DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O objeto deste instrumento é RETIFICAR itens e ALTERAR o cronograma constante no Anexo I do Edital n.º 51/2023, alterado pelos Editais n.º 53/2023, n.º 54/2023 e n.º 62/2023, publicados no Diário Oficial da União n.º 203, de 25 de outubro de 2023, Seção 3, páginas 118 e 119, no Diário Oficial da União n.º 207, de 31 de outubro de 2023, Seção 3, página 140, no Diário Oficial da União n.º 210, de 6 de novembro de 2023, Seção 3, páginas 113 e 114 e no Diário Oficial da União n.º 221, de 22 de novembro de 2023, Seção 3, página 127, respectivamente, referentes à oferta de cursos do Projeto Bolsa-Formação pela Senasp e pela Senappen, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2. 2. DAS RETIFICAÇÕES 2.1. Acrescentar ao item 6. DAS ETAPAS PARA PARTICIPAÇÃO, as seguintes disposições: 6.1.15. Os profissionais classificados e inscritos para os cursos do Bolsa- Fo r m a ç ã o no âmbito da Senasp e que não os tenham finalizado até o dia 11 de dezembro de 2023, caso estejam com problemas de acesso à Rede EaD Senasp, deverão se direcionar para a plataforma da Escola Virtual.gov da Escola Nacional de Administração Pública - EV.G Enap e proceder à inscrição no curso para o qual foi selecionado, no seguinte endereço: https://www.escolavirtual.gov.br/; 6.1.16. Caberá ao próprio discente acessar o ambiente virtual da EV.G da Enap e proceder com a sua inscrição/matrícula para realização do curso; 6.1.17. Em virtude da instabilidade da Rede EaD Senasp, os alunos que, até o dia 14/12/2023, tenham obtido como resultado do curso "média insuficiente", poderão realizar novamente a formação, por meio da EV.G. Enap; 6.1.18. O novo calendário de realização dos cursos na rede EV.G da Enap será dividido por curso e por períodos distintos, de modo a não sobrecarregar o sistema com acessos simultâneos, permitindo maior estabilidade e fluidez no aprendizado dos discentes; e 6.1.19. As inscrições, matrículas e cadastros na rede EV.G da Enap devem ser realizadas pelos discentes, obrigatoriamente no início de cada curso, conforme cronograma anexo. 2.2. Acrescentar ao item 7. DO PAGAMENTO, as seguintes disposições: 7.3. O pagamento do benefício, em atenção às disposições do § 2º, do art. 8ª, do Decreto n.º 11.436/23 e do § 3º, do art. 39 da Portaria MJSP n.º 495/2023, é calculado com base na carga horária de cada curso, conforme indicado neste Edital; e 7.4. Para os cursos que compõem o Projeto Bolsa-Formação com início em 2023, será devida parcela única de R$ 900,00 (novecentos reais), independentemente do período em que o curso esteve disponível na plataforma de ensino à distância. 2.3. Alterar o ANEXO I - CRONOGRAMA DOS CURSOS A DISTÂNCIA, que passa a vigorar na forma do anexo deste Edital. 2.4. Acrescentar ao item 8. DISPOSIÇÕES FINAIS, as seguintes disposições: (...) 8.6. A prestação de serviço eventual e provisório dos tutores será remunerada conforme Portaria Senasp n.º 63/2012, cujo valor da hora-aula é de R$ 25,00 (Vinte cinco reais), limitada a 60 horas, por turma. Os tutores permanecerão vinculados às turmas já existentes; 8.7. Para fins de recebimento da gratificação, os tutores deverão encaminhar Relatório de Atividade de Tutoria, ao término do curso; e 8.8. A prestação de serviço eventual e provisório dos tutores-coordenadores será remunerada conforme Portaria Senasp n.º 63/2012, cujo valor do ciclo é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A atuação dos tutores-coordenadores permanecerá até o término do ciclo vigente neste Edital, com as prorrogações ulteriores necessárias. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Demais informações e publicações sobre o Projeto Bolsa-Formação podem ser acessadas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes- e-programas/pronasci/bolsa-formacao. 3.2. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo e-mail cgpro- [email protected]. O Anexo citado no item 2.3 encontra disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa- formacao. TADEU ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº 905434/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA, CNPJ nº 14043574000151. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 296.833,40, Valor de Contrapartida: R$ 96.833,40, Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO, CPF nº .361.645- *. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 905244/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº 32855236000104. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.004.910,39, Valor de Contrapartida: R$ 20.098,21, Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES, CPF nº .025.727-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 891852/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 6.813.513,38, Valor de Contrapartida: R$ 246.513,38, Vigência: 15/02/2024 a 15/08/2024. Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº .244.767-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 893864/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 464.456,67, Valor de Contrapartida: R$ 164.456,67, Vigência: 13/12/2023 a 21/08/2024. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº *.244.767-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 303001 Número do Contrato: 30/2018. Nº Processo: 08700.004006/2018-16. Inexigibilidade. Nº 17/2018. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEF ES A ECONOMICA. Contratado: EX0201825 - BLOOMBERG PROFESSIONAL DA BLOOMBERG L.P. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência do contrato por 12 (doze) meses, com base na hipótese prevista no § 4º do art. 57, da lei nº 8.666/93, pelo período compreendido entre 06/12/2023 e 06/12/2024.. Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 135.769,20. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023).