DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023121200053 53 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 6.821, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi subdelegada na forma do art. 1º da Portaria/DAF n.º 816, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U de 15 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o constante do Processo nº 50618.001741/2023-21, resolve: Declarar vacância do cargo efetivo de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, ocupado pelo servidor PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO, matrículas DNIT nº 4908-5 e SIAPE nº 1935698, lotado na Superintendência Regional no Estado do Piauí, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, a partir de 27 de novembro de 2023. DYOGO DA ROCHA CAPISTRANO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 6.930, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2016, e tendo em vista o constante do processo nº 50604.003410/2023-86, resolve: CONCEDER pensão vitalícia, a GILVAN LOPES DA SILVA, companheiro da ex- servidora JANCIRA MARIA DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, Classe Especial, Padrão III, Nível Intermediário, matrículas DNIT n.º 0086-8 e SIAPE n.º 0850297, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotada na Superintendência Regional no Estado de Pernambuco, fazendo jus ao benefício, nos termos do Art. 215; Art. 217, inciso III e Art. 222, inciso VII, alínea 'b', item 6, da Lei n° 8.112/90, incluídos pela Lei n°13.135/2015, e atualizado pelo Art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, c/c Art. 23 e 26, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019", com efeitos financeiros a partir da data do óbito, 02 de dezembro de 2023. BRUNO LEZAN BITTENCOURT Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 119.176, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 118.999, de 17 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Designar o servidor ROBERTO DE SOUZA VILELA, matrícula nº 8.688.812- 9, para exercer a função comissionada de ASSESSOR PLENO, sigla FCA-4, na divisão de Auditoria AUDIT/DAUD3/SUPERV3. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO M A R A N H ÃO PORTARIA Nº 4.055, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, resolve: DISPENSAR, a pedido, JOSÉ COSTA MIRANDA JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538409, do encargo de Substituto de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle 1 da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão. JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO FREITAS DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA Nº 3.991, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00190.112237/2023-47, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 1º de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pelo servidor ANDRÉ PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 3304169, classe A, padrão I. Art. 2º Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMÂNCIA SANTOS LOBO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PORTARIA Nº 3.931, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXX do art. 24 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no item III, da Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação não Onerosa nº 44/2023, entre a Controladoria-Geral da União - CGU e a Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM-Rio, constante no processo nº 00190.109973/2023-18, resolve: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, como representantes institucionais pela execução do Acordo de Cooperação Técnica CGU/CGM-RJ Nº 44: Sergio Filgueiras de Paula; Luiz Henrique Gomes Coelho da Silva; e Lidiênio Lima de Menezes. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALD DA SILVA BALBE Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 411, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0000584/2022-92, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 26, de 19 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de janeiro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, 6 de dezembro de 2023. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 412, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4001.0000437/2022-77, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 7 de fevereiro de 2024, a requisição da servidora LETÍCIA PORCHERA BATISTA CASSARO, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 31.669, para atuar junto à Comissão de Meio Ambiente, pelo período de 1 (um) ano, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 413, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0000403/2023-96, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 27 de janeiro de 2024, a requisição da servidora LUCIANA MARIA DE ARAÚJO FREITAS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 415, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4017.0006711/2023-89, resolve: Art. 1º Designar a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul GISELE MULLER MONTEIRO, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro colaboradora da Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 417, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4001.0006840/2023-47, resolve: Art. 1º Requisitar, a contar de 22 de janeiro de 2024, a servidora ANDREZA SILVA, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 32.837, lotada na Procuradoria da República em Rondônia - MPF (PR/RO), no município de Porto Velho/RO, para atuar junto à Comissão de Meio Ambiente, pelo período de 1 (um) ano, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 418, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0006888/2023-19, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, GÉBER MAFRA ROCHA, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 1.028, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.002042/2019-48, resolve: Art. 1º Autorizar, até 15 de fevereiro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora VALERIA DE FREITAS E LUCAS, matrícula nº 25991, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer a função comissionada de Assistente IV, Nível FC-4, no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.036, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 2º, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 25ª Sessão