DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Formalização de Ata de Registro de Preços para eventual Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de fornecimento e Instalação de Sistema de Microgeração/Minigeração Solar Fotovoltaico On Grid com tecnologia de inversores MPPT em instalações de telhado (Plan, Fibrocimento ou Metálica) para atender as Secretarias da Infraestrutura e órgãos partícipes da Prefeitura Municipal de Araguaína/T O. Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone (063) 3411-7004 e no guichê da CPL, no horário de 07h00min ás 13h00min, RETIRADA DO EDITAL NO SITE: www.bnc.org.br. Araguaína - TO, 8 de dezembro de 2023. WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE SOUSA Superintendente de Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO DE NAZARÉ EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 46/2023 ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ D E DE BREJINHO DE NAZARÉ. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. VIGÊNCIA: 12 Meses. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para aquisição parcelada de materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO, conforme emenda parlamentar do ministério da Saúde nº 11608295000122001. FORNECEDOR: PMW COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ nº 37.107.761/0001-57, com a menor valor apresentado para o item 1, perfazendo um valor total de R$17.000,00 (dezessete mil reais). BASE LEGAL: Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, decreto federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal nº 7.892/2013, alterado pelo decreto 9.488/2018 também federal e posteriores alterações, (independente de transcrição). Processo: 255/2023, Pregão Eletrônico nº 014/2023. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 47/2023 ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ D E DE BREJINHO DE NAZARÉ. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. VIGÊNCIA: 12 Meses. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para aquisição parcelada de materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO, conforme emenda parlamentar do ministério da Saúde nº 11608295000122001. FORNECEDOR: DJ DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.563.168/0001-61, com a menor valor apresentado para os itens 2, 4, 5, 8 e 11, perfazendo um valor total de R$24.132,00 (vinte quatro mil cento e trinta dois reais). BASE LEGAL: Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, decreto federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal nº 7.892/2013, alterado pelo decreto 9.488/2018 também federal e posteriores alterações, (independente de transcrição). Processo: 255/2023, Pregão Eletrônico nº 014/2023. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 48/2023 ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ D E DE BREJINHO DE NAZARÉ. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. VIGÊNCIA: 12 Meses. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para aquisição parcelada de materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO, conforme emenda parlamentar do ministério da Saúde nº 11608295000122001. FORNECEDOR: REDNOV FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.769.285/0001-68, com a menor valor apresentado para o item 3, perfazendo um valor total de R$1.677,98 (mil seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). BASE LEGAL: Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, decreto federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal nº 7.892/2013, alterado pelo decreto 9.488/2018 também federal e posteriores alterações, (independente de transcrição). Processo: 255/2023, Pregão Eletrônico nº 014/2023. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 49/2023 ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ D E DE BREJINHO DE NAZARÉ. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. VIGÊNCIA: 12 Meses. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para aquisição parcelada de materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO, conforme emenda parlamentar do ministério da Saúde nº 11608295000122001. FORNECEDOR: SANDRO VILMAR PIRES, inscrita no CNPJ nº 09.253.952/0001-91, com a menor valor apresentado para os itens 6 e 7, perfazendo um valor total de R$28.672,00 (vinte oito mil e seiscentos setenta dois reais). BASE LEGAL: Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, decreto federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal nº 7.892/2013, alterado pelo decreto 9.488/2018 também federal e posteriores alterações, (independente de transcrição). Processo: 255/2023, Pregão Eletrônico nº 014/2023. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 50/2023 ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ D E DE BREJINHO DE NAZARÉ. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. VIGÊNCIA: 12 Meses. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para aquisição parcelada de materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO, conforme emenda parlamentar do ministério da Saúde nº 11608295000122001. FORNECEDOR: UP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.557.253/0001-21, com a menor valor apresentado para o item 9, perfazendo um valor total de R$7.467,00 (sete mil e quatrocentos sessenta sete reais). BASE LEGAL: Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, decreto federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal nº 7.892/2013, alterado pelo decreto 9.488/2018 também federal e posteriores alterações, (independente de transcrição). Processo: 255/2023, Pregão Eletrônico nº 014/2023. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 51/2023 ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ D E DE BREJINHO DE NAZARÉ. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. VIGÊNCIA: 12 Meses. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para aquisição parcelada de materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO, conforme emenda parlamentar do ministério da Saúde nº 11608295000122001. FORNECEDOR: LUMINATA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.930.584/0001-05, com a menor valor apresentado para o item 10, perfazendo um valor total de R$6.450,00 (seis mil e quatrocentos cinquenta reais). BASE LEGAL: Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, decreto federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal nº 7.892/2013, alterado pelo decreto 9.488/2018 também federal e posteriores alterações, (independente de transcrição). Processo: 255/2023, Pregão Eletrônico nº 014/2023. