DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121300182 182 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8563/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.372.883/0001-04, LTC6H52, EPSMA00784002023, 683-11; ODL2A79, EPSMA00797202023, 683-13; 80.993.272/0001-79, MLF7182, EPSMA00784302023, 683-13; 194.580.963-91, LVK0G06, EPSMA00788002023, 683-13; 011.329.980-00, IQB4968, EPSMA00792532023, 683-13; 12.777.815/0004-03, LXL4939, EPSMA00764982023, 683-13; 19.368.927/0021-50, CUI8B15, EPSMA00725662023, 683-11; CPN0I17, EPSMA00729632023, 683-12; FVX1A75, EPSMA00795992023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKH5E03, EPSMA00743122023, 683-11; RJO5B97, EPSMA00743212023, 683-11; 06.013.646/0003-51, HDI9107, EPSMA00773172023, 683-13; 08.689.024/0002-92, RFX9D72, EPSMA00773762023, 683-12; 60.628.468/0011-29, EXZ8F41, EPSMA00775102023, 683-12; 60.560.349/0002-90, GFF3G18, EPSMA00784032023, 683-11; 92.660.604/0157-08, GEF4E37, EPSMA00786272023, 683-12; 87.249.561/0020-70, RXM0F09, EPSMA00788962023, 683-12; 29.690.984/0001-61, RHG7A57, EPSMA00792752023, 683-12; 80.996.556/0001-19, BSZ3A10, EPSMA00794352023, 683-13; 20.651.683/0001-54, END8C43, EPSMA00794382023, 683-12; 06.125.803/0001-59, RHJ6E39, EPSMA00794602023, 683-11; 60.869.336/0219-71, LPY2B05, EPSMA00794762023, 683-12; 30.069.314/0033-99, RKI5C09, EPSMA00796422023, 683-13; KXS6B48, EPSMA00796822023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8564/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 001.193.027-64, , FREVP00122762023, 773-0; 144.361.337-10, , FREVP00134902023, 773-0; , FREVP00138782023, 773-0; 171.226.727-27, , FREVP00265022023, 773-0; 180.912.667-31, , FREVP00322312023, 773-0; 086.010.647-01, , FREVP00341322023, 773-0; 105.878.367-09, , FREVP00407382023, 773-0; 163.910.497-69, , FREVP00238502023, 773-0; , FREVP00261532023, 773-0; 114.836.327-09, , FREVP00389932023, 773-0; 045.927.639-55, , FREVP00558342023, 773-0; 27.414.462/0001- 01, , FREVP00486422023, 773-0; 27.132.497/0015-53, , FREVP00144462023, 773-0; , FREVP00161022023, 773-0; 099.602.688-61, , FREVP00165922023, 773-0; 958.818.917-91, , FREVP00395022023, 773-0; 218.324.688-01, , FREVP00605962023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8565/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJO5B97, EPSMA00744362023, 690-40; RKI5C09, EPSMA00739532023, 689-00; RIS5B46, EPSMA00794142023, 690-40; RKH5E06, EPSMA00794162023, 688-20; RIS5B41, EPSMA00794182023, 690-40; RJK5H83, EPSMA00794202023, 689-00; RKI5C13, EPSMA00794222023, 690-40; RKI5C04, EPSMA00794242023, 688-20; RJO5B86, EPSMA00794262023, 688-20; 35.842.536/0001-39, KRO3519, EPSMA00780122023, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8566/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.884.579/0003-80, CLK7B11, FRMEV00832342023, 606-82; 41.104.296/0002- 59, RXM8F30, FRMEV00831132023, 606-82; RYB9F30, FRMEV00818762023, 606-82; RYB1F30, FRMEV00794362023, 606-82; RYN4F30, FRMEV00797142023, 