DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Conselho, por unanimidade, DECIDIU pela manutenção da metodologia de cálculo do 1/12 (um doze avos) da gratificação natalina pelo exercício de cargo em comissão e função comissionada de proporcionalmente aos dias de exercício no mês, na forma já parametrizada pelo SERH, ressalvada a manutenção transitória de aplicação diversa em localidades que ainda utilizem sistemas parametrizados de outra forma até a total implantação do SERH, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES , SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00006 - Processo: 0001819-16.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada) Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 161, de 8 de novembro de 2011, que dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal, das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, e sobre a composição e funcionamento do Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal - COGETAB O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 161, de 8 de novembro de 2011, que dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal, de tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, bem como sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal - COGETAB, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA . Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00007 - Processo: 0003682-74.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Gestão de Estratégia da Justiça Federal Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada) Descrição: Proposta de resolução que institui o Guia para Melhoria da Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que institui o Guia para Melhoria da Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como o encerramento do Projeto Padronização da Organização das Varas Federais, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00008 - Processo: 0004070-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Planejamento Estratégico Partes: Justiça Federal (Interessada) Descrição: Proposta de alteração dos Anexos I e II da Resolução CJF n. 685, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal, período 2021-2026 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração dos Anexos I e II da Resolução CJF n. 685, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal, para o período de 2021 a 2026. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00009 - Processo: 0000009-71.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais Partes: Justiça Federal (Interessada) Descrição: Proposta de resoluções que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano Orçamentário, o remanejamento interno de dotação entre as unidades da Justiça Federal, bem como as propostas de resolução de abertura de crédito por ato próprio do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES , SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00010 - Processo: 0002500-63.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Estrutura Orgânica do Conselho da Justiça Federal Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) Descrição: Proposta de alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA e FERNANDO BRAGA. 00011 - Processo: 0001197-81.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Cargos e Funções Partes: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União - AGEPOLJUS (Requerente) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) Descrição: Pedido de providências apresentado pela Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União - AGEPOLJUS visando à anulação de ato praticado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a transformação de dois cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente de Polícia Judicial do quadro de pessoal da SJAL em dois cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE S I F U E N T ES . 00012 - Processo: 0003332-79.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Peritos Partes: Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Requerente), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Direção do Foro da Seção Judiciária de Roraima (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Procedimento instaurado a partir de requerimento encaminhado pela Corregedoria Regional da 1ª Região, em razão de solicitação do Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Roraima, para que seja excepcionada a exigência de regular inscrição junto a entidade de classe para o intérprete de línguas indígenas que atue em audiências de conciliação, mediação ou instrução ou quaisquer outros atos processuais nos quais a compreensão e tradução de línguas indígenas sejam necessárias O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00013 - Processo: 0003390-10.2022.4.04.8002 - Procedimento Normativo Relator para o acórdão: Ministro Og Fernandes Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Requerente) e Justiça Federal (Interessada) Descrição: Proposta de uniformização do entendimento de que a isenção tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não se aplica às verbas recebidas a título de benefício especial. Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Ministro Og Fernandes, inaugurando divergência, no que foi acompanhado pela Conselheira Marisa Santos e pelos Conselheiros Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Moura Ribeiro, José Amilcar Machado, Guilherme Calmon, Fernando Braga, o Conselho, por maioria, DECIDIU por sistematizar o entendimento na Justiça Federal de que o benefício especial a que se refere a Lei n. 12.618/12 integra os proventos de aposentadoria, fazendo jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Vencida a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que votou por estabelecer orientação, no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não se estende a servidores ativos e não se aplica ao benefício especial previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 12.618/2012, bem como as Conselheiras Assusete Magalhães e Mônica Sifuentes e os Conselheiros Sérgio Luíz Kukina e Fernando Quadros da Silva, que acompanharam a relatora. Relator para o acórdão: Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES , SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. 00014 - Processo: 0003064-68.2023.4.90.8000 - Recurso Administrativo Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Assistência à Saúde Partes: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE (Recorrente), Marcos Joel dos Santos (Advogado) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado) Descrição: Recurso Administrativo formulado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, que indeferiu pedido liminar para suspender a Portaria SIGA n. TRF2-PSG2023/00435, que destinou a sobra orçamentária referente à saúde apenas aos servidores que utilizam os planos contratados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em detrimento daqueles que recebem o auxílio-saúde indenizatório O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE S I F U E N T ES . 00015 - Processo: 0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo Partes: Justiça Federal (Interessada) Descrição: Proposta de regulamentação do programa de residência jurídica dos Tribunais Regionais Federais, em cumprimento à Resolução CNJ 439/2022 Processo retirado de pauta, por indicação do relator 00016 - Processo: 0003664-44.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Inspeção Partes: Justiça Federal (Interessada) Descrição: Calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal para o exercício de 2024 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o exercício 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE S I F U E N T ES . 00017 - Processo: 0002442-50.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Alvará Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada) Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 530/2019, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Alvará de Soltura Eletrônico no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.