DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Plenário do Conselho Federal de Biomedicina, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 9º, incisos II e XII, da Lei Federal nº 6.684, de 03/09/1979, em sua 187ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 07/12/2023, Considerando que a Lei Federal nº 6.684/1979 atribuiu ao Conselho Federal de Biomedicina, entre outros, capacidade de autoadministração; Considerando que a realização de um concurso público envolve complexa fase interna e comprometimento com as técnicas de organização administrativa a fim de proporcionar máxima eficiência na execução das suas atividades; Considerando que o Conselho Federal de Biomedicina está em fase de aprimoramento de várias normas internas que impõem adequações funcionais, a exemplo de novo Regimento Interno e das normas relacionadas à implantação de sistema de compras públicas pautado na Lei nº 14.133/2021; Considerando, por último, que o Ministério Público do Trabalho compreendeu a necessidade e aceitou o pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações assumidas pelo Conselho Federal de Biomedicina em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata sobre a realização de concurso, resolve: Art. 1º. Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo de suspensão de concurso público fixado pelo art. 2º da Resolução nº 368/2023. Parágrafo único. O prazo prorrogado se estende aos trabalhos do GRUPO DE TRABALHO - GTPCS, que deverá, ao final dos 45 dias, apresentar a minuta do novo Plano de Cargos e Salários do Conselho Federal de Biomedicina. Art. 2º. Ficam mantidas as demais prescrições da Resolução nº 368/2023. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO JOSÉ CECCHI Presidente do Conselho RENATO MINOZZO Secretário AVISOS DE JULGAMENTOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO E ÉTICOS Processo Administrativo - CFBM nº 196/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 196/2019). Visto, relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelos apelantes mantendo a decisão do Conselho de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023.(Data do Julgamento). Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Rony Marques Castilho - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 204/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 204/2018). Visto relatados discutidos os presentes autos. Visto, relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023.(Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Rony Marques Castilho - Relator Processo Ético - CFBM nº 004-19-A. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de São Paulo - SP (Processo nº004-19-A). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s) mantendo a decisão do Conselho de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento). Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 074/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 074/2018). Visto relatados discutidos os presentes autos. Visto, relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento). Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 064/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 064/2019). Visto, relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 088/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 088/2019). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 153/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Pernambuco - PE (Processo nº 153/2018). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 150/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Pernambuco (Processo nº 150/2019). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 103/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Pernambuco (Processo nº 103/2019). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator Processo Ético - CFBM nº 001/2022. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Pernambuco - PE (Processo nº 001/2022). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 27 de outubro de 2022. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Minozzo - Relator Processo Ético - CFBM nº 003/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Pernambuco-PE (Processo nº 0-3/2018). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Minozzo - Relator Processo Ético - CFBM nº 001/2021. Origem - Conselho Regional de Biomedicina de Pernambuco - PE (Processo nº 001/2021). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s) mantendo a decisão do Conselho de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Minozzo - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 001/2020. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Goiás - GO (Processo nº 0-01/2020). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Djair de Lima Ferreira Junior - Relator Processo Ético - CFBM nº 060/2020. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Goiás - GO (Processo nº 060/2020). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Edagar Garcez Junior - Relator Processo Ético - CFBM nº 013/2021. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Goiás - GO (Processo nº 013/2021). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Edgar Garcez Junior - Relator Processo Ético - CFBM nº 015/2021. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Goiás - GO (Processo nº 015/2021). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Maurício Gomes Meirelles - Relator Processo Ético - CFBM nº 032/2022. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Goiás - GO (Processo nº 032/2022). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília- DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Maurício Gomes Meirelles - Relator Processo Ético - CFBM nº 006/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Porto Alegre - RS (Processo nº 006/20218). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Edvaldo Carlos Loureiro Brito - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 010/2020. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Porto Alegre - RS (Processo nº 010/2020). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Edgar Garcez Junior - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 080/2020. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Porto Alegre - RS (Processo nº 080/2020). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Edgar Garcez Junior - Relator Processo Ético - CFBM nº 005/2022. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Curitiba - PR (Processo nº 005/2022). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília- DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Edgar Garcez Junior - Relator Processo Administrativo - CFBM nº 023/2022. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado de Curitiba - PR (Processo nº 023/2022). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; RENATO PEDREIRO MIGUEL - Relator