DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. O representante 1º titular do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional presidirá o colegiado e seu suplente o substituirá em suas ausências ou impedimentos. Art. 2º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor: I - prestar o apoio técnico e administrativo necessários à operacionalização do Comitê Gestor da CPR; II - instruir os expedientes provenientes do Comitê Gestor da CPR; e III - prestar o apoio técnico à elaboração, acompanhamento e monitoramento da implementação do plano de trabalho com o planejamento das ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, e revisá-lo, quando necessário. Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, no interesse do serviço, solicitará, sempre que julgar necessário, assessoramento jurídico à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 4º Fica revogada a Portaria SE/MIDR nº 3.185, publicada dia 19 de outubro de 2023, edição 199, seção 2. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 624, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso III, da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 943ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, a Portaria ANA nº 396, de 2 de junho de 2022, e ainda o que consta do Processo nº 02501.002131/2022-20, resolveu: PRORROGAR até 31 de dezembro de 2024, o prazo de afastamento do país da servidora Renata da Costa Santos, Técnica Administrativa, lotada na Superintendência de Planos, Programas e Projetos - SPP, para continuar desempenhando suas atividades no regime de teletrabalho integral no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho da ANA (PGD-ANA), na cidade de Braga, Portugal, em acompanhamento de cônjuge, com ônus limitado para a Agência. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA PORTARIAS ANA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 626 - Art. 1º Designar ANDRÉA ARAÚJO TRINDADE para substituir o Coordenador de Relacionamento com a Imprensa e Comunicação Institucional - CORIC, código CCT V, em seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ANA nº 158, de 10 de abril de 2023, publicada no DOU de 11 de abril de 2023, Seção 2, página 48. Nº 628 - Art. 1º Designar SILVIA HELENA PAULA CARVALHEDO para substituir o Coordenador de Contabilidade Regulatória - COCON/SSB, código CCT V, em seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ANA nº 425, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU de 1º de novembro de 2022, Seção 2, página 15. Nº 629 - Art. 1º Designar MARIANA SCHNEIDER para substituir o Coordenador de Monitoramento e Avaliação do Resultado Regulatório - CMARR/ASREG, código CCT V, em seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ANA nº 375, de 11 de julho de 2023, publicada no DOU de 13 de julho de 2023, Seção 2, página 48. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA PORTARIA ANA Nº 630, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 944ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e, ainda, o que constam nos Processos nos 02501.004833/2023-29 e 02501.004845/2023-53, resolve: ALTERAR, para 28 de janeiro a 2 de fevereiro de 2024 o período de afastamento do país da Coordenadora da Superintendência de Operações e Eventos Críticos, código CCT IV, Bruna Craveiro de Sá e Mendonça e da Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Teresa Luisa Lima de Carvalho, para participação no programa de capacitação "Água, gênero e clima na região sul-americana - melhores dados para melhores estratégias de adaptação", a ser realizado em de Montevidéu/Uruguai, autorizado pela Portaria ANA nº 569, de 13 de novembro de 2023, publicada no DOU de 16 de novembro de 2023, Seção 2, página 42. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIAS DG DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59400.005998/2023-73, resolve: Nº 372 - Dispensar o servidor AGEU BARROS DO NASCIMENTO, SIAPE nº 0728327, da Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico do Centro de Pesquisa em Aquicultura de Pentecoste, código FCE 2.01, vinculado à Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção do DNOCS. Nº 373 - Designar o servidor JOSÉ ARLINDO LOPES DE VASCONCELOS, SIAPE nº 0737977, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico do Centro de Pesquisa em Aquicultura de Pentecoste, código FCE 2.01, vinculado à Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção do DNOCS. LUIZ HERNANI DE CARVALHO JÚNIOR PORTARIAS DG DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59400.005998/2023-73, resolve: Nº 376 - Dispensar o servidor AGEU BARROS DO NASCIMENTO, SIAPE nº 0728327, do encargo de substituto eventual do ocupante da Função Comissionada Executiva de Chefe do Centro de Pesquisa em Aquicultura de Pentecoste no Ceará, código FCE 1.05, vinculado à Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção do DNOCS. Nº 377 - Designar o servidor JOSÉ ARLINDO LOPES DE VASCONCELOS, SIAPE nº 0737977, para exercer o encargo de substituto eventual do ocupante da Função Comissionada Executiva de Chefe do Centro de Pesquisa em Aquicultura de Pentecoste no Ceará, código FCE 1.05, vinculado à Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção do DNOCS, em suas faltas e impedimentos legais. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO COORDENADORIA ESTADUAL NA BAHIA PORTARIA Nº 43/CEST-BA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59404.001064/2023-22, resolve: Art. 1º Conceder pensão à Elenir Campos Fonsêca Canario, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Manoel Dantas Canario, ocupante do cargo Motorista Oficial, matrícula Siape 0736330, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 27 de novembro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de novembro de 2023, data do óbito do servidor. RAFAEL GUIMARÃES DE CARVALHO COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA PORTARIA Nº 56, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59412.001214/2023-07, resolve: Art. 1º Conceder pensão à Araceli Batista da Cunha, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Geraldo da Cunha Falcão, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE 0735117, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 24 de novembro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de novembro de 2023, data do óbito do ex-servidor. ALBERTO GOMES BATISTA