DOMCE 14/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3355
www.diariomunicipal.com.br/aprece 48
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador:D268487B
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 101/2023
DESIGNA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com o que determina o art. 51 da Lei nº 8666/93, pelo presente,
Art. 1º DESIGNAR os seguintes membros para compor a Comissão Permanente de Licitações e suas respectivas funções, quais sejam: I – Presidente: a) FRANCISCO DAS CHAGAS LOURENÇO ALVES CPF: 924.840.263-15
II – Membros: a) JOÃO GUILHERME AGUIAR DE ARAÚJO CPF: 084.712.213-14 b) RERISSON BRITO DA SILVA CPF: 041.857.073-63
III – Suplentes: a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS, CPF: 056.065.463-45 b) FRANCISCO ROBÉRIO BARROS FILHO CPF: 022.884.023-69
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Martinópole-CE, mas não limitada a: a) Coordenar os Processos de Licitação; b) Confeccionar Minutas de Editais e Contratos, submetendo-as à apreciação e aprovação da Assessoria Jurídica; c) Fazer as publicações necessárias na forma da legislação vigente; d) Esclarecer as dúvidas sobre o Edital; e) Abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar os documentos, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a habilitação e inabilitação; f) Processar e julgar a fase de habilitação das propostas; g) Abrir o envelope com a proposta comercial, examinar, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou desclassificação; h) Habilitar, inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em desacordo com o edital; i) Julgar os recursos eventualmente interpostos em 1ª instância; j) Requisitar Parecer Técnico e/ou Jurídico, quando julgar necessário; k) Adotar outras providências que se fizerem necessárias.
Art. 3º Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado à deliberação da Autoridade Competente para homologação e adjudicação, sem prejuízo dos contingentes revogações ou anulações quando necessárias.
Art. 4º Os membros Comissão Permanente de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei nº 8666/93.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador:6B51DA74
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 103/2023
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a Sra. ADRIANA FERREIRA BARROS, inscrita no CPF de nº 020.636.663-93, para a função de fiscal de contrato da Secretaria de Saúde do Município de Martinópole-CE.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 13 de novembro de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador:941E2F5F
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 101-A/2023
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 3°, inciso IV, da Lei Federal 10.520, de 17 de junho de 2002, pelo presente,
Art. 1º DESIGNAR o Pregoeiro e Equipe de Apoio para compor a Comissão Permanente de Licitação, na modalidade Pregão, desta Unidade Federada, conforme descrição infra: I – Pregoeiro: a) FRANCISCO DAS CHAGAS LOURENÇO ALVES CPF: 924.840.263-15
II – Equipe de Apoio: a) JOÃO GUILHERME AGUIAR DE ARAÚJO CPF: 084.712.213-14 b) RERISSON BRITO DA SILVA CPF: 041.857.073-63 III – Equipe de Suplentes: a) a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS, CPF: 056.065.463-45 b) b) FRANCISCO ROBÉRIO BARROS FILHO CPF: 022.884.023-69
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 09 de Novembro de 2023.