DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121200170 170 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 5º. O Procurador do Trabalho ou a Procuradora do Trabalho poderá solicitar formalmente a atuação do Núcleo em feito relacionado à violação e proteção de dados pessoais dos trabalhadores sob sua responsabilidade. § 1º. O Núcleo deliberará quanto ao atendimento das solicitações de atuação, observados os seguintes critérios de priorização: I - gravidade do objeto da investigação ou atuação; II - grau de complexidade; e III - relevância social. § 2º. O acolhimento da solicitação importará na atuação conjunta e coordenada do NPDados com o membro ou membra titular, até o ajuizamento da medida judicial, formalização de Termo de Ajustamento de Conduta ou a promoção de arquivamento. § 3º. Uma vez deliberado pela atuação conjunta, o expediente permanecerá na titularidade do Procurador do Trabalho com atribuição natural para o feito. A vinculação formal do expediente a um dos integrantes do núcleo se dará para fins de distribuição interna, tomando-se como critério a antiguidade na carreira. § 4º. A solicitação será indeferida caso não tenha pertinência com as atribuições do NPDados ou por impossibilidade de atender à demanda, observados os critérios de priorização do § 1º, devendo o Procurador ou Procuradora do Trabalho solicitante ser comunicado da deliberação com as razões para a não atuação do NPDados. Art. 6º. A distribuição de procedimentos e o pertinente grupo temático de atuação a que se refere serão registrados para fins estatísticos e de subsídio para a proposição de políticas institucionais destinadas à proteção de dados pessoais dos trabalhadores e trabalhadoras. § 1º O Coordenador ou Coordenadora do NPDados deverá elaborar anualmente relatório com os dados estatísticos, observações e sugestões, encaminhando-o ao Procurador-Geral do Trabalho, à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho. Art. 7º. Cabe à Procuradoria Geral do Trabalho adotar as medidas administrativas para o suporte e apoio técnico necessários para o desempenho das atividades do Núcleo de que trata esta Resolução. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 dias, a partir da data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Vice-Presidenta FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO Conselheiro FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA Conselheiro ADRIANA S. MACHADO Conselheira GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Conselheiro CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . II - Recursos administrativos Processo IC-000217.2017.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: UEVERTON FRAGA DE PAULA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003729.2022.01.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: AMILCAR VIANNA, NOTICIANTE: JAYME TORRES PEREIRA JUNIOR, NOTICIADO(A): SIND. DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-001706.2022.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DILMAR SACRAMENTO COPQUE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000824.2022.24.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIANTE: LEONARDO BRAGA OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002970.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDA D E DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000273.2023.04.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PELOTAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000146.2023.05.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA LAYNS TOP LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003419.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALAGOINHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003463.2023.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO - SECRETARIA DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001334.2023.08.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ARLINDO FARIAS GONÇALVES, NOTICIADO(A): MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000284.2023.10.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO TOCANTINS, NOTICIADO(A): SINDICATO DAS IND DE REPARAÇÃO DE VEIC, MÁQUINAS, AERO E ACES DO ESTADO DO TOCANTINS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000715.2023.15.008/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ADB SEGURANCA PRIVADA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE , NOTICIADO(A): TELEFÔNICA BRASIL S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000202.2021.12.001/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GILBERTO DE MELO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): S I N D I C AT O DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇAO DE JARAGUA DO SUL E REGIÃO, INQUIRIDO(A): VALCIR BRAGA RODRIGUES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-000248.2022.02.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (ONCOLOGIA VITÓRIA / HOSPITAL VITÓRIA DE SANTOS), NOTICIANTE: SINTTARESP SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-004378.2023.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL 1) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002674.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-003547.2023.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ASPROVISEPS - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA E DA SEGURANCA PRIVADA E SIMILARES DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000133.2023.03.008/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS), NOTICIANTE: ANTONIO GONÇALVES NASCIMENTO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000549.2023.04.006/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIADO(A): ROMUALDO FERNANDES ALVES - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001673.2023.09.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RAFAEL POLICENO DE SOUZA, NOTICIADO(A): UFPR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-000117.2023.17.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FABRICIO MARÇAL SCHAEFFER LEAL, INVESTIGADO(A): SINDFER-ES/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000696.2023.17.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO), NOTICIADO(A): UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000189.2013.03.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): NUTRILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-004105.2022.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003370.2023.01.000/2 - Assunto: 5.CONATPA, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS, NOTICIADO(A): YINSON BORONIA SERVICOS DE OPERACAO LTDA. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003871.2023.04.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CANOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000255.2023.04.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH (HOSPITAL MUNICIPAL), NOTICIANTE: LAERCIO ADAIR MOTA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SIGILO S O, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001847.2023.05.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA , NOTICIADO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003425.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BARREIROS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003441.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CORTES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003451.2023.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003458.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (VIDE DENÚNCIA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002630.2023.07.000/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001254.2023.15.002/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAU LO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001470.2023.17.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E APOSENTADOS DO ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: NAIR LUCIA ROCHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-005887.2023.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO, NOTICIADO(A): WISARD COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA EPP (GILBERTO ELKIS PAISAGISMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000047.2023.02.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLODOALDO JACOB 22645744885, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000150.2023.05.005/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA SAUDE EM MOVIMENTO LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .