DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.206195/2023-42 e as deliberações tomadas na 1.128ª Reunião de Diretoria, realizada em 7 de dezembro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos e procedimentos para a acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pela ANP. Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, consideram-se as definições contidas na Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, na Resolução ANP nº 871, de 30 de março de 2022, e as seguintes: I - acreditação: atestação realizada pela ANP da competência técnica de um organismo de certificação nas atividades de certificação de conteúdo local de bens e serviços identificadas pelo seu escopo de acreditação; II - escopo de acreditação: grupo delimitado de bens e serviços para os quais a ANP autoriza um organismo de certificação para realizar certificação de conteúdo local, em conformidade com os itens abrangidos pelo escopo de certificação, definido na Resolução ANP nº 19, de 2013, itens previstos nas rubricas de dispêndios dos Relatórios de Conteúdo Local (RCL), definidas na Resolução ANP nº 871, de 2022, e itens referentes aos compromissos de conteúdo local nos contratos de E&P de petróleo e gás natural; e III - sistema de gestão de conteúdo local: um conjunto de atividades estabelecido e documentado formalmente para produzir resultados específicos de maneira consistente e sustentável, visando ao pleno atendimento desta Resolução e da Resolução ANP nº 19, de 2013. CAPÍTULO II REQUISITOS PARA A ACREDITAÇÃO Seção I Requisitos Gerais Art. 3º O organismo de certificação deverá apresentar, implementar e manter a adequação a todos os requisitos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. O organismo de certificação deverá apresentar e manter certificado de acreditação válido emitido pela Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), em ao menos um dos esquemas de acreditação de: I - certificação de produtos; II - certificação de pessoas; ou III - certificação de sistemas de gestão. Art. 4º O organismo de certificação só poderá exercer atividades relacionadas com a certificação de conteúdo local quando estiver com acreditação válida simultaneamente na ANP e no INMETRO, prevista no art. 3º, sem prejuízo da necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução e aqueles apontados em auditoria da ANP. Art. 5º O organismo de certificação se comprometerá a cumprir as condições definidas no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) do Anexo I. Parágrafo único. O TCA deverá ser assinado pelo representante legal do organismo de certificação. Art. 6º O organismo de certificação manterá regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e capacidade econômico-financeira compatível com a execução das atividades de certificação. § 1º A regularidade jurídica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na junta comercial; II - requerimento do empresário registrado na junta comercial, no caso de empresa individual; III - ata de eleição de seus representantes, no caso de sociedade por ações; IV - decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; V - declaração de ausência de impedimentos para assinatura do TCA, atestando não haver nenhum fato que impeça sua assinatura ou execução; e VI - declaração sobre pendências legais ou judiciais relevantes, na qual seja atestada sua existência ou inexistência e que discrimine aquelas que poderão acarretar insolvência, recuperação judicial, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a capacidade econômico-financeira do organismo de certificação. § 2º As regularidades fiscal e trabalhista serão comprovadas mediante apresentação dos seguintes documentos: I - alvará de funcionamento; II - prova de inscrição no CNPJ; III - prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal; IV - certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal do Brasil e PGFN; V - certificado de regularidade do FGTS; e VI - certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeito de negativa, a cargo da Justiça do Trabalho. § 3º A comprovação da capacidade econômico-financeira ocorrerá por meio de seu patrimônio líquido, conforme balanço patrimonial referente ao último exercício social disponível, que deverá ser positivo, superior a zero. § 4º O patrimônio líquido de controladora ou matriz, integrante do grupo societário do organismo de certificação, poderá ser utilizado para fins de comprovação da capacidade econômico-financeira. § 5º A avaliação do cumprimento do disposto no caput ocorrerá durante a concessão da acreditação, sem prejuízo da possibilidade de avaliações durante a vigência da acreditação nas atividades de auditoria da ANP. Art. 7º O organismo de certificação deverá apresentar, implementar e manter um sistema de gestão de conteúdo local que contemple a certificação de conteúdo local e a aplicação dos requisitos para as atividades técnicas de certificação de conteúdo local estabelecidas no Anexo II. Art. 8º O organismo de certificação deverá possuir procedimento documentado e implementado para condução das atividades técnicas de certificação de conteúdo local, de acordo com o escopo de acreditação selecionado e com os requisitos do Anexo II. Art. 9º O organismo de certificação deverá informar à ANP, no prazo máximo de cinco dias úteis, sobre quaisquer mudanças referentes às condições ou operações que afetem o atendimento aos requisitos desta Resolução. Seção II Registro de Contratos e Certificados Art. 10. O organismo de certificação manterá registro de todos os contratos firmados de prestação de serviços relacionados com a certificação de conteúdo local, os quais deverão estar