DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121200166 166 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECISÃO SUFER Nº 140, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.306254/2023-71, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo I a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área destinada à implantação da Passarela de Pedestres no município de Sarzedo/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A. Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ISMAEL TRINKS ANEXO I ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA PASSARELA DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE SARZEDO/MG . Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-51°WGr) . De Para Coord. E Coord. N Azimute Distância (m) . P1 P2 588.643,68 7.784.614,33 114°54'34" 7,12 . P2 P3 588.650,14 7.784.611,33 112°54'29" 9,35 . P3 P4 588.658,75 7.784.607,69 220°39'53" 28,59 . P4 P5 588.640,12 7.784.586,00 220°55'04" 14,31 . P5 P6 588.630,75 7.784.575,19 296°01'57" 4,00 . P6 P1 588.627,15 7.784.576,95 23°51'27" 40,87 . Área: 419,23 m² Perímetro: 104,24 m DECISÃO SUFER Nº 141, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.331086/2023-51, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo I a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 3 (três) áreas destinadas à implantação de Pátio de Cruzamento no município de Aparecida/SP, na malha concedida à MRS Logística S.A. Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ISMAEL TRINKS ANEXO I ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO DE CRUZAMENTO NO MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP . Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W) . De Para Coord.E Coord.N Azimute Distância (m) . P01 P02 474.358,65 7.472.285,42 140°29'05,14 7,68 . P02 P03 474.363,54 7.472.279,49 249°04'26,32" 31,46 . P03 P04 474.334,16 7.472.268,25 342°42'08,68" 6,41 . P04 P05 474.332,25 7.472.274,38 67°18'42,07" 28,43 . P05 P01 474.358,48 7.472.285,34 66°57'00,57" 0,19 . Área: 205,91 m² Perímetro: 74,17 m . Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W) . De Para Coord.E Coord.N Azimute Distância (m) . P01 P02 474.314,21 7.472.266,38 163°18'48,60" 2,70 . P02 P03 474.314,99 7.472.263,79 251°54'08,16" 3,97 . P03 P04 474.311,22 7.472.262,56 249°05'45,46" 7,02 . P04 P05 474.304,66 7.472.260,05 344°14'36,01" 1,92 . P05 P06 474.304,13 7.472.261,90 62°14'29,59" 0,23 . P06 P01 474.304,34 7.472.262,00 66°05'33,45" 10,80 . Área: 24,69 m² Perímetro: 26,64 m . Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W) . De Para Coord.E Coord.N Azimute Distância (m) . P01 P02 473.342,34 7.471.594,12 215°19'31,30'' 20,34 . P02 P03 473.330,58 7.471.577,53 234°27'0,39'' 25,89 . P03 P04 473.309,52 7.471.562,48 242°03'35,35'' 20,00 . P04 P05 473.291,86 7.471.553,11 246°40'37,90'' 32,97 . P05 P06 473.261,58 7.471.540,05 257°00'22,10'' 28,21 . P06 P07 473.234,10 7.471.533,71 55°47'50,14'' 9,40 . P07 P08 473.241,88 7.471.539,00 61°21'44,74'' 40,40 . P08 P09 473.277,33 7.471.558,36 59°08'41,56'' 43,83 . P09 P01 473.314,96 7.471.580,84 64°07'43,88'' 30,43 . Área: 1.094,68 m² Perímetro: 251,47 m SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 857, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 125; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.363425/2023-69, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para modificar a prestação do serviço IRECÊ (BA) - SÃO PAULO (SP), via MONTES CLAROS (MG), prefixo nº 05-0227-00, conforme segue: I - implantação da seção de IRAQUARA (BA) para SÃO PAULO (SP); e II - implantação do Terminal Rodoviário de Osasco (SP), como terminal adicional, para a realização de embarque e desembarque de passageiros. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 858, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1031149-26.2023.4.01.0000, processo nº 00424.193977/2023-85, e considerando o que consta no processo nº 50500.013952/2022-44, decide: Art. 1º Emitir a Licença Operacional de nº 229 para a RÁPIDO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 28.789.982/0001-61, com os seguintes mercados: I - de GOIÂNIA(GO) para PEDREIRAS(MA), LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA), DOM PEDRO(MA), SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA) e LIMA CAMPOS(MA); II - de ANÁPOLIS(GO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA), DOM PEDRO(MA), SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA), LIMA CAMPOS(MA) e PEDREIRAS(MA); III - de JARAGUA(GO) para LAJEADO NOVO(MA), GRAJAU(MA), BARRA DO CORDA(MA), TUNTUM(MA), DOM PEDRO(MA), SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA), LIMA CAMPOS(MA) e PEDREIRAS(MA); IV - de URUAÇU(GO) e PORANGATU(GO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA), SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA) e LIMA CAMPOS(MA); V - de GURUPI(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA), SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA) e LIMA CAMPOS(MA); VI - de ALIANÇA DO TOCANTINS(TO) para LAJEADO NOVO(MA), GRAJAU(MA), BARRA DO CORDA(MA), TUNTUM(MA), PRESIDENTE DUTRA(MA), DOM PEDRO(MA), SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA), LIMA CAMPOS(MA) e PEDREIRAS(MA); VII - de PARAISO DO TOCANTINS(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA), SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA) e LIMA CAMPOS(MA); VIII - de MIRANORTE(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA), LIMA CAMPOS(MA) e PEDREIRAS(MA); IX - de GUARAI(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA) e LIMA CAMPOS(MA); X - de COLINAS DO TOCANTINS(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA), LIMA CAMPOS(MA) e PEDREIRAS(MA); e XI - de ARAGUAINA(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA) e LIMA CAMPOS(MA). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 859, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.365091/2023-68, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ . AIOLFI TRANSPORTES LTDA 008410 20.393.549/0001-09 . BENTO E BENTO TRANSPORTES LTDA 008411 26.176.135/0001-04 . CRISTUR TRANSPORTE LTDA 008412 52.256.653/0001-30 . G P TRANSPORTES LTDA 008413 28.363.660/0001-56 . G.M.S TRANSPORTES LTDA 008414 18.748.029/0001-11 . GMC TRANSPORTES LTDA 008415 52.982.776/0001-58 . GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA 008416 29.132.657/0001-94 . LR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 008417 34.427.759/0001-77 . MARCELO BUS LTDA 008418 45.785.233/0001-85 . MHS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 008419 44.341.190/0001-86