DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 para análise do assunto em questão (fls. 31). A douta PGE, emitiu parecer favorável à concessão do abono de permanência pleiteado, com efeitos a partir da data do protocolo do requerimento, limitado, no entanto, à data de um eventual pedido de inativação. Em seguida, o processo foi tramitado à CEARAPREV, para surtir os consequentes efeitos da conclusão do parecer emitido pela PGE (fls. 50), quanto à adoção dos procedimentos necessários à implantação, em Folha de Pagamento, na competência de Novembro-2023, do respectivo abono junto à remuneração do SERVIDOR, o que foi feito. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento ao SERVIDOR, por meio da Folha de Pagamento do mês de Dezembro de 2023. VALOR: R$ 3.343,37 (três mil e trezentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE. Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº400/2023 PROCESSO NUP: 10011.006821/2023-89 A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.006821/2023-89, relativo ao pagamento de dez diárias devida referente em realização de levantamentos periciais, nos dias 17 a 20 de agosto e 02 a 08 de outubro de 2022, na cidade de Fortaleza-CE, pelo servidor TITO CAVALCANTE COSTA LIMA, matrícula nº 300.328- 8-8, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Iguatu-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 907,60 (novecentos e sete reais e sessenta centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.02.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO Registre-se e publique-se. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº1075/2023 - NUP 10041.003493/2023-10 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 305/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, à servidora LISA BRUNA MORAIS DE SOUSA, ocupante do cargo de ASSESSORA TÉCNICA, matrícula 300.110-8-2, durante o mês de DEZEMBRO. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023. Kamilly Távora Campos DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2022; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - CNPJ nº 12.244.903/0001-05; III - CONTRATADA: PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI - CNPJ nº 07.652.439/0001-48; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso IV e no §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no disposto nas Cláusulas Quinta e Oitava do Contrato Administrativo nº 016/2022, e no que consta no processo administrativo nº 10041.001417/2023-61; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto RENOVAR o PRAZO e o VALOR do Contrato nº016/2022; VII - DO VALOR: O valor do presente aditivo é de R$ 122.879,68 (cento e vinte e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos); VIII - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 016/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/12/2023 a 02/12/2024; IX - DA RATIFI- CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; X - DATA: 01 de dezembro de 2023; XII - SIGNATÁRIOS: Leonardo D’Almeida Couto Barreto, Representante Legal da Contratante e Genildo de Amorim Rodrigues, Representante Legal da Contratada. Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 016/2023 - AESP CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: TOYOTA DO BRASIL LTDA – CNPJ N.º 59.104.760/0001-91; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de um veículo utilitário esportivo tipo SUV Novo (Zero Quilômetro), para a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, com ano e modelo igual ou posterior à data de assinatura do contrato, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e nas especificações contidas na Ata de Registro de Preços nº 82/2023, tudo de acordo com o NUP 10041.003440/2023-91; FORO: Forta- leza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 016/2023 - AESP (SACC 1302411) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta da classificação funcional programática: 10200017.06.122.523.30032.03.449052.1.7591200070.1; DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sra. Kamilly Távora Campos - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e o Sr. Nelson Rescalli Junior - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 12 de dezembro de 2023. Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORA JURÍDICA SECRETARIA DO TRABALHO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 012/2023 PROCESSO Nº59000.000281/2023-48 OBJETO: Assegurar a execução do Plano de Ações e Serviços de Ações e Serviços do bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, por meio de Contrato de Gestão firmado com Organização Social especializada na área, cuja finalidade aumentar a participação do SINE no total de admissões no mercado de trabalho formal por meio da Gestão e Manu- tenção da rede de unidades de atendimento de funcionamento contínuo que disponibilizem ao trabalhador, requerente ou não do Seguro-Desemprego, ações e serviços de colocação no mercado de trabalho, orientação profissional e encaminhamento à qualificação profissional, de forma a garantir a continuidade e ampliação dos seus resultados JUSTIFICATIVA: A execução das atividades do PAS GESTÃO E MANUTENÇÃO, no âmbito do Programa, compreende na estruturação e manutenção dos mecanismos de funcionamento da rede do SINE no estado do Ceará. Para assegurar as condições necessárias à consolidação dessa modalidade, e atender ao compromisso com o Governo Federal para operacionalização do Programa na Plataforma TransfereGov.br, a SET contratará uma Organização Social de comprovada capacidade técnica e experiente na continuidade da execução de projetos e ações nas áreas do trabalho, emprego e renda. VALOR GLOBAL: 1.491.172,98 ( um milhão quatrocentos e noventa e um mil cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59200002.11.333.363.31231.15.339085.1.7149200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e qualificada como Organização Social, inscrito no CNPJ sob o n° 02.533.538/0001- 97, com sede na Av. da Universidade, 2596, Benfica, nesta Capital DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000281/2023-48, para a celebração de Contrato de Gestão com Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e qualificada como Organização Social, inscrito no CNPJ sob o n° 02.533.538/0001- 97, com sede na Av. da Universidade, 2596, Benfica, nesta Capital, que tem como objeto assegurar a execução do Plano de Ações e Serviços de Ações e Serviços do bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, por meio de Contrato de Gestão firmado com Organização Social especializada na área, cuja finalidade aumentar a participação do SINE no total de admissões no mercado de trabalho formal por meio da Gestão e Manutenção da rede de unidades de atendimento de funcionamento contínuo que disponibilizem ao trabalhador, requerente ou não do Seguro-Desemprego, ações e serviços de colocação no mercado de trabalho, orientação profissional e encaminhamento à qualificação profissional, de forma a garantir a continuidade e ampliação dos seus resultados, no valor global de R$ 1.491.172,98 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil cento e setenta e