disponíveis para consulta pela ANP. § 1º Os contratos deverão conter as informações mínimas dispostas no Anexo II. § 2º A ANP não se responsabiliza pelos contratos firmados pelos organismos de certificação, que deverão observar a legislação aplicável nas relações comerciais e de consumo mantidas entre entes privados, cabendo às partes contratuais apresentar eventuais denúncias ou ações junto aos órgãos competentes. § 3º A ANP poderá solicitar informações consolidadas dos contratos de certificação a qualquer momento, incluindo preços e prazos médios de certificação por tipo de fornecimento, visando o monitoramento das condições comerciais de prestação de serviços de certificação. Art. 11. O organismo de certificação manterá registro de todos os certificados emitidos e cancelados, contendo, no mínimo, as informações do modelo de relatório trimestral de certificação a que se refere a Resolução ANP nº 19, de 2013. § 1º Cada certificado de conteúdo local e toda documentação contendo as evidências e comprovação das atividades técnicas de certificação deverão permanecer arquivados e disponíveis para auditoria, durante um período de cinco anos, a contar da data de emissão do certificado, seguindo os requisitos do Anexo II. § 2º O organismo de certificação deverá encaminhar a relação atualizada de certificados de conteúdo local emitidos à ANP, no prazo e na forma estabelecidos na Resolução ANP nº 19, de 2013. § 3º A ANP poderá solicitar a documentação referente às certificações realizadas a qualquer momento, inclusive após o cancelamento da acreditação. Art. 12. O envio da documentação referente às certificações realizadas deverá ocorrer por meio de sistema informatizado disponibilizado pela ANP para esse fim. Seção III Imparcialidade e Conflito de Interesses Art. 13. O organismo de certificação deverá executar as atividades de certificação de conteúdo local de forma imparcial, isto é, com objetividade, independência e com ausência de conflito de interesses, em conformidade às seguintes diretrizes: I - gerenciar o risco à imparcialidade decorrente da existência de relação conjugal, união estável ou parentesco em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, entre seu pessoal e o cliente; II - alternar o pessoal de avaliação e suas funções entre diferentes clientes ocasionalmente; III - impedir a atuação do seu quadro de pessoal, por um período de dois anos, na realização de atividades de análise ou decisão na certificação de conteúdo local: a) em cliente para o qual tenha prestado consultoria, inclusive por meio de empresa do grupo econômico do próprio organismo de certificação; b) em cliente que já tenha sido seu empregador; e c) de bens e serviços já certificados por outro organismo de certificação que tenha sido seu empregador; e IV - abster-se dos conflitos de interesse em situações como, mas não limitadas a: a) realização de treinamento, consultoria ou denominação que aprouver como condição para a celebração de contrato de certificação de conteúdo local entre um organismo de certificação e seu potencial cliente; b) certificação de bens e serviços de empresa do grupo econômico do próprio organismo de certificação ou que incorporam componentes de empresa do grupo econômico do próprio organismo de certificação; c) advocacia em apoio ou em oposição a uma determinada empresa em disputa ou litígio que envolva a certificação de conteúdo local, inclusive face à ANP; d) intimidação, por de meio ameaças ou outros meios, a um cliente ou outra parte interessada; e) concorrência, conflito ou convergência com o cliente; e f) não atendimento dos requisitos de certificação de conteúdo local com o propósito de privilegiar ou prejudicar um cliente. Parágrafo único. Se for identificado algum risco para a imparcialidade nas atividades desempenhadas pelo organismo de certificação, este deverá demonstrar como eliminar, ou mitigar, o risco e disponibilizar essa informação à ANP no prazo de cinco dias úteis de sua identificação. Art. 14. O organismo de certificação deverá comunicar previamente à ANP, para análise e deliberação, propostas de atividades que gerem dúvidas quanto ao seu potencial enquadramento como conflito de interesse ou de risco à imparcialidade, bem como apresentar eventuais denúncias quando tomar conhecimento de situações deste tipo envolvendo outros organismos de certificação. CAPÍTULO III QUADRO DE PESSOAL E INFRAESTRUTURA Seção I Quadro de Pessoal Art. 15. O organismo de certificação deverá manter quadro de pessoal adequado para realização das operações relacionadas aos escopos de acreditação e comprovar que possui recursos e competência suficiente para atender os requisitos de certificação de conteúdo local. Parágrafo único. O organismo de certificação deverá manter registros sobre o pessoal envolvido nas atividades de certificação de conteúdo local. Art. 16. Os membros do quadro de pessoal do organismo de certificação deverão: I - possuir a qualificação técnica necessária para exercer suas funções, o que inclui os julgamentos técnicos, a definição de políticas e sua implementação; II - manter a confidencialidade para todas as informações obtidas ou geradas durante o desempenho das atividades de certificação, exceto conforme exigido por lei ou pela Resolução ANP nº 19, de 2013; e III - manter a imparcialidade e a isenção. § 1º O organismo de certificação deverá manter atualizado e apresentar, sempre que solicitado, o "Termo de confidencialidade, imparcialidade e de ausência de conflito de interesses" de cada membro do seu quadro de pessoal, sobre o acesso a informações confidenciais no âmbito da certificação de conteúdo local perante a ANP, conforme modelo disposto no Anexo III.