DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121200039 39 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 As plataformas de produção, as FPSO, FSRU, FSU, por permanecerem longos períodos na mesma posição, estão dispensadas de aderir ao SIMMAP, porém todas as vezes que forem colocadas em posição para começar a operar ou quando forem descomissionadas e retiradas da posição devem ter seus dados de identificação informados, juntamente com a respectiva posição geográfica, à DPC, por ofício, para a introdução ou retirada desses dados manualmente no Sistema, os quais serão tratados como pontos fixos definidos por coordenadas associadas ao nome da plataforma, FPSO, FSRU, FSU. Entretanto, as FPSO empregadas em Teste de Longa Duração (TLD) de poços que irão permanecer instaladas numa posição por períodos inferiores a vinte e quatro (24) meses deverão aderir ao SIMMAP. As embarcações de bandeira brasileira enquadradas no LRIT estão dispensadas de adesão ao SIMMAP. Os Provedores de Serviço do SIMMAP poderão, a seu critério, emitir Certificados de Conformidade do SIMMAP, em modelo próprio, com a finalidade de formalizar que uma referida embarcação encontra-se de acordo ao previsto nesta norma. Para tal, esse Certificado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: - nome da embarcação; - tipo de embarcação; - porto de registro; - n° IMO; - área marítima na qual o certificado é válido; e - dados do equipamento de bordo que transmite informações do SIMMAP (fabricante, modelo, n° de série, dentre outros julgados pertinentes). 1_MD_11_003 Observações: a)As embarcações que possuírem os sistemas LRIT ou SIMMAP, não estão dispensadas de aderirem ao SISTRAM; e b)As embarcações de bandeira brasileira enquadradas no sistema LRIT, estão dispensadas de aderirem ao SIMMAP. CAPÍTULO 3 PERMANÊNCIA EM AJB SEÇÃO I PROCEDIMENTO NOS PORTOS 3.1.SERVIÇO DE PRATICAGEM As instruções para a solicitação do serviço de praticagem encontram-se estabelecidas nas NPCP/NPCF, onde constam seus limites, as associações de Práticos ou Práticos autônomos, com seus endereços, telefones e frequências de chamada. 3.2.SERVIÇO DE REBOCADORES 3.2.1.As NPCP/NPCF estabelecerão as condições de uso dos rebocadores, se de uso obrigatório ou facultativo, prevendo, se necessário, o número mínimo de rebocadores para as manobras. 3.2.2.Nas situações de maior risco à segurança da navegação, deverão ser apresentadas nas NPCP as recomendações sobre o tipo, o método de utilização dos rebocadores (rebocadores operando com cabo de reboque da proa ou popa do navio, no costado ou uma combinação entre os dois métodos) e/ou número mínimo de rebocadores, para atendimento, entre outras, das seguintes necessidades: a) reboque; b) atracação ou desatracação; c) auxílio no governo ou giro do navio; e d) acompanhamento. 3.2.3.Consideram-se situações de maior risco à navegação, entre outras, as seguintes: a) passagem de navios de maior porte ou plataformas sob o vão das pontes; b) atracação/desatracação de navios tanque, de navios transportando produtos químicos e cargas perigosas etc; c) apoio às manobras de atracação, desatracação e fundeio de plataformas e navios especiais; d) a movimentação de navios, impossibilitados de manobrar com seus próprios meios ou avariados; e e) manobra de embarcações em espaços aquaviários restritos. 3.2.4.Em que pesem as vantagens apresentadas pelos rebocadores azimutais e cicloidais em relação aos rebocadores convencionais (de um eixo, dois eixos, tubulão Kort), nem sempre os primeiros estarão disponíveis, fato este que não deve impedir o aproveitamento dos rebocadores convencionais, que serão empregados na melhor forma. Para o equacionamento dessa questão, o CP buscará o entendimento prévio com os representantes das Administrações dos Portos, Empresas de Praticagem e outras organizações afins. 3.2.5.Ressalta-se que a decisão final quanto ao método de utilização dos rebocadores caberá ao Comandante da embarcação assistida, ouvido o Prático, assim como o número de rebocadores empregados, respeitado o estabelecido na NPCP nas situações descritas no inciso 3.2.2.. 3.3.FAINAS NOS PORTOS 3.3.1.Sinais Sonoros e Visuais As embarcações deverão utilizar-se de sinais sonoros e visuais, inclusive a comunicação em VHF, para definir antecipadamente movimentações, especialmente, no caso de manobras próximas. 3.3.2.Uso da Bandeira Nacional a)é obrigatório o uso da Bandeira Nacional na popa, para embarcações com mais de 5 AB, nas seguintes situações: I)na entrada e saída dos portos; quando trafegando a vista de outra embarcação ou de farol de guarnição; II)no porto: das 08:00 horas ao pôr do sol. b)as embarcações estrangeiras, no porto, içarão a bandeira nacional no topo do mastro de vante. 3.3.3.Transporte de Material e Pessoal As embarcações de pequeno porte poderão trafegar entre os navios e pontos de terra, para transporte de material e pessoal. O embarque e o desembarque em terra somente poderá ser efetuado em um dos pontos fiscais, em obediência à regulamentação da Polícia Federal, ANVISA e Receita Federal. 3.3.4.Escadas de Portaló É proibido aos navios atracados manterem escadas arriadas no bordo do mar. A escada de quebra-peito deverá permanecer rebatida em seu berço, durante toda a estadia do navio no porto. A escada de portaló, arriada para o cais, deverá ser provida de rede de proteção, ficando a critério do Comandante mantê-la arriada ou içada no período noturno. Aos navios fundeados é permitido arriar uma escada de portaló entre o nascer e o pôr do sol. No período noturno, a escada somente poderá ser arriada em caso de necessidade, devendo ser recolhida logo após o embarque/desembarque realizado. 