DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conceder Pensão Civil Vitalícia, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90, a Jeronita da Costa, na qualidade de cônjuge, do servidor falecido Carlos Clecio Justino Lisboa, matrícula 0518098, Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde no Acre, com fundamento no artigo 23, da Emenda Constitucional 103/2019, de 12/11/2019, a contar de 09 de dezembro de 2023, data do óbito, nos termos do art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei n.º 8.112/90. (Processo n.º 25011.000134/2023-27). Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. KAMILA DE PAULA LOPES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 538, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2013, e Decreto11.358, de 01 de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do processo, resolve: I - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ IDELAMART ANDRADE, matrícula SIAPE nº 0466720, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, NI, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Artigo 20, §2º, II da Emenda Constitucional nº 103/2019 e proventos calculados com base no art. 26, § 3º, I, média aritmética. II - Declarar vago o cargo referido no item I. Processo nº 25003.001798/2022-21. WELLINGTON D'ARC FERREIRA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM RONDÔNIA SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 334, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GAB/SE Nº 569, publicada no DOU nº 134 de 17 de julho de 2023, resolve: Restabelecer o pagamento dos proventos de ANA MARIA PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 0505926, a partir da folha de pagamento de dezembro de 2023, suspenso no mês de julho de 2023, tendo em vista a atualização cadastral realizada no dia 05 de dezembro de 2023, (Processo nº 25008.000894/2023-93). BRUNO VIEIRA DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SERGIPE SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 123 SEGEP/SEMS/SE, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SERGIPE, nomeada pela PT SAA nº. 1.171, de 06 de setembro de 2023, publicada no DOU nº. 173, de 11 de setembro de 2023, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Conceder Pensão civil a JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MATOS, na condição de companheiro, com fundamento no art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 c/c os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em virtude do falecimento, ocorrido em 29.09.2023, de RIVALDA GOMES DE SANTANA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 577.244, aposentada do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, deste Ministério. Art. 2º A pensão por morte concedida será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pela instituidora, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (Processo SEI nº 25021.000734/2023-76) ELAINE CONCEIÇÃO DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM TOCANTINS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1.443, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, X, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, e para fins de atendimento do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Designar os servidores EDSON CARLOS MOREIRA SOARES, Siape 2665871 e FRANQUELSON SANTOS DANTAS, Siape nº 1733506 para exercerem a função de Agentes de Contratação da Presidência da Funasa, a fim de conduzirem os atos das licitações derivadas da Lei nº 14.133/2021: §1º Os servidores acima mencionados, serão responsáveis para também exercerem a função de Pregoeiro, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade pregão eletrônico derivados da Lei nº 14.133/2021. §2º Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a). Art. 2º Designar os servidores MÁRCIO BIAGE DA SILVEIRA, Siape 2749292 e DORCENI DE JESUS GOMES MAIA, Siape 6484036 para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações, derivadas da Lei nº 14.133/2021: Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições. Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. Parágrafo único. O Agente de Contratação ou Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações. Art. 4º Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro(a) e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos. Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA R E T I F I C AÇ ÃO Retificar a Portaria SEGAD/TO nº 62, de 24 de março de 2022, publicada no DOU-2 nº 62, pág.66, de 31 de março de 2022, sobre aposentadoria do servidor ILARIO LOPES SILVA, Matrícula SIAPE: 0500114, onde se lê: "com fundamento no Art.3º da EC 103/2019, combinado com Art.3º da EC 47/2005. Leia-se: "com fundamento no Art. 20, §2°, inc. I, da EC 103/2019. SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE INSTITUTO EVANDRO CHAGAS PORTARIA IEC Nº 210, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretora do Instituto Evandro Chagas, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, designada mediante Apostila/SAA/SE/MS, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério da Saúde, Edição Extraordinária nº 09 de 24 de janeiro de 2023, no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 1.041, de 30.10.09, publicada no DOU de 03.11.2009, resolve: Art. 1º - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor DANIEL VALLE VASCONCELOS SANTOS, matrícula SIAPE 2023618, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador em Saúde Pública, classe W, padrão III, código de vaga 887975, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde, lotado no Instituto Evandro Chagas, com fundamento no Art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados com base no art. 26 da referida Emenda. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP: 25209.005566/2023-17). LIVIA CARICIO MARTINS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PORTARIA DE PESSOAL Nº 356, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve: Nomear a servidora JANAINA NOMINATO DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 1501255, para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT III na Gerência-Geral de Acompanhamento Econômico-Financeiro das Operadoras e Mercado (GGAME/DIRAD-DIOPE/DIOPE). PAULO ROBERTO REBELLO FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No Diário Oficial da União n° 234, de 11 de dezembro de 2023, seção 2, pág. 54, Onde se lê: "PORTARIA N° 1.392, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023" Leia-se: "PORTARIA N° 1.394, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023" FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1.340 FUNASA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITITUTA, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere art. 20, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 191, de 6 de outubro de 2022, Seção I, e considerando a sentença judicial nos autos do Processo nº 0504647- 62.2022.4.05.8300, e na forma Sentença prolatada pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Poder Judiciário Federal em Pernambuco, conforme Força Executória n. 00978/2023/EATE/JEF/EADM5/PGF/AGU, constante dos autos do Processo nº 25225.000208/2022-39, resolve: Art. 1º Conceder Isenção sobre Imposto de Renda à Pessoa Física de JOSÉ LEIRTON LUNA MACHADO, Aposentado com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal com as vantagens do artigo 3º, da lei nº 8.911/1994, mediante a Portaria nº 106/1997, publicada no Diário Oficial da União de 03.07.1997. Art. 2º Os valores atrasados serão pagos na forma determinada pela Sentença Judicial discriminada. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÉRIKA TEIXEIRA COSTA VALENÇA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PORTARIAS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 2.277, de 13 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve: Nº 1.228 Dispensar, CLEMENTINA DOS SANTOS FELTMANN, da Função Comissionada Executiva, código 45.0243, FCE 1.07, do Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental, da ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO AROUCA, da Fundação Oswaldo Cruz. Nº 1.229 Dispensar, MARCOS DENICIO DA SILVA DE SOUZA, do encargo de substituto eventual, do Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental, código 45.0243, FCE 1.07, da ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO AROUCA, da Fundação Oswaldo Cruz. Nº 1.231 Dispensar, MARCOS DENICIO DA SILVA DE SOUZA, da Função Comissionada Executiva, código 45.0244, FCE 1.05, da chefia do Serviço de Gestão de Pesquisa do Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental, da ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO AROUCA, da Fundação Oswaldo Cruz Nº 1.232 Designar, MARCOS DENICIO DA SILVA DE SOUZA, para a Função Comissionada Executiva, código 45.0243, FCE 1.07, para o Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental, da ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO AROUCA, da Fundação Oswaldo Cruz