606-82; RXT9F30, FRMEV00797462023, 606-82; RLF2F60, FRMEV00811832023, 606-82; 038.799.208-18, BWY6D91, FRMEV00818502023, 606-82; 008.346.689-47, AWP2D35, FRMEV00850192023, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJR7320, FRMEV00808932023, 606-82; QJR8150, FRMEV00811972023, 606-82; qjr4310, FRMEV00816642023, 606-82; 03.039.469/0001-22, RXV4C16, FRMEV00780982023, 606-82; REA3E93, FRMEV00774732023, 606-82; 08.061.944/0001-80, QJT3242, FRMEV00805202023, 606-82; 02.898.525/0001-11, SED4H39, FRMEV00804122023, 606-82; 71.471.544/0001-80, DBM4000, FRMEV00814622023, 606-82; AAK9D58, FRMEV00785632023, 606-82; 00.242.184/0006-00, GEZ5H36, FRMEV00856402023, 606-82; GEZ5H36, FRMEV00840362023, 606-82; G EZ 5 H 3 6 , FRMEV00841252023, 606-82; 067.669.091-29, MSF4F22, FRMEV00820212023, 606-82; 05.682.283/0001-12, IZJ9C53, FRMEV00846862023, 606-82; JAZ8G92, FRMEV00841642023, 606-82; 38.458.811/0001-03, RAF8C73, FRMEV00817272023, 606-82; 08.700.060/0001-29, CUE3I20, FRMEV00818492023, 606-82; 48.951.273/0001-48, DVS3B26, FRMEV00849632023, 606-82; 029.792.719-18, LMP5D55, FRMEV00817842023, 606-82; LMP5D55, FRMEV00764932023, 606-82; 284.048.151-00, HQZ8I57, FRMEV00830432023, 606-82; 815.891.402-06, OTP7385, FRMEV00841232023, 606-82; 20.932.959/0001-72, HRG4D50, FRMEV00835512023, 606-82; 86.447.224/0001-61, MJD1245, FRMEV00770592023, 606-82; 11.086.891/0001-67, RLA0F26, FRMEV00818262023, 606-82; 859.313.149-20, CCN4621, FRMEV00805342023, 606-82; 09.633.902/0001-30, EBI4120, FRMEV00800922023, 606-82; 192.894.198-22, DPB7I29, FRMEV00784372023, 606-82; 17.644.439/0001-50, RNT8B31, FRMEV00779802023, 606-82; 26.862.669/0001-86, CDM8991, FRMEV00779072023, 606-82; 040.114.064-49, QFZ0J87, FRMEV00765202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8567/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 90.710.583/0001-37, IYU3800, FRMEV00813712023, 606-82; 08.415.405/0001- 00, AQK6431, FRMEV00837702023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RTF1I72, FRMEV00822122023, 606-82; RNC4G84, FRMEV00780452023, 606-82; RNQ4I65, FRMEV00781672023, 606-82; RUQ9D93, FRMEV00847662023, 606-82; RVG1I44, FRMEV00853912023, 606-82; RUN7H48, FRMEV00854422023, 606-82; 599.667.850-00, JAR8B82, FRMEV00847112023, 606-82; 15.781.337/0001-50, RXO0C28, FRMEV00831202023, 606-82; 08.182.900/0001-09, MIA3200, FRMEV00837092023, 606-82; 19.049.598/0001-31, QAO9259, FRMEV00834162023, 606-82; 07.241.838/0001-16, PQQ2740, FRMEV00820722023, 606-82; 12.687.427/0001-99, SHL5J46, FRMEV00856182023, 606-82; 31.853.788/0001-02, RJN5G07, FRMEV00833332023, 606-82; 02.900.620/0001-02, GVI5732, FRMEV00817752023, 606-82; 88.804.208/0001-04, JAS5A78, FRMEV00811362023, 606-82; 004.430.689-09, MFR1049, FRMEV00861992023, 606-82; 05.764.853/0001-13, IZC4J42, FRMEV00805622023, 606-82; 11.818.967/0001-00, IWG3E11, FRMEV00848112023, 606-82; 20.404.668/0001-01, AZA7J89, FRMEV00817212023, 606-82; MIZ5D84, FRMEV00795182023, 606-82; 16.594.026/0001-45, RXO2D21, FRMEV00823702023, 606-82; 07.414.900/0001-24, PYT3185,