3.3.5.Pintura e Tratamento do Navio É autorizado o tratamento e pintura nos conveses e costados, devendo o navio cercar-se das medidas necessárias para evitar a queda de pessoas e material no mar. Poderão ser arriadas pranchas e chalanas, sem licença prévia da CP/DL/AG, as quais, entretanto deverão ser recolhidas ao final da faina ou ao pôr do sol. 3.3.6.Exercícios com Embarcações de Salvatagem As embarcações de salvatagem poderão ser arriadas para treinamento da tripulação, independente de licença da CP/DL/AG. Os exercícios deverão ser registrados no Diário de Navegação, nas datas em que foram realizados, constando os pormenores mais interessantes da faina realizada. O seu uso, para transporte de material e pessoal, só poderá ser feito mediante autorização específica da CP/DL/AG. 3.3.7.Iluminação do Costado O costado do navio deverá ser iluminado no bordo do mar, para permitir melhor fiscalização das autoridades competentes. As chatas ou barcaças atracadas a contrabordo dos navios para fornecimento de combustíveis, limpeza de tanque ou qualquer outra finalidade, deverão estar devidamente iluminadas no período noturno. 3.3.8.Movimentação de Material do Navio exceto Carga O recolhimento de lixos e detritos, o fornecimento de lubrificantes e combustíveis, o abastecimento de gêneros, deverão ser, em princípio, realizados no período diurno. 3.4.REPAROS É proibido ao navio atracado a realização de reparos que o impossibilite de manobrar, salvo em situação especial e desde que obtida a concordância da Administração do Porto ou Terminal. A movimentação de navios impossibilitados de manobrar com seus próprios recursos, de ou para a área de fundeio, deverá ser executada utilizando dispositivo especial de rebocadores, adequado à situação de rebocado sem propulsão. SEÇÃO II PROCEDIMENTOS PARA ARRIBADA E ABRIGO 3.5.PROCEDIMENTOS 3.5.1.A alteração do porto de destino, arribada ou abrigo será considerada justificada, sem a necessidade de abertura de IAFN, desde que previamente solicitada à CP/DL/AG de despacho, quando ocorrer uma das seguintes situações: a)acrescentar porto de escala para abastecimento; b)prestar serviços médico-hospitalares a passageiro ou tripulante, cujo tratamento não poderia ser administrado com os recursos de bordo, desde que para tal ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviços ou aparelhos de bordo; c)substituir o porto de destino, sem prejuízo de terceiros, quando ocorrer o aparecimento de carga em porto diferente, e sem prejuízos dos controles estabelecidos pelos diversos órgãos federais na fiscalização marítima; d)desembarcar corpo de tripulante ou passageiro, que tenha falecido por causa natural, devidamente comprovada por laudo necrológico; e)solicitação de abrigo em caso de mau tempo; e f)arribada de embarcações avariadas. 3.5.2.Toda embarcação que venha arribar em portos nacionais em decorrência de avaria ou sinistro, mesmo que esteja em atividade de assistência SAR, deverá ter sua entrada condicionada até que o Comandante declare formalmente que as suas condições de flutuabilidade são estáveis e que não há risco para o meio ambiente. O titular da CP/DL/AG, a seu critério, poderá subsidiar sua decisão de autorizar a entrada da embarcação, ouvindo a Sociedade Classificadora correspondente, de forma que ela se pronuncie objetivamente sobre se a embarcação oferece condições satisfatórias de segurança para demandar águas interiores. É necessário que: a)a entidade securitária P&I avalize toda a operação com relação a possíveis danos a terceiros e ao meio ambiente; b)seja exigido um depósito em caução para cobrir a indenização dos reparos recomendados pela sociedade classificadora e dos eventuais danos a terceiros e ao meio ambiente, na condição de carga em que se encontra; e c)seja exigido um contrato homologado em juízo para serem efetuados os reparos recomendados pela Sociedade Classificadora, na condição de carga em que se encontra; e d)outras exigências cabíveis, a serem estabelecidas após realização de Vistoria. Todas essas ações não devem prejudicar as investigações do Inquérito Administrativo correspondente. SEÇÃO III FISCALIZAÇÃO POR AUTORIDADES NACIONAIS 3.6.QUANDO DA ENTRADA DE EMBARCAÇÃO A visita das autoridades do porto, constituída por fiscais da saúde dos portos, de aduana e imigração, é a primeira exigência a ser atendida pelas embarcações que demandam o porto. Compete ao representante do Armador as providências necessárias para sua realização, antes de ser a embarcação liberada para as operações de carga e descarga, de embarque e desembarque de passageiros. É proibido às lanchas, que estiverem a serviço do Armador ou Agente de Navegação, atracar em embarcação mercante fundeada, que seja procedente de porto estrangeiro, sem prévia liberação da Receita Federal, Polícia Federal e Saúde dos Portos. 3.6.1.Livre Prática (Free Pratique) É a autorização emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para que uma embarcação procedente ou não do exterior, atraque ou inicie as operações de embarque ou desembarque de cargas e viajantes. 3.6.2.Quarentena a)As embarcações, cujas condições sanitárias não forem consideradas satisfatórias ou que sejam provenientes de regiões onde esteja ocorrendo surto de doença transmissível, deverão permanecer nos fundeadouros de quarentena até