DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Descrição: Requerimento de revisão formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE quanto ao índice de correção monetária de passivo referente à complementação da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE pago aos magistrados, com a substituição da Taxa Referencial pelo indexador IPCA-E, acrescidos de juros de mora, compensando-se os valores eventualmente recebidos e sem a incidência de imposto de renda. Após o voto da relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no sentido de reconhecer, preliminarmente, a prescrição do pedido de revisão dos índices de correção monetária quanto aos passivos do a) auxílio-moradia da PAE relativo aos meses de setembro/1994 a dezembro/1997 e b) dos juros e correção monetária do auxílio-moradia da PAE, relativos a janeiro/1998 a setembro/1999 e, no mérito, julgar improcedente o pedido, pediu vista antecipada o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES (Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og Fernandes. Sustentou oralmente, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, o advogado Alberto Malta, OAB/DF 46.056. Finalizado o julgamento dos processos pautados, a Ministra Presidente informou que a sessão prevista para 20 de novembro de 2023 será realizada no Plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF, e contará com a despedida do Ministro Marco Aurélio Bellizze do Colegiado, em razão do término do mandato. Ademais, convidou os presentes para a solenidade de assinatura da Portaria Conjunta entre o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), acerca dos procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela PGFN, a ser realizada no mesmo dia, às 17h15, no Auditório Externo do CJF, bem como para a abertura das comemorações da Semana do Servidor Público, a ser realizada após a assinatura da Portaria Conjunta, no mesmo local. A sessão foi encerrada definitivamente às 15h33 de 23 de outubro de 2023, tendo sido aprovada, na sessão de 11 de dezembro de 2023, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta. Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Secretário-Geral Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente do Conselho ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023 CO N S E L H O Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Início da sessão: 9h30 Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG FERNANDES, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Ministra ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES (videoconferência), Ministro SÉRGIO LUÍZ KUKINA, Ministro MOURA RIBEIRO (videoconferência), Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (videoconferência), Desembargador Federal GUILHERME CALMON (videoconferência), Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS (videoconferência), Desembargador Federal FERNANDO QUADROS (videoconferência), Desembargador Federal FERNANDO BRAGA (videoconferência), Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA - Suplente (videoconferência), bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI (videoconferência), o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALV ES (videoconferência) e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Dr. FELIPE SARMENTO (videoconferência). A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES não compareceu à sessão, por motivo justificado. Após, verificado o quórum, a Ministra Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal. Ato contínuo, chamou a julgamento o Procedimento Normativo n. 0003469- 23.2023.4.90.8000, cujo resultado está abaixo registrado: 00001 - Processo: 0003469-23.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos Tipo da Matéria: Magistratura Federal Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER (Requerente), Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul - AJUFERGS (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina - AJUFESC (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG (Requerente), Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Piauí - AJUFEP (Requerente), Associação dos Juízes Federais da Bahia - AJUFBA e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de resolução para regulamentação da licença compensatória, tendo em vista a equiparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 528, de 20/10/2023. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 8 de novembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY OLIVEIRA (Suplente). Finalizado o julgamento dos processos pautados, a Ministra Presidente informou que a sessão prevista para 20 de novembro de 2023 será realizada no Plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF, e contará com a despedida do Ministro Marco Aurélio Bellizze do Colegiado, em razão do término do mandato. O Desembargador Federal Fernando Quadros discorreu acerca dos 30 anos da instalação da Seção Judiciária de Blumenau/SC, marco da interiozação da justiça federal da 4ª Região. O Ministro Marco Aurélio Bellizze Oliveira informou a todos sobre sua possível ausência no dia 20 de novembro de 2023, em razão de audiência pública previamente agendada para a mesma data, cumprimentou os demais Conselheiros e ressaltou o trabalho da Desembargadora Federal Marisa dos Santos na intrução e no julgamento do Processo 0003469-23.2023.4.90.8000. O Ministro Og Fernandes destacou o empenho demonstrado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, em resolver a questão da disparidade de subsídio entre a magistratura e a carreira do Ministério Público. Também discorreram sobre o julgamento realizado na presente sessão: o Ministro Sérgio Kukina, a Ministra Assusete Magalhães, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni, o Desembargador Federal Guilherme Calmon. A sessão foi encerrada definitivamente às 9h58 de 8 de novembro de 2023, tendo sido aprovada, na sessão de 11 de dezembro de 2023, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta. Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Secretário-Geral Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente do Conselho ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20, 21 E 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (VIRTUAL) Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Início da sessão: 20 de novembro de 2023, às 9h. Aberta a sessão virtual, as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , Ministro OG FERNANDES, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, Ministra ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, Ministro SÉRGIO LUÍZ KUKINA, Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO e Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, no período de 20 a 22 de novembro de 2023, registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão registrados abaixo: 00001 - Processo: 0003481-10.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Orçamento Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 846, de 27 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Fe d e r a l . O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 846, de 27 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE S I F U E N T ES . 00002 - Processo: 0002041-09.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado) Descrição: Solicitações dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões, para inclusão de três novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, exercício 2023. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, exercício 2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THER EZ A DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE S I F U E N T ES . 00003 - Processo: 0002070-52.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Tipo da Matéria: Revogação de atos normativos Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada) Descrição: Proposta de revogação da Resolução CJF n. 279, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o modelo de contratação de solução de tecnologia da informação da Justiça Federal no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REVOGAR a Resolução CJF n. 279, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - MCTI-JF, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES , SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00004 - Processo: 0002347-00.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Pagamento de Pessoal Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada) Descrição: Procedimento instaurado a partir de questionamento da Subsecretaria de Pagamento do Conselho da Justiça Federal acerca da inclusão, na base de cálculo da indenização de férias, da parcela relativa ao exercício de cargo em comissão ou de função comissionada, tendo em vista o Acórdão n. 851/2021-TCU- Plenário e o disposto no art. 19 da Resolução CJF n. 221, de 19 de dezembro de 2012 Apresentado o voto da relatora, no sentido de responder a questão apresentada pela Subsecretaria de Pagamento do CJF, nos termos das conclusões elencadas em seu voto, pediu vista o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votou a relatora, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Pediu vista o Conselheiro GUILHERME CALMON. Manifestaram-se de forma expressa por aguardar o pedido de vista as Conselheiras MARISA FERREIRA DOS SANTOS e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, bem como os Conselheiros OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO e FERNANDO QUADROS DA SILVA. 00005 - Processo: 0000188-10.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura