DOMCE 14/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3355

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Art. 39° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 40° - Revogam-se as disposições em contrário. . Paço Municipal de Massapê, 07 de dezembro de 2023

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:F41A8E0A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 126

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor público municipal.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o servidor FRANCISCO ROSEMIRO GUIMARÃES XIMENDES NETO, a pedido, com matrícula nº 0010764, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e três (2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:9AA88A1C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.11.28.03/SEFAZ.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.11.28.03/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a empresa EGIDIO ALMEIDA NETO LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. VALOR GLOBAL: (R$ 12.000,00). PRAZO: 90 (noventa) dias. Mauriti/CE, 28 de novembro de 2023. Signatários: Jose Henrique Carneiro e Egidio Almeida Neto.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:F3D1FAD7

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.07.31.01/TP. Objeto: Construção de Pavimentação e Drenagem no Distrito de Buritizinho e na localidade de São Sebastião, no município de Mauriti/CE. A Comissão de Licitação convoca as empresas habilitadas para abertura das Propostas de Preços no dia 20/12/2023, às 08h30. Local: Sala da Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista.

Mauriti/CE, 13 de dezembro de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -
Presidente da Comissão. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:34DD4B51

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE LEI Nº 1.204/2023

“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Meruoca, nos termos do Art. 100, § 3º, e § 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Meruoca, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, e § 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 1500 (mil e quinhentas) UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará.

Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Finanças.

Art. 3º. A Procuradoria do Município zelará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV. § 1º. Excepcionalmente poderá ser fracionado precatório para os seguintes credores: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com 80 (oitenta) anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015; e IV – advogado, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, conforme art. 23, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Súmula Vinculante n. 47 do STF. § 2º. O valor do fracionamento nos casos de superpreferência não podem ser superior a 2000 (dois mil) UFIRCE. § 3º. O credor que aderir ao fracionamento nos casos de superpreferência renúncia expressa e legalmente ao valor que excede a 2000 (dois mil) UFIRCE.

Art. 4º. Os valores a que se refere esta Lei poderão ser majorados por Decreto municipal, nunca inferior ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 5º. Nas ações judiciais de qualquer natureza, ativas ou inativas, em que for parte o Município de Meruoca, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos advogados que atuaram no processo, na forma do art. 85, § 19, da lei 13.105/15.

Art. 6º. Nas causas judiciais e administrativas em que o Município de Meruoca figurar como autor, réu ou tiver interesse jurídico na