DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM Zona 21S. Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas correspondentes à Faixa de Domínio Consolidada da via, assim como demais áreas pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º. Art. 4º Revogar a Portaria nº 128, de 8/1/2019, publicada no Diário Oficial da União, de 10/1/2019, Seção 1, página 65. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO DECISÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Interessado: Reinaldo Dionizio da Silva, CPF n° .817.-**. O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Reinaldo Dionizio da Silva (15332714) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENT O, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-RN (15195856), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de todos os artefatos existentes dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50614.000602/2023-11. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA PORTARIA Nº 6.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno do DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve: RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CEA-AM (SEI nº 16408978), verificada na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, conforme o constante no Processo nº 50600.033739/2022-21. ORLANDO FANAIA MACHADO PORTARIA Nº 6.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno do DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve: RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CEA-AM (SEI nº 16409487), verificada na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do município de Tonantins/AM, conforme o constante no Processo nº 50600.033728/2022-41. ORLANDO FANAIA MACHADO Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 415, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 00190.109824/2019-72. No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e adotando, como fundamento deste ato, a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 1095095-54.2023.4.01.3400, bem como o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01967/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, de 25 de outubro de 2023, da Procuradoria-Regional da União da Primeira Região, e a NOTA n. 00062/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 6 de dezembro de 2023, aprovada pelo Despacho de nº 00464/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, determino a SUSPENSÃO da exigibilidade da multa de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) imposta à empresa KPMG AUDITO R ES INDEPENDENTES LTDA ("KPMG"), CNPJ nº 57.755.217/0001-29, nos termos da Decisão nº 302, de 21 de setembro de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, proferida nos autos do PAR nº 00190.109824/2019-72, e a SUS P E N S ÃO de sua inscrição na Dívida Ativa da União em decorrência do referido débito, até ulterior decisão na ação judicial em referência. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui o Termo de Adesão Voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. A OUVIDORA-GERAL DA UNIÃO E A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º da Portaria nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e com base no Processo nº 00190.111543/2023-66, resolvem: Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa Conjunta, o Termo de Adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. §1º A adesão poderá ser feita de maneira independente em relação aos módulos de Ouvidoria e de Acesso à Informação. §2º Para adesão ao Módulo Ouvidoria é necessária prévia adesão à Rede Nacional de Ouvidorias, nos termos do Decreto nº 9.492, de 2018, de acordo com os procedimentos da Resolução Renouv nº 24, de 21 de junho de 2023. §3º O disposto nesta Instrução Normativa Conjunta não se aplica aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal, dada a obrigatoriedade de uso da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR em conformidade com o art.16 do Decreto nº 9.492, de 2018, e o art. 11-A do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa OGU/CGU nº 3, de 5 de abril de 2019: I - art. 3º; II - §§1º e 2º do art. 12; III - inciso I do caput e §§1º a 4º do art. 13; IV - Anexo Único. Art. 3º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. ARIANA FRANCES CARVALHO DE SOUZA Ouvidora-Geral da União ANA TULIA DE MACEDO Secretária Nacional de Acesso à Informação ANEXO ÚNICO TERMO DE ADESÃO À PLATAFORMA INTEGRADA DE OUVIDORIA E ACESSO À INFORMAÇÃO - FALA.BR O(A) (Prefeitura /Câmara / Governo do Estado/ Serviço Social Autônomo, Conselho Profissional, outro)

____, inscrito(a) no CNPJ sob o número______, doravante denominado(a) de E N T I DA D E , representado(a) pelo(a) (dirigente máximo do ente/do Poder/presidente do Conselho Profissional ou de entidade do Serviço Social Autônomo) _______, CPF ___, oficializa, junto à União, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), sua adesão à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, vinculando-se aos compromissos constantes no presente instrumento. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ADESÃO I - Nos termos desta Instrução Normativa Conjunta, a ENTIDADE faz a adesão à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, no(s) seguinte(s) módulo(s): ( ) Módulo Ouvidoria: elogio, reclamação, sugestão, solicitação, denúncia, conforme Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. ( ) Módulo Acesso à Informação: pedidos e recursos de acesso à informação, conforme Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. II - A estimativa da quantidade de manifestações de ouvidoria que a ENTIDADE receberá, anualmente, com base em dados históricos, quando disponíveis, é de ________. III - A estimativa da quantidade de pedidos e recursos de acesso à informação que a ENTIDADE receberá, anualmente, com base em dados históricos, quando disponíveis, é de _____________. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - São obrigações da ENTIDADE aderente: a) Observar as orientações da CGU quanto aos procedimentos referentes à utilização do Fala.BR, bem como relatar eventuais incidentes ou falhas em seu uso; b) Disponibilizar em suas páginas institucionais o link e banners digitais com identidade visual do Fala.BR no padrão oferecido pela Controladoria-Geral da União; c) Divulgar e dar publicidade à Plataforma Fala.BR de forma a constituir-se em canal efetivo de acesso ao cidadão; d) Receber, analisar e responder as manifestações de ouvidoria, os pedidos e os recursos de acesso à informação recebidos por meio da Plataforma Fala.BR, nos prazos previstos em Lei; e) Resguardar as informações sigilosas e de acesso restrito a que tiver acesso por meio da Plataforma, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e em consonância com os princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; f) Zelar pelo uso adequado da Plataforma Fala.BR, comprometendo-se a utilizar as informações que lhe forem disponibilizadas somente nas atividades que, em virtude de lei, lhe compete exercer; g) Designar ao menos um usuário como GESTOR, para realização de configurações da entidade no Sistema, a administração de usuários e a interlocução com as equipes de suporte dos módulos Ouvidoria e Acesso à Informação; h) Cadastrar e manter atualizados os cadastros dos usuários internos à ENTIDADE para a utilização do sistema, assim como os dados da ENTIDADE na Plataforma; i) Zelar pela segurança do sistema, resguardando senhas de acesso e inativando usuários que não puderem mais ter acesso ao Fala.BR;