DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8568/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.571.044/0001-60, SIK9F56, EPSMA00540822023, 683-12; 10.824.099/0001- 08, PWK2739, EPSMA00530732023, 683-13; 89.425.888/0009-75, GSW0006, EPSMA00587002023, 683-11; 04.786.838/0001-03, JAP0C15, EPSMA00504472023, 683-12; 02.003.402/0027-04, NRZ1940, EPSMA00618432023, 683-12; 12.587.547/0001-14, RAJ7J30, EPSMA00627322023, 683-12; JBU8B47, EPSMA00630302023, 683-12; 62.258.884/0024-22, AWG8C22, EPSMA00629872023, 683-12; RVA4C21, EPSMA00625112023, 683-12; RVV5B61, EPSMA00626622023, 683-12; 08.628.629/0036-12, DVI7870, EPSMA00637192023, 683-12; COB9C30, EPSMA00636512023, 683-13; 37.559.147/0001-26, MID0F98, EPSMA00636812023, 683-11; 33.337.007/0001-52, QXB7780, EPSMA00634182023, 683-11; QOI1401, EPSMA00640032023, 683-11; 04.940.750/0008-70, OVT0282, EPSMA00630502023, 683-11; 33.000.167/0822-48, RFH0D33, EPSMA00634902023, 683-12; GBI0F27, EPSMA00639852023, 683-12; 79.114.450/0009-12, MFK9D26, EPSMA00631472023, 683-13; 21.588.253/0001-06, ALD1H94, EPSMA00636022023, 683-11; 22.123.935/0001-06, GCS1513, EPSMA00631512023, 683-12; 19.382.749/0004-11, QJK6440, EPSMA00634972023, 683-11; 84.432.111/0012-10, FOD3238, EPSMA00635932023, 683-12; 21.383.870/0001-67, QJO8699, EPSMA00629352023, 683-11; 03.644.204/0001-53, SFY8E92, SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA AV I S O RENIÃO PARTICIPATIVA Nº 3/2023 A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará reunião participativa aberta com restrita, com o objetivo de discutir e receber manifestações orais e escritas acerca da minuta da quinta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa ao encerramento contratual e à resolução de controvérsias. O período para envio das contribuições escritas será das 9h (horário de Brasília) do dia 26 de dezembro de 2023, até as 18h (horário de Brasília) do dia 11 de fevereiro de 2024. A sessão pública virtual e presencial da Reunião Participativa nº 003/2023 será realizada por videoconferência na Plataforma Teams da ANTT, bem como presencial no auditório da Sede da ANTT, no dia 07 de fevereiro de 2024, para convidados, conforme horários apresentados no documento Procedimentos Aplicáveis à Reunião Participativa nº 003/2023, disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br. As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/ - Reunião Participativa nº 003/2023, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 22 de dezembro de 2023. A sessão pública da Reunião Participativa será transmitida ao vivo pelo canal da ANTT no Youtube. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. ROGER DA SILVA PÊGAS DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 859/2016. Nº Processo: 50600.052204/2016-19. Pregão. Nº 336/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Rerratificação e 1º reequilíbrio econômico-financeiro. Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista os aumentos procedidos pela petrobras nos itens (cimentos asfálticos de petróleo e asfaltos diluídos), adota-se um reajustamento no valor de r$ 1.448.478,93.. Vigência: 06/12/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.245.582,59. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EDITAL Nº 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 RETIFICA O EDITAL Nº 1, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES 1ª RETIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, representado por seu Diretor Geral, o Senhor Fabrício de Oliveira Galvão, tendo em vista o disposto na Portaria MGI Nº 2.760/2023, torna pública a Retificação do Edital de Abertura nº 1, publicado em 24 de novembro de 2023 no Diário Oficial da União, conforme as alterações a seguir: 1 Na seção 3, DOS CARGOS, tabela do item 3.1, ONDE SE LÊ: . Cargo Especialidade Requisitos Remuneração (VB+Grat) Carga Horária Total de Vagas . Analista Administrativo Administrativo Diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. R$ 10.294,38 40 horas semanais 50 + CR . Contabilidade Diploma de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. . Tecnologia de Informação Diploma de conclusão de curso superior em Tecnologia da Informação, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Ed u c a ç ã o . . Analista em Infraestrutura de Transportes Engenharia Civil Diploma de conclusão de curso superior em Engenharia Civil, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. R$ 12.812,66 40 horas semanais 50 + CR () VB corresponde à Vencimento Básico e Grat, a gratificações. LEIA-SE: . Cargo Especialidade Requisitos Remuneração (VB+Grat)* Carga Horária Total de Vagas . Analista Administrativo Administrativa Diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. R$ 10.294,38 40 horas semanais 50 + CR . Contabilidade Diploma de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no Conselho Regional de Contabilidade . Tecnologia de Informação Diploma de conclusão de curso superior em Tecnologia da Informação, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Ed u c a ç ã o . . Analista em Infraestrutura de Transportes Engenharia Civil/ Engenharia de Transportes Diploma de conclusão de curso superior em Engenharia Civil ou Engenharia de Transportes, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).. R$ 12.812,66 40 horas semanais 50 + CR 2.Na seção 3, DOS CARGOS, alínea "f" do item 3.3, ONDE SE LÊ: 3.3 f) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme Anexo II deste Edital; LEIA-SE: 3.3 f) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme tabela do item 3.1; 3.Na seção 8, DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS, subitem 8.3.1, ONDE SE LÊ: 8.3.1. O Procedimento de Heteroidentificação com candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas e discursivas será realizado por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. EPSMA00631042023, 683-12; 07.526.557/0046-01, LTU9A31, EPSMA00627582023, 683-12; RJT7I30, EPSMA00627692023, 683-12; RIP9H31, EPSMA00647062023, 683-12; 92.660.604/0013-16, SET8I17, EPSMA00643232023, 683-12; JAZ4A76, EPSMA00644552023, 683-12; RYO1H64, EPSMA00625702023, 683-12; 17.469.701/0260- 52, RDI3G46, EPSMA00632742023, 683-12; 29.067.113/0372-78, MTG5F38, EPSMA00643062023, 683-11; 07.526.557/0063-02, QRJ6A01, EPSMA00644852023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT