DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200241 241 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8521/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.922.646/0001-91, MJW4427, FRMEV00512032023, 606-82; 07.643.876/0001- 03, JCA7B40, FRMEV00564552023, 606-82; 09.423.645/0001-01, QTL2026, FRMEV00550582023, 606-82; QTM2022, FRMEV00634222023, 606-82; RAG2030, FRMEV00659992023, 606-82; 21.678.945/0001-37, RHF7G44, FRMEV00702712023, 606-82; RFN9A56, FRMEV00710022023, 606-82; 36.766.189/0001-75, BEQ3F32, FRMEV00703192023, 606-82; 50.088.439/0001-96, QNN3B52, FRMEV00707932023, 606- 82; 17.098.430/0001-90, ILH5B15, FRMEV00463612023, 606-82; 32.927.201/0001-25, ETU1A37, FRMEV00484892023, 606-82; 97.537.960/0001-27, JAR7H44, FRMEV00580742023, 606-82; 034.454.121-54, JJZ4C24, FRMEV00563102023, 606-82; 01.812.062/0001-60, KYP1231, FRMEV00722712023, 606-82; 92.852.714/0001-46, JAB3I97, FRMEV00566392023, 606-82; 28.129.106/0001-09, RXK8J66, FRMEV00734502023, 606-82; 076.616.134-09, AQO2I57, FRMEV00751882023, 606-82; 28.836.432/0001-56, DTE4A54, FRMEV00741042023, 606-82; 161.345.916-53, ALE0376, FRMEV00475222023, 606-82; 10.834.206/0001-70, KHU9489, FRMEV00521772023, 606-82; 27.326.924/0001-39, BBT8B46, FRMEV00552992023, 606-82; 07.204.418/0001-60, INU8375, FRMEV00546102023, 606-82; INU8375, FRMEV00551592023, 606-82; 005.766.955-48, LLH7992, FRMEV00668402023, 606-82; LLH7992, FRMEV00619222023, 606-82; 51.489.009/0001-49, IMS5H71, FRMEV00708492023, 606-82; 29.181.007/0001-39, PVP6I62, FRMEV00761462023, 606-82; 119.558.106-80, JDT7G88, FRMEV00758072023, 606-82; 068.805.136-70, MFK5268, FRMEV00661622023, 606-82; 11.268.155/0001-20, JBY1J25, FRMEV00619352023, 606-82; 01.413.385/0001-81, MIG6932, FRMEV00635532023, 606-82; 968.053.408-10, DTC0858, FRMEV00738902023, 606-82; 07.268.462/0001-33, SDT0C82, FRMEV00573632023, 606-82; 957.064.106-15, EGL9C51, FRMEV00780262023, 606-82; 15.066.144/0001-18, IUS0H46, FRMEV00473432023, 606-82; 394.229.251-34, PZK1A46, FRMEV00469732023, 606-82; 822.121.634-87, OJZ2J66, FRMEV00646732023, 606-82; 13.412.033/0001-90, QJF9887, FRMEV00698722023, 606-82; 017.527.265-45, NYV0G08, FRMEV00837632023, 606-82; 32.681.371/0001-72, SFT2D67, FRMEV00794272023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8523/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 013.168.387-06, , FREVP00080082023, 773-0; , FREVP00087042023, 773-0; 02.650.649/0001-83, , FREVP00125952023, 773-0; , FREVP00126402023, 773-0; 069.337.177-39, , FREVP00127392023, 773-0; , FREVP00135242023, 773-0; 689.585.447- 91, , FREVP00142342023, 773-0; , FREVP00142892023, 773-0; 311.981.807-06, , FREVP00143142023, 773-0; 121.246.857-08, , FREVP00155912023, 773-0; 105.346.657-99, , FREVP00172642023, 773-0; 163.986.207-20, , FREVP00180222023, 773-0; 130.273.877- 15, , FREVP00157942023, 773-0; 027.981.117-90, , FREVP00262982023, 773-0; 180.785.117-60, , FREVP00274352023, 773-0; 145.003.327-07, , FREVP00296752023, 773- 0; , FREVP00320012023, 773-0; 013.510.487-40, , FREVP00310652023, 773-0; 988.603.997-34, , FREVP00227522023, 773-0; 15.283.123/0001-54, , FREVP00344202023, 773-0; 004.550.717-13, , FREVP00345442023, 773-0; 575.875.315-72, , FREVP00349172023, 773-0; 135.053.097-29, , FREVP00396362023, 773-0; 300.414.438-70, , FREVP00411372023, 773-0; 136.970.447-02, , FREVP00417522023, 773-0; 90.400.888/0001-42, , FREVP00448292023, 773-0; 443.053.788-76, , FREVP00465702023, 773-0; 159.695.157-52, , FREVP00330342023, 773-0; 003.521.778-29, , FREVP00523742023, 773-0; , FREVP00524312023, 773-0; 541.551.187-34, , FREVP00548502023, 773-0; 087.354.049-22, , FREVP00553032023, 773-0; 008.875.597-51, , FREVP00564492023, 773-0; 000.925.626-12, , FREVP00584292023, 773-0; 932.118.800- 20, , FREVP00587782023, 773-0; 13.252.883/0001-79, , FREVP00606872023, 773-0; 320.585.688-00, , FREVP00612712023, 773-0; 476.880.348-25, , FREVP00616012023, 773- 0; 15.775.937/0001-06, , FREVP00617202023, 773-0; , FREVP00617362023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8525/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV00463732023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00463712023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00464032023, 606-82; OGN9991, FRMEV00464072023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00464212023, 606-82; OGN9991, FRMEV00464232023, 606-82; 910.022.225-91, CZB1D52, FRMEV00468522023, 606-82; 33.795.411/0001-70, RMN1I61, FRMEV00487812023, 606-82; 500.321.439-15, MES6706, FRMEV00513092023, 606-82; 096.933.806-65, JOZ9D18, FRMEV00517472023, 606-82; 131.218.176-12, MAV5162, FRMEV00535252023, 606-82; 544.355.366-68, NRW7B46, FRMEV00543422023, 606-82; 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV00570182023, 606-82; 00.790.721/0001-42, QXD2765, FRMEV00586382023, 606-82; 00.070.969/0004-81, RAI7J27, FRMEV00618892023, 606-82; 08.822.707/0001-95, NGL8760, FRMEV00637032023, 606-82; 12.347.731/0002-78, QCY3B14, FRMEV00655212023, 606-82; 11.709.584/0001-95, NWB1I10, FRMEV00695952023, 606-82; 23.841.999/0001-05, JAB5A73, FRMEV00737732023, 606-82; 127.775.056-40, MHR7E69, FRMEV00744852023, 606-82; MHR7E69, FRMEV00755112023, 606-82; 905.342.716-34, KOS7H97, FRMEV00748162023, 606-82; 008.916.175-07, NWB8A64, FRMEV00766932023, 606-82; 13.126.912/0001-56, ITR7J61, FRMEV00782422023, 606-82; 731.991.849-87, DKP8821, FRMEV00785342023, 606-82; 79.943.627/0001-36, QIR5565, FRMEV00801062023, 606-82; 00.288.499/0001-84, MJE6G84, FRMEV00844682023, 606-82; 09.465.858/0001-04, HOF1828, FRMEV00872452023, 606-82; 01.937.817/0001-53, GBC6669, FRMEV00899442023, 606-82; 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV00899702023, 606-82; 01.502.510/0003-91, FOH0H64, FRMEV00907222023, 606-82; 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV00912602023, 606-82; 04.788.830/0001-86, QIN0B05, FRMEV00928342023, 606-82; QHU3065, FRMEV00928822023, 606-82; 919.618.070-68, MCO7A08, FRMEV00949932023, 606-82; 18.806.056/0001-01, RXZ0B86, FRMEV00952532023, 606-82; 01.374.153/0001-61, OPJ5D65, FRMEV00954882023, 606-82; 07.869.508/0001-70, MLF0G40, FRMEV00964242023, 606-82; 493.488.844-68, DBC9J70, FRMEV00995112023, 606-82; 057.884.259-99, QHW4G48, FRMEV00995132023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8526/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.648.830/0001-41, AWP1E48, FRMEV00494892023, 606-82; 00.340.332/0001- 15, GJB5589, FRMEV00534672023, 606-82; 10.378.082/0001-66, JAU0F44, FRMEV00687952023, 606-82; 80.436.520/0001-80, RKY5I74, FRMEV00730492023, 606-82; 07.294.541/0001-19, IOF2J30, FRMEV00752112023, 606-82; 07.458.077/0001-59, AKT8E67, FRMEV00779572023, 606-82; QHG4B07, FRMEV00825112023, 606-82; 614.981.810-15, KNH8941, FRMEV00818372023, 606-82; 32.892.776/0001-50, JZE2C85, FRMEV00828242023, 606-82; 07.794.024/0001-09, NRD3030, FRMEV00829032023, 606-82; 41.882.863/0001-17, MLW4J39, FRMEV00832532023, 606-82; 82.714.783/0001-30, NJD9983, FRMEV00897662023, 606-82; NJD9983, FRMEV00901282023, 606-82; NJD9983, FRMEV00902882023, 606-82; 24.811.738/0001-05, RFE4G81, FRMEV00900822023, 606-82; 01.168.727/0002-26, BDC4C92, FRMEV00901112023, 606-82; 08.598.048/0001-55, SEC8H58, FRMEV00902142023, 606-82; 13.187.580/0001-10, RPG5G39, FRMEV00910742023, 606-82; 022.634.069-48, KOJ6I33, FRMEV00995232023, 606-82; 722.667.166-20, QOI2D55, FRMEV00999102023, 606-82; 74.006.115/0001-20, QIZ3834, FRMEV01007682023, 606-82; RAF6B48, FRMEV01012762023, 606-82; RLN3F88, FRMEV01017142023, 606-82; RLI1J72, FRMEV01019162023, 606-82; RAE5664, FRMEV01019182023, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYN3H20, FRMEV01024882023, 606-82; 332.491.800-68, IFU2499, FRMEV01028242023, 606-82; 79.904.918/0001-15, QIJ8685, FRMEV01035142023, 606-82; 80.474.042/0001-01, QHG5566, FRMEV01038452023, 606-82; 02.808.957/0001-94, MDZ3D85, FRMEV01046422023, 606-82; QHH2G83, FRMEV01050372023, 606-82; 01.640.339/0001-15, IZK9J21, FRMEV01063562023, 606-82; 44.467.308/0001-17, MDG2G13, FRMEV01063942023, 606-82; 07.500.990/0001-76, OKF2979, FRMEV01064132023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT