DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O proprietário do bem apreendido, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, o bem estará apto a ser destinado. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO ES P EC I F I C AÇÕ ES . Espólio do Sr. 383.891.001-00 02055.000308/2012-97 652228/D 508900/C Caminhão, marca Ford, modelo F600, . Remildo Leovaldo Doerl cor azul, placa JZE-5499, ano 1978, chassi n° LA7DUB31774, renavam 128115980 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023 - SUPES-PR O Superintendente do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) TERMO DE APREENSÃO em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência: . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O TERMO DE EMBARGO LO C A L I DA D E ENQUADRAMENTO DATA DA AUTUAÇÃO . Autor desconhecido 02017.000315/2020-55 A5GI07NN Pinhais - PR ART. 3 DECRETO FEDERAL 6.514/2008 06/02/2020 . (SEI nº 6975606) Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação. Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Superintendente -SUPES/PR Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2023 - SUPES-PE A Superintendente do Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da ciência do Auto de Infração do interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, sobre sua condição de autuado, em razão que as tentativas de entrega pessoal nos endereços constantes no processo resultaram infrutíferas. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO . ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO 068.342.784-94 02019.000848/2019-83 9173295/E Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na sede do IBAMA em PE, com sede à Avenida 17 de Agosto. 1057 Casa Forte, Recife - PE, no horário de 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00hs, ou fazer contato via E-mail [email protected]. DANIEL BRANDT GALVÃO Superintendente IBAMA/PE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Conversão de Multa Em Serviços Ambientais. PROCESSO: 02017.002850/2022-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado ADÃO GILBERTO BAZIA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº .279.089-*, sito a caixa postal 40, Inácio Martins, PR, CEP 85.155-000, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR, Douglas Gomes Vieira, OAB/PR nº 36.077, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 229.138,56 (Duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e oito reais e quarenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 a 24 meses, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17680482/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 11/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 18/2023 - SUPES-SC Processo nº 02026.003133/2023-70 A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas, bem como os seus representantes legais, que se encontram em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios a Notificação de Lançamento de Crédito Tributário constante dos processos abaixo relacionados. Considerando que a Notificação de Lançamento de Crédito Tributário - TCFA foi encaminhada para vosso endereço pessoal; Considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; Considerando o PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU; Considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência. Notificamos V.Sas. para integrar o contencioso administrativo e para quitar os débitos deste Processo Administrativo, visto seu dever de responder pessoalmente pelo débito, ou para impugnar vossa responsabilidade pessoal frente aos débitos dos CNPJ abaixo referidos, nos prazos constantes desta Notificação. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de débitos de TCFA não quitados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo à Notificação apresentada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial. Entre em contato pelo e-mail [email protected] para informações sobre a regularização dos débitos ou para mais informações. Os mesmos podem ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, limitadas cada uma delas a R$ 200,00 (duzentos reais). Débitos do ANO CORRENTE devem ser emitidos pelo site www.ibama.gov.br/taxas -> TCFA. . PROCESSO ADMINISTRATIVO NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO NOME DA EMPRESA CNPJ NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO ASSUNTO . 02026000497/2023-06 MAURICIO ZAMPIERON TRANS-MAZAN LTA - EPP 04.986.442/0001-00 15291087 T C FA . 02026002780/2023-64 LUIZ FLAVIO DA SILVA GLOBO COM DE AUTOMOVEIS E PEÇAS LT DA 01.639.573/0006-37 15287393 T C FA . 02026002734/2023-65 MARCELO RODRIGUES MEIRELES AUTO POSTO PONTA DAS CANAS LTDA 07.700.003/0001-87 15283810 T C FA . 02026002710/2023-14 MANOEL FRANCISCO TEIXEIRA A ESGOBRAN LIMPEZA E DESENTUPIDORA LTDA ME 04.235.781/0001-54 15283747 T C FA . 02026002730/2023-87 JULIA IGLESIAS ALF AUTO POSTO ALF EIRELE 25.110.004/0001-53 15283787 T C FA . 02026002735/202318 IVAN ANTONIO RANGEL AUTO POSTO S A ULBER LTDA 02.107.773/0001-05 15283813 T C FA . 02026002728/2023-16 AUGUSTO MATOS BECKER AUGUSTO MATOS BECKER ME 20.339.729/0001-02 15283782 T C FA . 02026002779/2023-30 LUIZ FLAVIO DA SILVA GLOBO COM DE AUTORMOVEIS E PEÇAS LT DA 01.639.573/0005-56 15287391 T C FA . 02026002723/2023-85 ALEXANDERR CARVALHO DE OLIVIERA ALEXSANDER CARVALHO DE OLIVEIRA 30.553.666/0001-38 15283759 T C FA . 02026002969/2023-57 PAULO CESAR PINTO P.C.P REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LT DA 10.853.219/0001-97 15292085 T C FA . 02026002772/2023-18 EVERALDO BORGES REUS CERAMICA FIBRU LTDA ME 00.285.025/0001-89 15273254 T C FA