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 52/2023 ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ D E DE BREJINHO DE NAZARÉ. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. VIGÊNCIA: 12 Meses. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para aquisição parcelada de materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO, conforme emenda parlamentar do ministério da Saúde nº 1160829500 0122001. FORNECEDOR: PIETRA ODONTO IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.877.319/0001-19, com a menor valor apresentado para o item 12, perfazendo um valor total de R$10.430,00 (dez mil e quatrocentos trinta reais). BASE LEGAL: Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, decreto federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal nº 7.892/2013, alterado pelo decreto 9.488/2018 também federal e posteriores alterações, (independente de transcrição). Processo: 255/2023, Pregão Eletrônico nº 014/2023. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 53/2023 ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ D E DE BREJINHO DE NAZARÉ. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. VIGÊNCIA: 12 Meses. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para aquisição parcelada de materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO, conforme emenda parlamentar do ministério da Saúde nº 11608295000122001. FORNECEDOR: EFRAIM RECURSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.906.362/0001-00, com a menor valor apresentado para o item 13, perfazendo um valor total de R$1.074,48 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). BASE LEGAL: Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, decreto federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal nº 7.892/2013, alterado pelo decreto 9.488/2018 também federal e posteriores alterações, (independente de transcrição). Processo: 255/2023, Pregão Eletrônico nº 014/2023. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 54/2023 ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ D E DE BREJINHO DE NAZARÉ. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. VIGÊNCIA: 12 Meses. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para aquisição parcelada de materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré - TO, conforme emenda parlamentar do ministério da Saúde nº 11608295000122001. FORNECEDOR: BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.680.592/0001-51, com a menor valor apresentado para o item 14, perfazendo um valor total de R$4.880,00 (quatro mil oitocentos e oitenta reais). BASE LEGAL: Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002, lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, decreto federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, decreto federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, decreto federal nº 7.892/2013, alterado pelo decreto 9.488/2018 também federal e posteriores alterações, (independente de transcrição). Processo: 255/2023, Pregão Eletrônico nº 014/2023. (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber). PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO APOSTILAMENTO DO TERMO CONTRATUAL Nº005/2022/PMCO/TO Primeiro Termo Apostilamento do Termo Contratual Nº005/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 01.795.483/0001-20, Av. Presidente Dutra nº. 263 - Setor Central, Colinas do Tocantins - TO, representado por seu atual prefeito o senhor JOSEMAR CARLOS CASARIN, inscrito no CPF nº 399.100.670-72, denominado CONTRATANTE e a empresa IRIRI CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.465.205/0001-36, situada na Rua da Adutora, nº352 - Jardim Independente - Altamira/PA - CEP: 68.372-570, telefone: (93) 99220-9138 - E-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor MARIVAN PEREIRA FANTANIAS, empresário, inscrito no CPF sob nº993.915.111-04, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO DO TERMO DE APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão de REEQUILIBRIO sobre o saldo do Termo Contratual Nº005/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de execução de obras de retomada da construção da escola 12 (doze) escolas salas padrão FNDE, com quadra esportiva, referente ao Termo de Compromisso PAR Nº131147, no Setor Santo Antônio, neste Município de Colinas do Tocantins/TO, com base na variação Índice de Reajustamento de Obras Rodoviárias - Base: DNIT - Fonte: Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE), no período de dezembro de 2021 a setembro de 2023 e previsão contratual disposta na alínea "d" do subitem 20.1.2. da CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA S ALTERAÇÕES CONTRATUAIS do TERMO CONTRATUAL Nº005/2022. DO REEQUILÍBRIO: O período acumulativo do percentual de reajuste é com base na variação do Índice de Reajustamento de Obras Rodoviárias - Base: DNIT - Fonte: Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE), no período de dezembro de 2021 a setembro de 2023, sendo o percentual de aproximadamente de 12,44 % (doze virgula quarenta e quatro por cento), conforme Planilha de Reajuste, constante nos autos do Processo Administrativo. DO VALOR: O presente Termo de Apostilamento tem o objetivo de reequilibrar o contrato original em um valor total de R$ 173.384,72 (cento e setenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos). DO FUNDAMENTO L EG A L : O presente Termo de Apostilamento tem base legal no Lei nº 8.666/1993, alínea "d" do II e § 8º do art. 65, e por não se tratar de alteração do contrato, fica dispensada a celebração de aditamento. Fundamenta - se, também no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Geral desta Municipalidade, constante nos autos do Processo Administrativo. Data da Assinatura: 11/12/2023 - SIGNATÁRIOS: Contratante: JOSEMAR CARLOS CASARIN - Contratado: MARIVAN PEREIRA FANTANIAS.