DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121200033 33 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 e) Despacho: processo realizado pelos OD, mediante verificação de documentos da embarcação, com intuito de liberar sua saída de um porto ou terminal aquaviário. Este processo compreende a chegada, a estadia e a saída da embarcação num determinado porto ou terminal aquaviário; f) ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira): é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais; g) Órgãos de Despacho (OD): são as Capitanias dos Portos e suas Delegacias e Agências subordinadas, responsáveis pelo processo de despacho de embarcações sujeitas a este procedimento; h) Declaração Geral de Entrada: documento apresentado pelo representante da embarcação, por meio do qual participa a chegada da embarcação em um porto ou terminal aquaviário da área de jurisdição de um OD. Aplicável somente às embarcações que realizam despacho para o próximo porto; i) Declaração Geral de Saída: documento por meio do qual o representante da embarcação participa ao OD a efetiva saída da embarcação. Aplicável somente às embarcações que realizam despacho para o próximo porto; j) Passe de Saída para o Próximo Porto: documento expedido pelos OD, o qual autoriza a saída da embarcação do porto ou terminal aquaviário localizado na sua área de jurisdição, para o próximo porto (nacional ou estrangeiro); k) Passe de Saída por Período: documento expedido pelos OD, o qual autoriza a saída da embarcação do porto ou terminal aquaviário localizado na sua área de jurisdição, por um determinado período; l) Pedido de Despacho: processo pelo qual o representante da embarcação solicita, ao OD da jurisdição, autorização de saída da embarcação do porto ou terminal aquaviário; e m) Representante da embarcação: o Comandante, o Armador ou o representante designado formalmente por documento ao OD. DPC - Diretoria de Portos e Costas. 1_MD_11_002 EMBARCAÇÃO EM CONDIÇÃO LAID-UP - É a embarcação temporariamente docada ou atracada em instalações portuárias ou estaleiros, parcialmente ou totalmente desguarnecida, que esteja aguardando o seu retorno às atividades comerciais. EMBARCAÇÃO FORA DE OPERAÇÃO - É a embarcação em situação especial, caracterizada pela paralisação de sua condição normal de operação comercial. EMBARCAÇÃO PREPS - Embarcação de pesca, obrigada a aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), com Arqueação Bruta maior ou igual a cinquenta ou com comprimento total igual ou superior a quinze metros. EMBARCAÇÃO SOLAS (Safety of Life at Sea) - São todas as embarcações mercantes empregadas em viagens marítimas internacionais ou empregadas no tráfego marítimo mercantil entre portos brasileiros, ilhas oceânicas, terminais e plataformas marítimas com exceção de: 1) embarcações de carga com arqueação bruta inferior a 500; 2) embarcações de passageiros com arqueação bruta inferior a 500 e que não efetuam viagens internacionais; 3) embarcações sem meios de propulsão mecânica; 4) embarcações de madeira, de construção primitiva; 5) embarcações de pesca; e 6) embarcações com comprimento de regra (L) menor que 24 metros. ESTAÇÃO BASE - Estabelecimento terrestre responsável pelo recebimento dos dados de posição da embarcação e pela retransmissão desta informação para a MB via internet. FMEA - Failure Modes and Effects Analysis. FPSO (Floating, Production, Storage and Offloading) - Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência. FSA - Formal Safety Assessment. FSRU (Floating Storage Regasification Unit) - Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação. FSU (Floating Storage Unit) - Unidade Flutuante de Armazenamento. FTP (File Transfer Protocol) - Protocolo de Transferência de Arquivo. GEVI - Gerência de Vistorias, Inspeções e Perícias (DPC). GIS - Geographic Informations System. GMT - Hora média do meridiano de Greenwich. GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System) - Sistema Marítimo Global de Socorro e Segurança. GVI - Grupo de Vistorias e Inspeções (Capitanias dos Portos). HAZID - Hazard Identification. IALA - Internacional Association Of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities. IDC (International Data Center) - Centro de dados internacional LRIT. IMDG Code (International Maritime Dangerous Goods