DOMCE 14/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3355

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Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: I - Até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; b) da Reserva de Contingência; c) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas; e d) superávit financeiro verificado em exercício anterior. Parágrafo único. Para efeitos da apuração das disponibilidades da alínea c deste artigo, em consonância com § 3º art. 43 da Lei 4320/64, a mesma poderá ser obtida por fonte/tipo de receita. II – Não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os créditos suplementares destinados a: Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas. Fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros de dívidas, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas. A movimentação de créditos adicionais decorrentes de alteração da fonte de recursos dentro uma mesma conta orçamentária. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos e atividades, correspondente a 100% (cem por cento), oriundos de recursos programados no Orçamento Geral da União-OGU, convênios e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. Parágrafo único. Serão considerados para efeito de disponibilidade para abertura de crédito na forma do caput deste artigo, as receitas efetivamente arrecadadas pelo Município. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento. Art. 8º É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2024.

Santana do Cariri/CE, em 14 de dezembro de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por: Anderson Cândido Neves Código Identificador:AAA876C5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º SI-DL003/2023:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO DAS ALMAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU- CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;

CONTRATADO: W DE S LIMA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - ME;

VALOR GLOBAL: R$ 15.120,82 (quinze mil cento e vinte reais e oitenta e dois centavos);

PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias;

ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS;

ASSINA PELA CONTRATADA: WENDER DE SOUSA LIMA;

Senador Pompeu/CE, 12 de Dezembro de 2023.

FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:8B996173

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, torna público EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO, referente ao Pregão Eletrônico nº GM-PE008/2023, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTURA, ORNAMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E APRESENTAÇÕES ARTISTICAS, VOLTADOS A ORNAMENTAÇÃO DE PRAÇAS E AVENIDAS E REALIZAÇÃO DE EVENTO NATALINO DE LUZ, DE INTERESSE DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0502.08.244.0033.2.027

ELEMENTO DE DESPESAS Nº 33.90.39.00

FONTE DE RECURSOS Nº 1660000000

CONTRATADA: JMX NETO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 36.515.420/0001-58

ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO MACEDO XIMENES NETO - CPF nº 063.538.673-95

VALOR GLOBAL R$ R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais)

CONTRATANTE: SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTOE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 DE DEZEMBRO DE 2023

SENADOR POMPEU-CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA Secretaria de Trabalho, Desenvolvimentoe Assistência Social Contratante
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:5D8993E6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 393, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.