DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121300071 71 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DIA 27 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 42 - Processo nº: 19555.721556/2020-47 - Recorrente: FR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 19555.721656/2020-73 - Recorrente: FR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11444.001757/2008-83 - Recorrente: FUMI SAKUMOTTO TSUDA CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11444.001758/2008-28 - Recorrente: FUMI SAKUMOTTO TSUDA CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10830.008327/2008-76 - Recorrente: FUNDACAO CPQD CENTRO DE PESQUISA E DESEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 15504.723789/2012-19 - Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 15504.723791/2012-98 - Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 15504.723792/2012-32 - Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 15504.723793/2012-87 - Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.726901/2011-81 - Recorrente: GRSA SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 15504.731936/2012-24 - Recorrente: GRUPO DAS SAMARITANAS NUCLEO DE SABARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13888.000304/2011-41 - Recorrente: GUSTAVO FRANCISCO BONFIGLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10860.720820/2011-14 - Recorrente: HELIO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16045.000549/2010-06 - Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13411.001133/2007-98 - Recorrente: HUGO XAVIER DE SA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10580.721058/2010-41 - Recorrente: HYLLA ZANNELLY DA SILVA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10580.721060/2010-10 - Recorrente: HYLLA ZANNELLY DA SILVA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10580.721061/2010-64 - Recorrente: HYLLA ZANNELLY DA SILVA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 15504.006584/2008-99 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 15504.006585/2008-33 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 15504.006586/2008-88 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 15504.006588/2008-77 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 15504.006589/2008-11 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 65 - Processo nº: 13826.000203/2007-19 - Recorrente: IRMAOS MURARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 15588.720067/2020-30 - Recorrente: ITAJAI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 19515.003214/2010-46 - Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 19515.003217/2010-80 - Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 19515.003219/2010-79 - Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 16062.000143/2007-10 - Recorrente: JOHNSON JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 16062.000144/2007-56 - Recorrente: JOHNSON JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 16062.000146/2007-45 - Recorrente: JOHNSON JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 23034.046699/2006-66 - Recorrente: JOTABE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 18050.004255/2008-87 - Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 15940.720029/2011-20 - Recorrente: LUIZ ORBOLATO ROTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10980.724340/2018-24 - Recorrente: M HERNASKI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13936.000601/2008-79 - Recorrente: MAGALY UNTERSTELL BRITTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 16004.720432/2012-82 - Recorrente: MANOEL BELARMINO DE SOUZA E SILVA CONFECCOES - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10850.722553/2012-10 - Recorrente: MANOEL BELARMINO DE SOUZA E SILVA CONFECCOES-ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10740.720048/2016-01 - Recorrente: MARBON SERRARIA DE MARMORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 81 - Processo nº: 12571.720107/2013-13 - Recorrente: MARIA DO ROCIO RIBEIRO BURKO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10920.720866/2013-35 - Recorrente: MARIA ODILA ZAFALON DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 36070.000144/2007-64 - Recorrente: MARKA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 36070.000146/2007-53 - Recorrente: MARKA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13656.720251/2011-11 - Recorrente: MARTA GRATIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10970.720109/2012-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE GRUPIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10970.720110/2012-10 - Recorrente: MUNICIPIO DE GRUPIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13603.721779/2011-14 - Recorrente: MVA TRANSPORTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 23034.022634/2002-00 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 23034.022647/2002-71 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 23034.022650/2002-94 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 23034.022653/2002-28 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10297.001888/2010-53 - Recorrente: PAULO JOSE CAMPOS DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10384.721492/2011-28 - Recorrente: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13603.720867/2012-80 - Recorrente: PIPE SISTEMAS TUBULAR ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13603.720868/2012-24 - Recorrente: PIPE SISTEMAS TUBULAR ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 35376.000280/2004-12 - Recorrente: PIRAFLORA-COMERCIO E SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11070.001507/2008-39 - Recorrente: PLEGGE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13864.000410/2010-12 - Recorrente: RADICIFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 23034.024247/2003-81 - Recorrente: RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 101 - Processo nº: 15540.000344/2007-63 - Recorrente: ROGERIO BIANCHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10140.720042/2011-81 - Recorrente: ROSIMEIRE CRISTINA VIDOVIX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10820.720308/2011-36 - Recorrente: ROSSETTI FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 15940.720122/2014-87 - Recorrente: SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10510.004745/2007-26 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 37183.002107/2006-03 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 37183.005977/2006-26 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 37183.005978/2006-71 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 37183.005979/2006-15 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10380.017473/2008-38 - Recorrente: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 15956.000389/2009-18 - Recorrente: SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10945.001461/2009-30 - Recorrente: SOC HOSP E MAT NOSSA SENHORA DO CARAVAGGIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10469.721156/2012-26 - Recorrente: SOLON ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 18470.726040/2013-37 - Recorrente: SRR EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11060.721076/2011-45 - Recorrente: SUL CAVA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10850.720022/2011-01 - Recorrente: THELMA NOGUEIRA MARQUES MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10580.724507/2019-41 - Recorrente: TIC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 17546.000251/2007-12 - Recorrente: TOTAL PACK IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 17546.000217/2007-30 - Recorrente: TOTAL PACK IND E COM LTDA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 15922.000179/2007-55 - Recorrente: TOTAL PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 17546.000252/2007-59 - Recorrente: TOTAL PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10945.720981/2011-60 - Recorrente: TRANS FALLS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11065.000561/2010-51 - Recorrente: TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11060.722994/2011-91 - Recorrente: VANIA RAIMUNDI FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento REGIS XAVIER HOLANDA Presidente da 4ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO Nº 78, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de dezembro de 2023, foram celebrados os seguintes atos: AJUSTE SINIEF Nº 42, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 191ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte A J U S T E Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o inciso II do "caput" da cláusula décima segunda: "II - o autor da encomenda deverá emitir, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da remessa, NF-e relativa à remessa simbólica tendo como destinatário o industrializador, sem destaque do valor do imposto, devendo referenciar, no campo "refNFeSig", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos da alínea "a" do inciso I, com código numérico zerado."; II - o inciso VI do "caput" da cláusula décima terceira: "VI - no campo "refNFeSig", as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e mencionadas na cláusula décima primeira e no inciso II da cláusula décima segunda deste ajuste, referentes à remessa para industrialização.";