DOMCE 13/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3354
www.diariomunicipal.com.br/aprece 36
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$82.710,00 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Dez Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 12 de Dezembro de 2023
ITALO BRITO ALENCAR ALVES PREFEITO
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
03 03. Secretaria Municipal de Administracao 04 122 0037 2.005 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Administracao 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 4.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 4.000,00 PARA:
04 04. Secretaria Municipal de Financas 04 122 0037 2.008 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Financas 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 1.500,00
TOTAL Secretaria Municipal de Financas 1.500,00
PARA:
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural 04 122 0037 2.035 Manutencao das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural 3.3.90.30.00 Material de consumo 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 50.000,00
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 50.000,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educacao 12 361 0235 2.056 Manutencao do Programa de Transporte Escolar 3.3.90.30.00 Material de consumo 1553000000 Transferência de Recurso do PNATE Anul.dotação 27.210,00
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 27.210,00
TOTAL GERAL 82.710,00
Nova Olinda, 12 de Dezembro de 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES PREFEITO
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00147/23 de 12 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
DE:
12 12. Regime Próprio de Previdência Social 09 272 0043 2.044 Custeio de Beneficios de Aposentadorias e Pensoes do RPPS 3.1.90.01.00 Aposentad. , reserva remun. e reformas 1800111101 RPPS Previdenciário Executivo 27.210,00
TOTAL Regime Proprio de Previdência Social 27.210,00
DE:
15 15. Fundo Municipal de Saúde 10 302 0176 2.078 Manutencao do Bloco da Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospi 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 26.000,00 1602000000 Trans. SUS Bloco de Manutenção COVID-19 10.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde 250,00 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 5.500,00 3.3.90.30.00 Material de consumo 1621000000 Transferência SUS de Governo Estadual 5.750,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 8.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saude 55.500,00
TOTAL GERAL 82.710,00
Nova Olinda, 12 de Dezembro de 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:29900843
PREVI NOVA OLINDA ATO DE APOSENTADORIA N° 154/2023 (ERRATA)
O Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, no uso de suas atribuições legais:
Resolve conceder, nos termos do art. 40, § 1°, III e 201, I, § 8°, ambos da Constituição Federal de 1988, no art. 2°, II da Emenda à Lei Orgânica n° 01/2020 e art. 20, § 1°da Emenda Constitucional n° 103/2019, bem como em atenção ao que é preceituado na Lei n° 614/2010 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olinda, benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR a Sra. LUCIMAR CHANDU DE LIMA VIEIRA, RG: 20044034047020 SSP-CE CPF: 423.393.403-49, admitida em 01 de fevereiro de 1999, lotada na Secretaria de Educação da Prefeitura de Nova Olinda/CE, exercendo o cargo de PROFESSOR REF. 12, 100HS, inscrita sob a matrícula n° 566, com data de concessão de benefício de aposentadoria datada no dia da publicação desse ato, com proventos integrais, no valor de R$ 3.595,46 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), assim discriminados:
DISCRIMINAÇÃO VALOR Vencimento Base ................. R$ 2.899,57 Anuênio (24%) .................... R$ 695,89 Valor do Benefício ..................... R$ 3.595,46