-82; 33.899.204/0001-65, QTZ9E60, FRMEV00795722023, 606-82; PKB2210, FRMEV00762902023, 606-82; RPB8G29, FRMEV00788352023, 606-82; RDE9G73, FRMEV00781892023, 606-82; PLD3149, FRMEV00797832023, 606-82; RPB9J95, FRMEV00804472023, 606-82; 21.227.606/0001-34, GAS6027, FRMEV00578942023, 606-82; 18.580.717/0001-15, FOY1E30, FRMEV00787492023, 606-82; 01.801.126/0001-28, RAF7E52, FRMEV00797052023, 606-82; 00.064.494/0001-78, RAN4A95, FRMEV00457372023, 606-82; 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV00769792023, 606-82; GGL5B47, FRMEV00760422023, 606-82; GGL5B47, FRMEV00788632023, 606-82; 044.237.958-76, BXF7635, FRMEV00787772023, 606-82; 29.333.569/0001-50, RDM2J20, FRMEV00576012023, 606-82; 08.628.629/0001-92, RYB5C77, FRMEV00788412023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8518/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.560.369/0001-02, RND2J33, FRMEV00699282023, 606-82; RND2J35, FRMEV00700182023, 606-82; 14.145.321/0001-99, BBT9B63, FRMEV00720102023, 606-82; 02.191.966/0004-21, GAE0B05, FRMEV00724372023, 606-82; 07.414.900/0001-24, RNR8D86, FRMEV00708132023, 606-82; HKQ8E45, FRMEV00696542023, 606-82; 57.700.916/0001-71, EVU0212, FRMEV00533252023, 606-82; 03.880.734/0001-09, RXM8E04, FRMEV00536812023, 606-82; MME4991, FRMEV00603992023, 606-82; RLN5H80, FRMEV00521082023, 606-82; RDT2A69, FRMEV00535812023, 606-82; 26.997.525/0001-37, QIK5716, FRMEV00668122023, 606-82; 82.837.329/0001-76, RXS0J85, FRMEV00606022023, 606-82; RXS0J85, FRMEV00654472023, 606-82; RXM5F18, FRMEV00649532023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JAT5J87, FRMEV00598192023, 606-82; JBG9G55, FRMEV00663002023, 606-82; JAI5B80, FRMEV00649332023, 606-82; JBP0C51, FRMEV00832482023, 606-82; 02.191.966/0001-89, REB7J72, FRMEV00612002023, 606-82; QJZ6C93, FRMEV00668322023, 606-82; RXX9A14, FRMEV00613202023, 606-82; RAI9E12, FRMEV00726122023, 606-82; RXO7C49, FRMEV00719152023, 606-82; RKY4H24, FRMEV00755732023, 606-82; RXS9F25, FRMEV00754742023, 606-82; 07.757.005/0006-17, QOI5H92, FRMEV00734562023, 606-82; 92.954.593/0001-43, GIF1F63, FRMEV00762262023, 606-82; 00.941.956/0001-98, CUC1310, FRMEV00508952023, 606-82; 26.018.747/0001-60, SIF9I73, FRMEV00532992023, 606-82; 33.890.542/0001-36, RDN8H40, FRMEV00553252023, 606-82; 14.099.635/0001-00, HKQ5000, FRMEV00774062023, 606-82; 18.512.238/0001-61, QUI6781, FRMEV00574662023, 606-82; 26.004.849/0001-27, RLI7C34, FRMEV00558292023, 606-82; 02.412.371/0002-97, QNV0H46, FRMEV00527972023, 606- 82; 02.191.966/0003-40, RCW8H59, FRMEV00717322023, 606-82; 05.359.132/0006-32, RCK4C86, FRMEV00709382023, 606-82; 80.424.914/0001-19, RXY3B06, FRMEV00786652023, 606-82; RYK2A01, FRMEV00769262023, 606-82; 12.210.614/0001-87, QJT2825, FRMEV00825012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8519/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.817.461/0001-14, JAC5F03, FRMEV00572132023, 606-82; 23.373.000/0003- 02, RVD0F99, FRMEV00645712023, 606-82; RVD0F99, FRMEV00645832023, 606-82; RNL2H00, FRMEV00646772023, 606-82; RNL2H00, FRMEV00548802023, 606-82; RUM1D66, FRMEV00790452023, 606-82; RTE2E61, FRMEV00783102023, 606-82; RNX4J47, FRMEV00789802023, 606-82; RUN7H46, FRMEV00832712023, 606-82; RTY4G85, FRMEV00831072023, 606-82; RNG3I44, FRMEV00804842023, 606-82; 049.434.076-25, HMD1A88, FRMEV00699362023, 606-82; 795.055.626-91, GVJ7083, FRMEV00678362023, 606-82; 684.074.919-34, RXR2J76, FRMEV00675142023, 606-82; 576.595.401-49, EFO1007, FRMEV00614482023, 606-82; 22.761.393/0001-99, MKG7F10, FRMEV00675792023, 606-82; MKG7F10, FRMEV00461182023, 606-82; 02.648.654/0001-51, RAF4906, FRMEV00529722023, 606-82; 13.524.588/0001-24, BDG1F19, FRMEV00744802023, 606-82; 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV00760832023, 606-82; 96.754.734/0001-35, IVG3414, FRMEV00764302023, 606-82; 28.087.379/0001-38, ISX3H99, FRMEV00580642023, 606-82; 26.434.032/0001-99, GDY0C26, FRMEV00496742023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBK3F43, FRMEV00714242023, 606-82; 05.296.590/0004-08, DSR3369, FRMEV00510222023, 606-82; 164.838.551-68, ACD9742, FRMEV00755272023, 606-82; 098.656.085-53, MSI6G74, FRMEV00810802023, 606-82; 042.436.186-82, GVQ0C20, FRMEV00811112023, 606-82; 26.642.552/0001-97, rnc8j82, FRMEV00614252023, 606-82; 14.459.636/0001-00, FKE9H95, FRMEV00634962023, 606-82; 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV00563772023, 606-82; 38.174.379/0001-29, QJU7D75, FRMEV00700842023, 606-82; 025.538.526-90, CVP9C45, FRMEV00797402023, 606-82; 458.811.116-72, CUB1B29, FRMEV00809242023, 606-82; GWI0290, FRMEV00820672023, 606-82; CUB1B29, FRMEV00764712023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJH8G54, FRMEV00829042023, 606-82; 09.579.647/0001-94, GFJ2I58, FRMEV00827152023, 606-82; 07.146.783/0001-65, MJB6A77, FRMEV00816832023, 606-82; MJB6A77, FRMEV00825212023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT