DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121400110 110 Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 180/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Ponta Grossa/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0612462-53, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados à pavimentação e/ou infraestrutura urbana e reforma de prédios da administração municipal. INT E R V E N I E N T ES : O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101319/2023-07. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de dezembro 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sra. Prefeita, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SONIA MARIA DE PAULA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, GILBERTO ONOFRE DA LUZ. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 216/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Caraguatatuba/SP, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00016-8, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos são destinados a obras de infraestrutura viária e drenagem, reforma e construção de prédios próprios, bem como investimentos na área de educação, saúde, esportes e otimização da gestão pública. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.103119/2023-81. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de dezembro de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, KEPLER DA SILVEIRA PALHANO. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 181/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Ponta Grossa/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0612462-53, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados à pavimentação e/ou infraestrutura urbana e reforma de prédios da administração municipal. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101319/2023-07. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de dezembro 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sra. Prefeita, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, GILBERTO ONOFRE DA LUZ. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 1. NATUREZA: Termo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação (GS1 BRASIL). 2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse da RFB. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 11 de dezembro de 2023, pela GS1 BRASIL, e em 12 de dezembro de 2023, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pela GS1 BRASIL, CNPJ nº 53.197.141/0001-02, o Senhor João Carlos de Oliveira Junior, Diretor-Presidente da GS1 BRASIL. SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS EXTRATO DE ACORDO Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, Am - DRF/MNS, e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Am. Objeto: A prestação pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, a um Processo Digital. Data da assinatura: 18 de outubro de 2023 Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/MNS - CNPJ 00.394.460/0072-35, o Sr. Eduardo Badaró Fernandes - Delegado, e pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Am - CNPJ 04.312.401/0001-38, a Sra. Jussara Pedrosa Celestino da Costa - Secretária de Estado. EXTRATO DE ACORDO Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, Am - DRF/MNS, e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Am. Objeto: A prestação pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, a um Processo Digital. Data da assinatura: 18 de outubro de 2023 Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/MNS - CNPJ 00.394.460/0072-35, o Sr. Eduardo Badaró Fernandes - Delegado, e pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Am - CNPJ 04.312.401/0001-38, a Sra. Jussara Pedrosa Celestino da Costa - Secretária de Estado. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ EXTRATOS DE ACORDO Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa - DRF/MBA, e o Município de Itupiranga, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. Data da assinatura: 09 de novembro de 2023 Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Sra. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pelo Município de Itupiranga, Pa - CNPJ 05.077.102/0001-29, o Sr. Benjamin Tasca - Prefeito Municipal. EXTRATO DE ACORDO Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa - DRF/MBA, e o Município de Palestina do Pará, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. Data da assinatura: 17 de novembro de 2023 Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Sra. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pelo Município de Palestina do Pará, Pa - CNPJ 83.211.417/0001-20, o Sr. Claudio Robertino Alves dos Santos - Prefeito Municipal. EXTRATO DE ACORDO Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa - DRF/MBA , e o Município de São João do Araguaia, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e- CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. Data da assinatura: 06 de dezembro de 2023 Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Sra. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pelo Município de São João do Araguaia, Pa - CNPJ 05.854.534/0001-07, a Sra. Marellanne Cristina Sobral Martins - Prefeita Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170058 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 19615.720682/2020-22. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 03.651.527/0001-74 - MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto promover alterações quantitativas de supressão e acréscimo. 1.1.1 o contrato terá supressão de 1,02% do seu valor global inicial atualizado, com fulcro no art. 65, inciso i alíneas 'a' e 'b' c/c art. 65, §2° da lei n° 8.666/1993. 1.1.2 o contrato terá acréscimo de 2,97% do seu global inicial atualizado, na forma do art. 65, inciso i alíneas 'a' e 'b' c/c art. 65, §1° da lei n° 8.666/1993. Vigência: 12/12/2023 a 20/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.863.503,71. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 Após a abertura da licitação supracitada, processo nº 13031042388202303, foi inabilitado o participante FORCA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. VALDINEY BREDER DE SOUZA Presidente Comissão de Licitação (SIDEC - 13/12/2023) 170010-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720404/2023-14. Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 21.514.277/0001-02 - SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIO FAST COMMUNICATION LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 799.454,24. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa HOBBY MAKE LTDA, CNPJ 49.217.228/0001-27, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (hum) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lote nº 11, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.2 do edital de licitação nº 0717800/004/2023. A referida multa, no valor de R$ 7.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/004/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720115/2023-93 Em 13 de dezembro de 2023. FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe do Setor de Gestão Corporativa Substituto