DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, caput, inciso II, alínea a, da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, o art. 53, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e o que consta no Processo STJ n. 038190/2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 13.661.356,00 (treze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais) para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ANEXO ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.661.356 At i v i d a d e s 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 13.661.356 0033 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 02 331 13.661.356 S 3- ODC 1 90 0 1000 13.661.356 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 13.661.356 TOTAL - GERAL 13.661.356 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.661.356 At i v i d a d e s 0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 13.661.356 0033 4236 0001 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional 02 061 13.661.356 F 3- ODC 2 90 0 1000 13.661.356 TOTAL - FISCAL 13.661.356 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.661.356 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2023 Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Início da sessão: 14h15 Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro MAR CO AURÉLIO BELLIZZE, Ministra ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, Ministro SÉRGIO LUÍZ KUKINA, Ministro MOURA RIBEIRO (videoconferência), Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS (videoconferência), Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargadora Federal GERMANA MORAES (Suplente), Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, bem como a representante do Ministério Público Federal - MPF, Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Dr. ALEX SARKIS. Os Excelentíssimos Senhores Ministro Og Fernandes e Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno não compareceram à sessão, por motivo justificado. Após, verificado o quórum, a Ministra Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal. A Ministra Presidente saudou os docentes e dicentes do Curso de Direito da Universidade Estadual de Goiás, que acompanharam a sessão presencialmente. Ato contínuo, submeteu a ata da sessão ordinária presencial, com suporte de vídeo, de 3 de outubro de 2023 à aprovação do Colegiado. A leitura da ata foi dispensada, tendo em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções, declarou-a aprovada. Em seguida, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento: 00001 - Processo: 0001647-19.2022.4.90.8000 - Consulta Vistora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora: Desembargadora Marisa dos Santos Tipo da Matéria: Férias de Magistrado. Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente), Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca dos critérios para o pagamento da indenização de férias, na hipótese em que o magistrado recebe gratificação em razão de convocação para atuar em outro órgão. Processo retirado de pauta, por indicação da Conselheira Vistora. 00002 - Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Aposentadoria. Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Procedimento Normativo instaurado a partir de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de se verificar a necessidade de regulamentação da metodologia de cálculo de benefício por incapacidade permanente, considerando o disposto no artigo 26 da EC n. 103/2019. Após o voto da relatora, no sentido de não aprovar nova resolução acerca da aposentadoria de servidores da justiça federal e por orientar os tribunais regionais federais que as aposentadorias deverão ser concedidas, nos termos do voto da relatora, respeitada a prescrição quinquenal em caso de eventuais pedidos administrativos de revisão de benefício, no que foi acompanhada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze de Oliveira, pediu vista a Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES (Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og Fernandes. 00003 - Processo: 0001029-33.2021.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Cargos e Funções. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a denominação, as atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a denominação, as atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como o Manual de Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal - D EC, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES (Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og Fe r n a n d e s . 00004 - Processo: 0000011-95.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração do art. 41 da Resolução CJF n. 2/2008, considerando a edição das Resoluções CNJ n. 495/2023 e n. 500/2023, que dispõem sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Após apresentação do voto da relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pela aprovação da alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, para prever piso de reembolso aos magistrados e adicional nas hipóteses especificadas,