DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121400112 112 Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO AVISOS DE PENALIDADE O Chefe da Equipe de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil Em Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 2 (dois) anos e de multa administrativa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à empresa UNI DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 42.541.977/0001-66, conforme dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1010800/001/2022, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e decisão constante no processo administrativo nº 11070.728290/2022-66. Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. MÚCIO MENDES MUNIZ JÚNIOR AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Equipe de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil Em Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 2 (dois) anos e de multa administrativa no valor de R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta reais) à empresa VISTA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 34.384.895/0001-27, conforme dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1010800/001/2022, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e decisão constante no processo administrativo nº 11070.730033/2022-94. Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. MÚCIO MENDES MUNIZ JÚNIOR SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo nº 17944.100280/2018-35. Revisão Substantiva 2 do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD - BRA/17/024 (PROINOVA), celebrado entre a Secretaria do Tesouro Nacional - STN CNPJ: 00.394.460/0289-09 e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD CNPJ: 03.723.329/0001-79 por intermédio da Agência Brasileira de Cooperação - ABC do Ministério das Relações Exteriores - MRE CNPJ: 00.394.536/0065- 01. Objetivos da revisão: I) Prorrogar a vigência do projeto por 25 (vinte e cinco) meses, passando a vigorar até 31/12/2025; II) Ajustar o Plano de Trabalho para incluir os anos de 2024 e 2025 na programação de contratações; III) Redistribuir o saldo de recursos entre os produtos ativos e os previstos até dezembro de 2025; IV) Atualizar/aprimorar o rol de produtos; V) Cancelar o Resultado 1 "Bases conceituais estabelecidas para aprimoramento de ações de fortalecimento dos instrumentos de gestão da dívida pública."; VI) Incluir o Produto 6: "Promoção da igualdade de gênero na Decretaria do Tesouro Nacional."; VII) Incluir no Produto 5 a atividade "5.2 monitoramento e avaliação da implementação das atividades de promoção da igualdade de gênero na Secretaria do Tesouro Nacional."; VIII) Reduzir o orçamento total do projeto de USD 2,104,200.00 para USD 1,689,090.31 (redução de USD 415,109.69). Data da assinatura: 12/12/2023. Assinaram: pela STN, Maria Betânia Gonçalves Xavier, Subsecretária de Assuntos Corporativos; pela ABC/MRE, o Embaixador Ruy Pereira, Diretor e pelo PNUD, o Sr. Carlos Arboleda, Diretor de país. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.002210/2023-66. Pregão Nº 14/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 10.992.676/0001-62 - EFATA COMERCIO & SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços para organização de evento institucional da CVM. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 05/12/2024. Valor Total: R$ 89.986,00. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 19957.004941/2020-01. Inexigibilidade. Nº 9/2020. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 11.615.516/0001-67 - INOVA CONSULTORIA, CURSOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Licenciamento de uso do software Simule RH Plus. Vigência: 20/01/2024 a 19/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Contrato 015/2023. Processo nº: 025/2023-ABGF; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP (Móvel - Móvel, Móvel - Fixo, Dados e Roaming Internacional), a serem executados de forma contínua, com fornecimento de aparelhos em regime de comodato; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: CLARO S.A; Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024; Valor total estimado: R$ 23.999,04. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato 011/2020. Processo nº: 021/2020-ABGF; Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Algar Telecom S.A.; Vigência: 08/12/2023 a 08/12/2024; Valor estimado: R$ 15.780,00. EXTRATO DE CONTRATO Carta Contrato 003/2023. Processo nº: 026/2023-ABGF; Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de 04 (quatro) notebooks; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: ARROBA INFORMÁTICA EIRELI - EPP; Valor total: R$ 15.560,00; Vigência: 07/12/2023 a 06/03/2024. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Gerência Executiva de Governo Niterói/RJ Extrato de Contrato de Repasse ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951635/2023, firmado pelo Município de Tanguá-RJ, CNPJ 01.612.089/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 8.719.494,00; dos recursos: R$ 8.709.494,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE002432, de 11/12/2023 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 12/12/2027 - 12/12/2023 LUIZ CLAUDIO DE FARIA ALVES e Rodrigo Da Costa Medeiros. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 1067027-33/895677/19 M ES P PM Nossa Senhora da Glória/SE Altera vigência:01/04/2025 T Aditivo:13/12/2023 . 0350979-27/11 M C I DA D ES PM Aracaju/SE Altera vigência: 30/06/2025 T Aditivo:11/12/2023 . 0291447-27704714//09 MJSP SEJUC/SE Altera vigência: 31/10/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 907667/20 MIDR PM Maragogipe/BA Altera contrap: R$ 11.043,35 T Aditivo:12/12/2023 . 908786/20 M C I DA D ES PM Dona Emma/SC Altera vigência: 31/07/2025 Ex-Officio:13/12/2023 . 862916/17 M ES P PM São Luís do Curu/CE Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 923231/2021 M C I DA D ES PM Machado/MG Alt. CP: R$ 11.644,60 T.Aditivo: 13/12/2023 . 919152/2021 M C I DA D ES PM Machado/MG Alt. CP.: R$ 9.080,84 T.Aditivo: 13/12/2023 . 9A3250:E325339797/22 M C I DA D ES PM Charrua/RS Altera contrap: R$ 63.165,77 T Aditivo:13/12/2023 . 940614/23 MTUR PM Água Santa/RS Altera contrap: R$ 69.018,13 T Aditivo:13/12/2023 . 911755/21 M C I DA D ES PM Ibiaçá/RS Altera contrap: R$ 286.787,45 T Aditivo:13/12/2023 . 904586/20 M C I DA D ES PM Serra de São Bento/RN Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 866147/18 M C I DA D ES PM Guaraçaí/SP Altera contrap: R$ 263.567,08 T Aditivo:13/12/2023 . 939810/22 M C I DA D ES PM Buritama/SP Altera contrap: R$ 336,09 T Aditivo:13/12/2023 . 928514/22 M C I DA D ES PM Presidente Prudente/SP Altera contrap: R$ 240,00 T Aditivo:13/12/2023 . 939776/22 M C I DA D ES PM Bastos/SP Altera contrap: R$ 288,00 T Aditivo:13/12/2023 . 773999/11 MJSP ESTADO DO PARANÁ Altera vigência: 31/05/2025 T Aditivo:12/12/2023 . 902500/20 M C I DA D ES PM Sena Madureira/AC Altera vigência: 28/05/2024 T Aditivo:30/11/2023 . 844948/17 M C I DA D ES PM Fortaleza/CE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 906108/20 M C I DA D ES PM São João do Jaguaribe/CE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 895138/19 MIDR PM Guaiúba/CE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 821011/15 MTUR PM Maracanaú/CE Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:13/12/2023 . 0424448-68/14 M C I DA D ES PM São José do Rio Preto/SP Altera vigência: 22/06/2024 T Aditivo: 12/12/2023 . 846516/17 M C I DA D ES PM Canelinha/SC Altera vigência: 28/06/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 0425818-77/14 M ES P PM Rio Verde/GO Altera contrap: R$ 3.110.393,49. T Aditivo:12/12/2023 . 906933/20 M C I DA D ES PM Viçosa/MG Altera vigência: 08/03/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 922548/21 M C I DA D ES PM Alto Rio Doce/MG Altera contrap: R$ 240,07 T Aditivo:13/12/2023 . 893182/19 M C I DA D ES PM Ivinhema/MS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:12/12/2023 . 909526/2020 MTUR PM Camanducaia/MG Alt. Vigência: 08/07/2024 T.Aditivo: 13/12/2023 . 888587/19 M ES P PM Vitória da C o n q u i s t a / BA Altera vigência: 20/06/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 0425855-36/14 M ES P PM de Juazeiro do Norte/CE Alt. Vigência : 30/12/2027 T. Aditivo : 12/12/2023 . 909001/20 M C I DA D ES PM Tapejara/PR Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:12/12/2023 . 0299505-06/09 MTUR PM CARUARU/PE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:12/12/2023 . 0233.405-04/2007 M C I DA D ES ESTADO DE P E R N A M B U CO / C E H A B PRORROGAR VIGENCIA PARA 30/01/2024 TERMO ADITIVO ASSINADO EM 28/07/2023 . 0233.406-18/2007 M C I DA D ES ESTADO DE P E R N A M B U CO / C E H A B PRORROGAR VIGENCIA PARA 30/01/2024 TERMO ADITIVO ASSINADO EM 28/07/2023 . 0233.408-36/2007 M C I DA D ES ESTADO DE P E R N A M B U CO / C E H A B PRORROGAR VIGENCIA PARA 30/01/2024 TERMO ADITIVO ASSINADO EM 28/07/2023 . 0233.397-05/2007 M C I DA D ES ESTADO DE P E R N A M B U CO / C E H A B PRORROGAR VIGENCIA PARA 30/01/2024 TERMO ADITIVO ASSINADO EM 28/07/2023 . 0250.27483/2008 M C I DA D ES ESTADO DE P E R N A M B U CO / C E H A B PRORROGAR VIGENCIA PARA 30/01/2024 TERMO ADITIVO ASSINADO EM 28/07/2023 . 0250.286-26/2008 M C I DA D ES ESTADO DE P E R N A M B U CO / C E H A B PRORROGAR VIGENCIA PARA 30/01/2024 TERMO ADITIVO ASSINADO EM 28/07/2023 . 909539/20 MTUR PM Vitória da C o n q u i s t a / BA Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:07/12/2023 . 909112/20 MTUR PM Coronel Fa b r i c i a n o / M G Altera contrap: R$ 1.193.826,86 T Aditivo:13/12/2023 . 833369/16 MAP PM Santa Cruz/RN Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 939621/22 MIDR PM LOGRADOURO/PB Altera contrap: R$ 11.108,29 T Aditivo:13/12/2023 . 866066/18 M C I DA D ES PM São Sebastião do P a s s é / BA Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:13/12/2023