Code) - Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos. IMO (International Maritime Organization) - Organização Marítima Internacional. LRIT (Long Range Identification and Tracking of Ships) - Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância. LRIT DATA USERS - Usuários de dados LRIT. MAR TERRITORIAL - Compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. MB - Marinha do Brasil. NAVIO DE CARGA - É qualquer navio que não seja um navio de passageiros, de acordo com a letra (g) da regra 2 do Capítulo I da Convenção SOLAS. NAVIO DE PASSAGEIROS - É um navio que transporta mais de 12 (doze) passageiros, de acordo com a letra (f) da regra 2 do Capítulo I da Convenção SOLAS. NPCP/NPCF - Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos/Capitania Fluvial. PASSAGEM INOCENTE - É a passagem efetuada sem prejuízo à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado, devendo, ainda, ser feita em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com as demais normas de direito internacional. A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro se esse navio realizar, no mar territorial, alguma das seguintes atividades: a) qualquer ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política do Estado, ou qualquer outra ação em violação dos princípios de direito internacional enunciados na Carta das Nações Unidas; b) qualquer exercício ou manobra com armas de qualquer tipo; c) qualquer ato destinado a obter informações em prejuízo da defesa ou da segurança do Estado; d) qualquer ato de propaganda destinado a atentar contra a defesa ou a segurança do Estado; e) lançamento, pouso ou recebimento a bordo de qualquer aeronave ou dispositivo militar; f) o embarque ou desembarque de qualquer material, moeda, animal, vegetal ou pessoa, com violação das leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, ambientais ou sanitários do Estado; g) qualquer ato intencional e grave de poluição; h) pesca; i) investigação ou levantamento hidrográfico; j) qualquer ato destinado a perturbar quaisquer sistemas de comunicação ou quaisquer outros serviços ou instalações do Estado; e k) qualquer outra atividade que não esteja diretamente relacionada com a passagem. Passagem pelo mar territorial - Significa a navegação pelo mar territorial com a finalidade de: a) atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala num ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores; ou b) dirigir-se para águas interiores ou delas sair, ou fazer escala num desses ancoradouros ou instalações portuárias. A passagem deverá ser contínua e rápida. No entanto, a passagem compreende o parar e o fundear, mas apenas na medida em que os mesmos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave. PAWSA - Ports and Waterways Safety Assessment. plataforma continental - Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. PNT (Profissional Não-Tripulante) - Todo aquele que, sem exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação, presta serviços eventuais a bordo. PREPS - Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). PORTO SEM PAPEL (PSP) - Projeto gerenciado pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), que tem por objetivo promover a desburocratização dos procedimentos de estadia dos navios nos portos brasileiros, de forma a otimizar os processos de importação e exportação, a partir de um Portal de Informações Portuárias, integrando num único banco de dados as informações de interesse dos agentes de navegação e dos diversos órgãos públicos que operacionalizam e gerenciam as estadias de embarcações nos portos brasileiros. PROVEDOR DE SERVIÇO - Empresa que fornece serviços de telecomunicações e soluções de conteúdo (informática - implantação, gerenciamento e hospedagem de aplicativos). O cliente recebe esses serviços por meio de um contrato de aluguel firmado entre o próprio e o prestador de serviço. A página da ANATEL na internet (www.anatel.gov.br) fornece a relação das empresas devidamente habilitadas a operar em território nacional. Basicamente, o provedor provê o conjunto de hardware e software necessário a bordo, AVL associado ao sistema de comunicações, e executa a tarefa da Estação Base. SIRA - Safety Issue Risk Assessment. SISTEMA DE DESPACHO DE EMBARCAÇÕES (SISDESP-WEB) - O SISDESP-WEB é um sistema informatizado da DPC que apoia o processo de despacho de embarcações, provendo recursos que possibilitam o envio de documentos em formato digital e o acompanhamento do andamento dos processos de despacho, via internet, e tem por propósito a desburocratização dos procedimentos de estadia de embarcações nos portos e terminais aquaviários brasileiros. Os documentos referentes ao despacho serão disponibilizados pelo sistema sob o formato de formulários digitais para preenchimento e assinatura digital, a qual deverá estar em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), a fim de conferir aos documentos assinados digitalmente o mesmo valor jurídico dos documentos em papel assinados de próprio punho. O sistema, além de realizar validação preliminar das informações recebidas quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nas Normas da Autoridade Marítima, permitirá conhecer a programação de escala de embarcações nos portos nacionais, facilitando, dessa forma, o planejamento das ações pertinentes por parte dos O D. SISTEMA DE MONITORAMENTO MARÍTIMO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO PETRÓLEO (SIMMAP) - Conjunto de hardware e software, instalado na MB, capaz de receber e decodificar mensagens e/ou arquivos fornecidos por um sistema de rastreamento. Após a decodificação, as informações são armazenadas em banco de dados, sendo que os dados de posição são plotados sobre uma carta náutica digitalizada. SISTEMA DE RASTREAMENTO - Engloba o conjunto de hardware e software, instalados na embarcação e na estação base, capaz de receber os dados de posição provenientes de bordo e retransmiti-los para o SIMMAP, devidamente formatados, via internet. SISTRAM - Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo. UNIDADE MÓVEL DE PERFURAÇÃO OFFSHORE (MODU) - De acordo com a regra XI-2/1.1.5 da Convenção SOLAS, significa uma unidade móvel de perfuração offshore com propulsão mecânica, como definida na Regra IX/1 da mesma Convenção, que não esteja posicionada no seu local de operação. TONELAGEM DE PORTE BRUTO (TPB) - É a diferença entre o deslocamento carregado e o deslocamento leve, e caracteriza a quantidade de carga que uma embarcação pode transportar, sendo normalmente expresso em "toneladas de porte bruto" (tpb) ou "toneladas de deadweight" (tdw). TRANSBORDO DE PESSOAL ENTRE EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS NÃO A B R I G A DA S a) Transbordo de pessoal: é o ato de transferência de pessoas, em águas não abrigadas, de uma embarcação para outra. b) Embarcação destinada ao transbordo de pessoal: é toda embarcação classificada para o transporte de passageiros, conforme estabelecido nas NORMAM- 101/DPC e NORMAM-102/DPC, empregada na faina de transbordo de pessoal, conforme descrito na alínea anterior. c) Embarcação recebedora: é a embarcação que irá receber os passageiros provenientes da embarcação destinada ao transbordo de pessoal. d) Embarcação orgânica: é a embarcação pertencente à dotação do navio que pode ser empregada em fainas de salvatagem (certificada para tal) ou em fainas diversas. Este tipo de embarcação, bem como o seu emprego não é objeto das regras apresentadas no presente capítulo. TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE EMBARCAÇÕES a) Abastecimento (Bunkering): é a operação de fornecimento de combustíveis, por meio de transferência entre embarcações, destinado à propulsão, à operação auxiliar de uma embarcação ou à lubrificação do motor ou de suas respectivas máquinas. Esse tipo de operação poderá ocorrer dentro de uma área portuária, estando a embarcação recebedora atracada ou fundeada, com a embarcação provedora de combustíveis atracada a contrabordo. b) Operação Ship to Barge (STB): é a operação de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, como carga, entre um navio e embarcações do tipo barcaça. Esse tipo de operação tem como característica principal a amarração das embarcações, uma a contrabordo da outra, podendo ocorrer em áreas portuárias (atracados ou fundeados). Também engloba a operação reversa, ou seja, a transferência de carga de uma barcaça para um navio. A operação STB não contempla a transferência de óleo para consumo das embarcações. c) Operação Ship to Ship (STS): é a operação de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, como carga, entre dois navios localizados em AJB, excetuando-se as plataformas fixas, plataformas flutuantes, FPSO e FSU. Esse